Publicacao/Comunicacao
SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: IMOBILIARIA MARKIZE LTDA - EPP
EXECUTADO: VILSON VILMAR WEBER & CIA LTDA
EXECUTADO: VILSON VILMAR WEBER
EXECUTADO: LUCIANA MALDANER EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Maira Salete Meneghetti - Juiz(a) de Direito SENTENÇA
Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0013924-06.2008.8.24.0018/SC
Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que são as partes acima indicadas, ambas devidamente qualificadas nos autos. O exequente foi instado no evento 204 acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente. É o breve relato. A prescrição intercorrente, que pode ser conhecida de ofício pelo juízo, corresponde à extinção do direito de ação já no curso do processo, em razão do transcurso do prazo estabelecido em lei (requisito objetivo), em virtude da inércia do titular desse direito (requisito subjetivo), evitando-se, assim, subsistência indefinida da ação. Observo que a presente execução foi proposta em 25/06/2008 (Evento 1), sendo arquivada administrativamente em 03/10/2014 (evento 194) até a movimentação processual em 20/04/2023, data em que, entretanto, já havia se operado a prescrição intercorrente. Percebe-se, pois, que a a suspensão da execução ocorreu na data de 03/10/2014, quando ainda em vigor o CPC revogado (o atual CPC somente entrou em vigor na data de 18/03/2016, considerando que a Lei n. 13.105/2015, que criou o novo código, foi publicada em 17/03/2015 e estabeleceu prazo de vacatio legis de um ano). De acordo com o Código revogado, na previsão do então vigente artigo 791, suspendia-se a execução "quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (inciso III). No Código em vigor, outrossim, a mesma - porém mais completa -, previsão legal está inserida no artigo 924, III, determinando o § 1º do mesmo dispositivo que, nessa hipótese, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de um ano, período no qual suspenderá também a prescrição, sendo que transcorrido dito prazo "sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente" (§ 4º do mesmo artigo). Sabe-se, não obstante, que também na vigência do código revogado, havia a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente, isto quando o exequente permanecia inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado (como ocorre na atual legislação), contado a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, por aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980. Ocorre que, na hipótese, o prazo de suspensão (sem fixação de termo certo pelo juízo) iniciou-se na vigência do código de processo civil revogado e estendeu-se pela vigência do atual código, de sorte que, além da legislação já citada, também tem aplicação a regra de direito intertemporal prevista no artigo 1.056 do CPC/2015, o qual estabelece "Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no artigo 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código". A respeito dessa disposição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1604412/SC, afeto ao rito dos recursos repetitivos, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze (Segunda Seção, DJe 22/08/2018), deixou assentado o seguinte entendimento: 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). No corpo do mencionado acórdão, outrossim, extrai-se a seguinte lição: (...) Conforme anotado, exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente. Apesar da impropriedade do termo 'inclusive' constante do dispositivo legal em comento, certo é que a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso, nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado ou mesmo se iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que a justifique. Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do artigo 921 do mesmo diploma legal. Na hipótese dos autos, portanto, tendo a execução sido arquivada administrativamente em 03/10/2014 há que se considerar a suspensão pelo prazo de 1 (um) ano - de acordo com a interpretação analógica do contido no artigo 40 da Lei n. 6.830/80 e de acordo com o disposto no artigo 921, § 1º, do CPC em vigor) - a contar do arquivamento administrativo. No entanto, considerando que tem incidência a norma de direito intertemporal citada acima (porque o prazo de suspensão de um ano estava em curso quando da entrada em vigor do novo código, ou seja, ainda não havia se iniciado a fluência do prazo de prescrição), tem-se que, no caso dos autos, a suspensão do processo reinicia com a entrada em vigor do novo código e a fluência do prazo prescricional, de sua vez, inicia após decorrido um ano dessa suspensão. Na prática, a partir da data de 18/03/2016 teve início o prazo de suspensão de um ano, findo o qual tem início o prazo de prescrição. Quanto ao prazo em que a prescrição intercorrente se consuma, sabe-se que, tanto nos termos do disposto no verbete da Súmula n. 150 do STF quanto no atual artigo 206-A do Código Civil (inserido pela Lei n. 13.847/2021), "observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". No caso, o título que ampara a presente execução cuida de termo de acordo extrajudicial, que pode ser equiparado a instrumento particular, cujo prazo prescricional é de 5 anos, conforme previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Registre-se que nesse lapso temporal houve a excepcional suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), estabelecendo em seu artigo 3º que os prazos prescricionais permaneceriam suspensos da data da entrada em vigor da lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020 (suspensão de 20 dias em julho, 31 dias em agosto, 30 dias em setembro e 31 dias em outubro = 112 dias = 3 meses e 22 dias), salvo se aplicável ao caso outra hipótese específica de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. Desta forma, considerando-se a data de 18 de março de 2016 como termo inicial do prazo de um ano e a data de 18/03/2017 como início do prazo de fluência da prescrição, ainda que se considere o prazo de suspensão acima mencionado, constata-se que a presente ação se encontra prescrita desde 07 de julho de 2022, sendo que o credor somente voltou a impulsioná-la na data de 20 de abril de 2023. Também inaplicável as disposições da Lei n. 14.195, de 27/08/2021, que introduziu o § 4º-A e deu nova redação ao § 4º do artigo 921 do CPC. Logo, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe, na forma da fundamentação supra. DISPOSITIVO Assim sendo, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente e, com fundamento no inciso II do artigo 487 do CPC, decido o processo com apreciação do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC. Desde já, promova-se a baixa de eventual restrição outrora determinada. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.