Execução Fiscal 0903773-43.2015.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2026

Valor da Causa

R$ 668,80

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Púb., Exec. Fiscais, Acidentes do Trab. e Reg. Públicos da Comarca de Lages

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGES/SC

CNPJ

Autor

ROSE MARI WALTRICK

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NELSON JOSE KARAM ALTHOFF

OAB/SC 015741·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para LGSFP01)

28/01/2026, 13:52

Baixa Definitiva

28/01/2026, 12:31

Transitado em Julgado

24/01/2026, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

23/01/2026, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

23/01/2026, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/01/2026, 07:34

Declarada decadência ou prescrição

16/01/2026, 07:34

Conclusos para julgamento

16/10/2025, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

07/10/2025, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

27/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 06:36

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 06:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/09/2025, 06:36

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de LGSFP01 para NJ40JT01)

15/08/2025, 20:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/10/2024, 15:32

Todas as movimentações(131)

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para LGSFP01)

28/01/2026, 13:52

Baixa Definitiva

28/01/2026, 12:31

Transitado em Julgado

24/01/2026, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

23/01/2026, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Documentos

SENTENÇA

•16/01/2026, 07:34

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 06:36

23/01/2026, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/01/2026, 07:34

Declarada decadência ou prescrição

16/01/2026, 07:34

Conclusos para julgamento

16/10/2025, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

07/10/2025, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

27/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 06:36

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 06:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/09/2025, 06:36

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de LGSFP01 para NJ40JT01)

15/08/2025, 20:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/10/2024, 15:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/08/2024, 03:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de LGSEF01 para LGSFP01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

09/10/2023, 12:05

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

02/09/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

26/08/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

01/08/2023, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

01/08/2023, 15:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/07/2023, 18:27

Decisão interlocutória

26/07/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 17:54

Conclusos para decisão

25/07/2023, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

25/07/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

21/07/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/07/2023 02:00:19, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 25/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/09/2023

12/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC EXECUTADO: ROSE MARI WALTRICK EDITAL PLATAFORMA CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): ROSE MARI WALTRICK, CPF: 72236205953Certidão de Dívida Ativa. Valor do Débito: 668,80. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0903773-43.2015.8.24.0039/SC

12/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/07/2023

11/07/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2023, 09:26

Despacho

11/07/2023, 09:26

Conclusos para decisão

06/07/2023, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

06/07/2023, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

02/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 14:16

Juntada de certidão

22/06/2023, 14:16

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

19/06/2023, 20:23

Despacho

19/06/2023, 14:03

Conclusos para decisão

16/06/2023, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

15/06/2023, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

11/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 14:11

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 86

01/06/2023, 12:27

Expedição de ofício - 1 carta

27/04/2023, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

16/03/2023, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

11/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 12:34

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 12:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 79

23/02/2023, 16:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79<br>Oficial: JOSE VALDECI DE LIZ RIBEIRO

22/02/2023, 13:13

Expedição de mandado - LGSCEMAN

22/02/2023, 12:48

Juntada de certidão

29/09/2022, 15:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3564337, Subguia 1919051 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 11,92

21/06/2022, 17:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 70

25/05/2022, 08:01

Juntada de Petição

25/05/2022, 08:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3564337, Subguia 1919051

24/05/2022, 16:57

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 3564337 - R$ 11,92

24/05/2022, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

20/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

12/05/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 18:02

Decisão interlocutória

02/05/2022, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 18:28

Conclusos para despacho

29/04/2022, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

29/04/2022, 14:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 61

29/04/2022, 14:07

Juntada de Petição

29/04/2022, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

28/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 15:32

Decisão interlocutória

18/04/2022, 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 22:21

Conclusos para decisão

07/04/2022, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

07/04/2022, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

25/02/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 16:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50

26/01/2022, 14:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: JOSE VALDECI DE LIZ RIBEIRO

30/11/2021, 13:28

Expedição de mandado - LGSCEMAN

30/11/2021, 13:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2302402, Subguia 1309031 - Boleto pago (1/1) - R$ 9,96

24/09/2021, 16:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 43

14/09/2021, 10:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2302402, Subguia 1309031

14/09/2021, 08:42

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 2302402 - R$ 9,96

14/09/2021, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

06/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

05/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2021, 14:20

Juntada de certidão

27/08/2021, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2021, 18:13

Decisão interlocutória

26/08/2021, 18:13

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2021, 15:09

Juntada de Petição

26/07/2021, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

26/10/2020, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

25/10/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/10/2020, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2020, 15:13

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31

14/10/2020, 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31

14/10/2020, 12:23

Expedição de ofício - 2 cartas

10/08/2020, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

03/03/2020, 18:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

03/03/2020, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

03/03/2020, 12:53

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

03/03/2020, 12:53

Pedido citação - Nº Protocolo: WJGS.20.10004727-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 20/02/2020 15:01

20/02/2020, 15:07

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0680/2019 Data da Publicação: 07/01/2020 Número do Diário: 3214 Página:

08/01/2020, 17:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0680/2019 Teor do ato: Fica intimado o exequente para que efetue o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias Advogados(s): Kleber Schimitz Silva (OAB 8786/SC), Nelson Jose Karam Althoff (OAB 15741/SC)

18/12/2019, 18:36

Ato Ordinatório-Pagamento de diligência - Parte Ativa - Fica intimado o exequente para que efetue o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias

17/12/2019, 15:37

Pedido citação - Nº Protocolo: WJGS.19.10009804-3 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 11/02/2019 18:46

11/02/2019, 19:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0648/2018 Data da Publicação: 08/01/2019 Número do Diário: 2973 Página:

09/01/2019, 17:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0648/2018 Teor do ato: Fica intimado o procurador do exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Kleber Schimitz Silva (OAB 8786/SC), Nelson Jose Karam Althoff (OAB 15741/SC)

19/12/2018, 15:47

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador do exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

18/12/2018, 16:13

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

02/06/2018, 02:13

Juntada

02/06/2018, 02:13

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR796142789TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Rose Mari Waltrick

15/05/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples

23/04/2018, 15:55

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJGS.18.10018067-9 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 15/03/2018 14:42

15/03/2018, 14:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0055/2018 Data da Publicação: 09/02/2018 Número do Diário: 2755 Página:

15/02/2018, 18:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0055/2018 Teor do ato: Fica intimado o exequente para, manifestar-se sobre a correspondência devolvida, no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Kleber Schimitz Silva (OAB 8786/SC)

07/02/2018, 14:17

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para, manifestar-se sobre a correspondência devolvida, no prazo de 30 (trinta) dias.

21/11/2017, 15:36

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

08/03/2016, 07:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/02/2016, 22:06

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

26/02/2016, 08:10

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR461025007TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável Destinatário : Rose Mari Waltrick).

26/02/2016, 08:10

Juntada

26/02/2016, 08:10

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR461025007TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável Destinatário : Rose Mari Waltrick

22/02/2016, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável

11/02/2016, 11:53

Determinado a citação/notificação - R.h. 1. Defiro a inicial, cite-se o executado, nos termos do art. 7º da LEF, importando esta em ordem para as demais providências ali contidas. 2. Arbitro honorários em dez por cento (10%). A verba honorária arbitrada restará automaticamente reduzida pela metade caso seja paga, juntamente com o débito (pagamento integral, art. 652-A do CPC c/c o art. 1º da LEF), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da citação.

27/01/2016, 12:26

Conclusos para despacho

11/12/2015, 00:51

Distribuido por sorteio (SAJ)

11/12/2015, 00:51

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 09:26

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2023, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2023, 12:34

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2022, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2022, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2022, 22:21

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2022, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2021, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2020, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2019, 15:37

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•16/01/2026, 07:34

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 06:36

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 09:26

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2023, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2023, 12:34

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2022, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2022, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2022, 22:21

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2022, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2021, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2020, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2019, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2018, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2017, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2016, 08:10

DESPACHO

•27/01/2016, 12:26