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Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Laguna

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

OTAVIO NOLLA CARMELINDO

CPF

Reu

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Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de Guia Recolhimento

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OTAVIO NOLLA CARMELINDO. Justiça gratuita: Deferida.

Transitado em Julgado para o Réu - OTAVIO NOLLA CARMELINDO<br>Data: 17/04/2024

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - OTAVIO NOLLA CARMELINDO<br>Data: 09/04/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 27/03/2024 15:30. Refer. Evento 35

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