Execução Fiscal 5006879-24.2023.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 3.452,72

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Execução Fiscal · Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO DO SUL/SC

CNPJ

Autor

MARCIO GELZLEICHTER

CPF

Reu

MARCOS GLUCK

CPF

Reu

M.A. INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KHELLEN KUHL DELLA SANTOS

OAB/SC 028612·CPF·Representa: Autor

MONIQUE AZEVEDO BASTOS DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50143107520248240054/SC referente ao evento 64

15/09/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 16:27

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 16:27

Remetidos os Autos - FNSCONV -> RSLFP

03/09/2025, 12:05

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCOS GLUCK)

03/09/2025, 12:05

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCIO GELZLEICHTER)

03/09/2025, 12:05

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

29/08/2025, 10:25

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

29/08/2025, 10:25

Remetidos os Autos - RSLFP -> FNSCONV

26/08/2025, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

10/08/2025, 23:59

Juntada de certidão

06/08/2025, 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.291,73

06/08/2025, 10:59

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Edison Zimmer em 04/08/2025 19:11:11

04/08/2025, 19:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

04/08/2025, 18:20

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 113

04/08/2025, 18:03

Todas as movimentações(132)

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50143107520248240054/SC referente ao evento 64

15/09/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 16:27

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 16:27

Remetidos os Autos - FNSCONV -> RSLFP

03/09/2025, 12:05

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCOS GLUCK)

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2025, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 07:58

03/09/2025, 12:05

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCIO GELZLEICHTER)

03/09/2025, 12:05

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

29/08/2025, 10:25

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

29/08/2025, 10:25

Remetidos os Autos - RSLFP -> FNSCONV

26/08/2025, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

10/08/2025, 23:59

Juntada de certidão

06/08/2025, 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.291,73

06/08/2025, 10:59

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Edison Zimmer em 04/08/2025 19:11:11

04/08/2025, 19:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

04/08/2025, 18:20

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 113

04/08/2025, 18:03

Decisão interlocutória

04/08/2025, 15:46

Conclusos para decisão

04/08/2025, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

31/07/2025, 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

31/07/2025, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2025, 14:52

Decisão interlocutória

31/07/2025, 07:58

Conclusos para despacho

25/06/2025, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

24/06/2025, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

12/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado

02/05/2025, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

30/04/2025, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

11/04/2025, 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 17:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 100 - Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - 01/04/2025 17:29:28)

01/04/2025, 17:30

Juntada de certidão

01/04/2025, 16:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

01/04/2025, 01:06

Despacho

18/03/2025, 18:11

Conclusos para despacho

10/03/2025, 15:05

Intimado em Secretaria

21/02/2025, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

21/02/2025, 01:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 91<br>Data do cumprimento: 13/02/2025

13/02/2025, 07:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91<br>Oficial: EDGAR CUNHA

10/01/2025, 17:30

Expedição de mandado - RSLCEMAN

10/01/2025, 17:29

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

25/12/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

09/11/2024, 03:00

Juntado(a)

26/09/2024, 12:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/09/2024 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 08/11/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/12/2024

26/09/2024, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2024

25/09/2024, 14:12

Expedição de Edital

25/09/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000029785250. Valor transferido: R$ 2.765,07

12/09/2024, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000029785242. Valor transferido: R$ 36,23

11/09/2024, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000029785234. Valor transferido: R$ 12,40

10/09/2024, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000029785269. Valor transferido: R$ 264,55

10/09/2024, 10:29

Remetidos os Autos - FNSCONV -> RSLFP

09/09/2024, 11:23

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCOS GLUCK)

09/09/2024, 11:23

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCIO GELZLEICHTER)

09/09/2024, 11:23

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

06/09/2024, 12:51

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

06/09/2024, 12:51

Remetidos os Autos - RSLFP -> FNSCONV

03/09/2024, 10:10

Juntada de Restrição Renajud

06/08/2024, 17:57

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68

05/08/2024, 14:07

Decisão interlocutória

31/07/2024, 13:17

Conclusos para despacho

31/07/2024, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

27/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 16:31

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/07/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

10/07/2024, 03:00

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 51<br>Data do cumprimento: 04/07/2024

04/07/2024, 15:17

Juntado(a)

28/05/2024, 12:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/05/2024 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 09/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/07/2024

24/05/2024, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/05/2024

23/05/2024, 14:06

Expedição de Edital - citação

23/05/2024, 13:38

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56

16/05/2024, 14:52

Determinada a citação

15/05/2024, 18:51

Conclusos para despacho

15/05/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 15:46

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 15:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50

09/05/2024, 11:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: DAIANE DE BRITO NEVES

25/04/2024, 12:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: EDGAR CUNHA

25/04/2024, 12:42

Expedição de mandado - RSLCEMAN

25/04/2024, 12:25

Expedição de mandado - RSLCEMAN

25/04/2024, 12:25

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45

24/04/2024, 09:43

Despacho

24/04/2024, 07:45

Conclusos para despacho

23/04/2024, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

20/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 19:37

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 19:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41

09/04/2024, 19:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: DAIANE DE BRITO NEVES

04/03/2024, 18:13

Expedição de mandado - RSLCEMAN

04/03/2024, 17:10

Juntada de certidão

04/03/2024, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO GELZLEICHTER. Justiça gratuita: Não requerida.

04/03/2024, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS GLUCK. Justiça gratuita: Não requerida.

04/03/2024, 13:53

Decisão interlocutória

01/03/2024, 18:43

Conclusos para despacho

01/03/2024, 18:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/03/2024, 18:07

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

29/02/2024, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

27/02/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

17/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2024, 19:28

Determinado o Arquivamento

07/02/2024, 19:28

Conclusos para despacho

07/02/2024, 12:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

05/12/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

20/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 12:02

Remetidos os Autos - FNSCONV -> RSLFP

08/11/2023, 07:04

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(M.A. INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA)

08/11/2023, 07:04

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

08/11/2023, 06:39

Remetidos os Autos - RSLFP -> FNSCONV

01/11/2023, 12:55

Decisão interlocutória

03/10/2023, 18:38

Conclusos para despacho

03/10/2023, 17:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

22/09/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

14/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 15:36

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

02/09/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

26/08/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

15/07/2023, 01:13

Juntado(a)

13/07/2023, 13:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/07/2023 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 25/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/09/2023

13/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC EXECUTADO: M.A. INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA EDITAL PLATAFORMA Citando: M.A. INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA, CNPJ: 31.121.523/0001-10. Certidão de Dívida Ativa n. 316/2023. Valor do Débito: R$ 3.452,72. Data do Cálculo: 29/06/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias e publicado 1 vez. Rio do Sul (SC), 11/07/2023. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006879-24.2023.8.24.0054/SC

13/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/07/2023

12/07/2023, 13:19

Expedição de Edital - citação

11/07/2023, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

07/07/2023, 23:59

Determinada a citação

07/07/2023, 14:54

Conclusos para despacho

07/07/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 14:31

Juntada de certidão

15/06/2023, 14:30

Distribuído por sorteio

05/06/2023, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2024, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2024, 16:31

TERMO

•15/05/2024, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2024, 15:46

TERMO

•24/04/2024, 07:45

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2024, 19:37

TERMO

•01/03/2024, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 19:28

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2023, 12:02

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2023, 15:36

TERMO

•07/07/2023, 14:54

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2025, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 07:58

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2024, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2024, 16:31

TERMO

•15/05/2024, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2024, 15:46

TERMO

•24/04/2024, 07:45

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2024, 19:37

TERMO

•01/03/2024, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 19:28

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2023, 12:02

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2023, 15:36

TERMO

•07/07/2023, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2023, 14:31