Execução de Título Extrajudicial 0312973-51.2017.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0312973-51.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0097/2020 Teor do ato: I - DA PENHORA VIA RENAJUD. Defiro requerimento formulado pelo credor e determino, observados os termos do Provimento CGJ nº 30/2008, a restrição de eventuais veículos existentes em nome da parte executada (Sistema RENAJUD), sua penhora e apreensão, suficientes para o adimplemento do débito, observadas as condições respectivas. Constatada a existência de veículos, formalize-se a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando-se, na sequência, a parte executada acerca da penhora (CPC, art. 841, §1º). Nos termos do art. 840, §§1º e 2º, inexistindo depositário judicial na comarca, o(s) automóvel(is) ficará(ão) depositados em mãos do exequente ou de quem este indicar. Para tanto, havendo requerimento, expeça-se mandado de depósito. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário (CPC, art. 799, I), dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 10 dias. Nesse caso, ad cautelam, a fim de resguardar a satisfação do crédito exequendo, no RENAJUD será inserida tão somente restrição de "transferência", lavrando-se termo de penhora nos autos em relação aos direitos fiduciários, sendo que, futuramente, caso a dívida fiduciária seja quitada, a penhora converter-se-á automaticamente sobre o veículo em questão. II - Inexitosa a medida ou verificada eventual restrição sobre o bem, observados os termos do Provimento CGJ nº. 30/2008, determino se diligencie através do Sistema INFOJUD, observadas as condições respectivas, para

14/02/2020, 20:12

Concedida a utilização do Bacenjud - I - DA PENHORA VIA RENAJUD. Defiro requerimento formulado pelo credor e determino, observados os termos do Provimento CGJ nº 30/2008, a restrição de eventuais veículos existentes em nome da parte executada (Sistema RENAJUD), sua penhora e apreensão, suficientes para o adimplemento do débito, observadas as condições respectivas. Constatada a existência de veículos, formalize-se a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando-se, na sequência, a parte executada acerca da penhora (CPC, art. 841, §1º). Nos termos do art. 840, §§1º e 2º, inexistindo depositário judicial na comarca, o(s) automóvel(is) ficará(ão) depositados em mãos do exequente ou de quem este indicar. Para tanto, havendo requerimento, expeça-se mandado de depósito. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário (CPC, art. 799, I), dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 10 dias. Nesse caso, ad cautelam, a fim de resguardar a satisfação do crédito exequendo, no RENAJUD será inserida tão somente restrição de "transferência", lavrando-se termo de penhora nos autos em relação aos direitos fiduciários, sendo que, futuramente, caso a dívida fiduciária seja quitada, a penhora converter-se-á automaticamente sobre o veículo em questão. II - Inexitosa a medida ou verificada eventual restrição sobre o bem, observados os termos do Provimento CGJ nº. 30/2008, determino se diligencie através do Sistema INFOJUD, observadas as condições respectivas, para a obtenção de cópia das três últimas dec

30/07/2019, 17:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0424/2017 Teor do ato: Vistos para despacho.I - DA CITAÇÃO. Na forma do art. 829 do CPC, cite-se o executado para que, no prazo de 03(três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. II - DA PENHORA. Caso a penhora venha a incidir sobre bens móveis, havendo recusa injustificada da parte executada quanto ao encargo de depositário, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário. Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre bens penhoráveis, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente o executado para que, no prazo de 05(cinco) dias, indique bens penhoráveis, apontando precisamente onde se encontram e seus respectivos valores, nos termos do art. 774, inciso V, do CPC, ciente que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça e, na forma do Parágrafo Único do mesmo dispositivo legal, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. III - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Desde logo, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, arbitro honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor total objeto da presente execução, ciente o executado que, no caso de integral pagamento no prazo supra referido (três dias), tal encargo será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). IV - DOS EMBARGOS E DA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. Diante da recente reforma processual, cumpre assinalar, à guisa de informação, que: (a) independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos no prazo de 15(quinze) dias, contados da da

23/08/2017, 16:02

Determinado a citação/notificação - Vistos para despacho.I - DA CITAÇÃO. Na forma do art. 829 do CPC, cite-se o executado para que, no prazo de 03(três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. II - DA PENHORA. Caso a penhora venha a incidir sobre bens móveis, havendo recusa injustificada da parte executada quanto ao encargo de depositário, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário. Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre bens penhoráveis, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente o executado para que, no prazo de 05(cinco) dias, indique bens penhoráveis, apontando precisamente onde se encontram e seus respectivos valores, nos termos do art. 774, inciso V, do CPC, ciente que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça e, na forma do Parágrafo Único do mesmo dispositivo legal, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. III - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Desde logo, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, arbitro honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor total objeto da presente execução, ciente o executado que, no caso de integral pagamento no prazo supra referido (três dias), tal encargo será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). IV - DOS EMBARGOS E DA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. Diante da recente reforma processual, cumpre assinalar, à guisa de informação, que: (a) independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos no prazo de 15(quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de cita

22/08/2017, 17:07

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Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Juntado(a)

Decisão - Determina Penhora

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 219

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 219

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 219

Ato ordinatório - Intimação Penhora Negativa

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU01CV

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PATRICIA VASCO DE LARA)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(28)