Reintegração / Manutenção de Posse 5015727-16.2021.8.24.0039 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 5015727-16.2021.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SANDRA HELENA CORDOVA AUTOR: JORGE DOS SANTOS CORDOVA RÉU: RUBENS ALEXANDRE ALVES EDITAL Nº 310045781478 JUIZ DO PROCESSO: Joarez Rusch - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): RUBENS ALEXANDRE ALVES, cpf: 89675894091, endereço: Rua Coronel Córdova, 430, Casa - Centro - 88502000, Lages/SC (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado, no qual foi prolatada a seguinte SETENÇA: "SANDRA HELENA CORDOVA e JORGE DOS SANTOS CORDOVA, devidamente qualificados, ingressaram com a presente ação de reintegração de posse contra RUBENS ALEXANDRE ALVES, também qualificado, alegando que, em 28/9/2016, entabularam com o requerido um contrato de promessa de compra e venda, tendo por objeto o imóvel descrito na inicial, no qual alegam que teriam ingressado na posse na mesma data. Discorrem que, desde então, teriam realizado diversas benfeitorias no imóvel, bem como teria providenciado a ligação de serviços de água e energia elétrica, até que, no mês de julho de 2017, teriam sido surpreendidos com a invasão do imóvel pelo requerido. Asseveraram que buscaram solucionar a controvérsia na esfera extrajudicial, porém sem êxito. Ao final, requereram o julgamento de procedência, para o fim de ser determinada a reintegração de posse em favor dos requerentes. Citado (ev. 103), o réu deixou fluir in albis o prazo para contestação, o que possibilita o julgamento antecipado do feito na forma do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. 80 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5015727-16.2021.8.24.0039/SC Trata-se de ação de reintegração de posse. Inicialmente, deve ser rejeitado o pedido de expedição de ofício à Celesc (petição inicial, fl. 4, item "f"), pois os demais elementos de prova encartados aos autos são suficientes para comprovação dos requisitos necessários à tutela possessória, conforme se verá. Citado, o réu restou silente, de modo que se aplica o disposto no art. 344 do CPC, ou seja, a revelia, gerando a confissão quanto à matéria de fato, o que somado à prova documental, indica a procedência do pedido. Neste sentido: "Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide quando o réu for revel, sobretudo se a prova documental bastar para o convencimento do juiz (CPC, art. 330, II)" (Ap. Cív. 2001.024555-8, de Criciúma, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 10.03.2007). De fato, o feito reúne todos os requisitos necessários à tutela possessória reclamada pelos autores, a saber: posse prévia (art. 561, I, do CPC), esbulho (art. 561, II, do CPC), data de sua ocorrência (art. 516, III, do CPC) e perda da posse (art. 561, IV, do CPC). Quanto ao primeiro (art. 561, I, do CPC), restou incontroversa, diante da revelia, a alegação autoral de que os requerentes se imitiram na posse do imóvel na data de assinatura do contrato de promessa de compra e venda, tal como declara sua cláusula segunda (ev. 1/5). Além disso, a fatura de energia elétrica data de fevereiro/2017, na qual figura como titular o requerente (ev. 1/8), é outro indicativo de posse a seu favor. Em reforço, há também as escrituras públicas firmadas a partir de declarações de prestadores de serviço, confirmando a realização de obras no apartamento dos requerentes, indicado como sendo o de n. 401 (ev. 1/6-7). A propósito, a esse respeito, embora a certidão do Oficial de Justiça ev. 64 tenha informado que o nome do morador do apartamento n. 401 seria pessoa diversa do réu, e a certidão ev. 10 tenha declarado que o réu foi citado no n. 402, foi esclarecido nos autos que, na verdade, isso se deve ao fato de que o requerido alterou a numeração do apartamento aqui discutido, de "401" para "402". A esse respeito, reporta-se à ata notarial apresentada pelos requerentes, que confirma que a numeração dos apartamentos do referido andar está invertida em relação ao anterior, uma vez que foi observado pelo tabelião que, no terceiro andar, o apartamento dos fundos é o da direita, ao passo que, no quarto andar, a unidade da direita - isto é, dos fundos -, é identificada pelo n. 402. Conforme constou da ata notarial: "[...] 6) No terceiro pavimento à DIREITA de quem sobe a escadaria, e chega ao hall de entrada dos apartamentos, há uma porta em madeira; de posse das chaves o SOLICITANTE abriu esta porta dando acesso a um imóvel do tipo 'apartamento'; neste apartamento observei através das janelas que a vista oferecida é geograficamente de FUNDOS do edifício; 7) Também no terceiro pavimento, à ESQUERDA de quem sobe a escadaria e chega ao hall de entrada dos apartamentos, há uma porta de madeira; que provavelmente seja de outro imóvel do tipo 'apartamento'; que também por lógica, é voltado para a FRENTE do edifício; 8) Subindo mais um lance de escadas, no quarto pavimento, chegando ao hall de entrada dos apartamentos, à DIREITA de quem sobe a escadaria há uma porta em madeira com o número fixado em sua meia altura '402'; já à ESQUERDA, de quem sobe a escadaria, chegando no mesmo hall de entrada dos apartamentos, há uma porta em madeira com o número fixado em sua meia altura '401'; 9) Nessa última porta descrito, no quarto pavimento, na porta à esquerda de quem chega pela escadaria do edifício, o SOLICITANTE acionou o sistema de campainha, sendo a porta, atendida por um morador; este morador, nos franqueou a entrada em seu apartamento '401' localizado à esquerda de quem chega pela escadaria do edifício e lá pude constatar que este apartamento é de FRENTE para a Rua João Godinho [...]". (ev. 124/2, grifei). Ora, é cediço que a ata notarial, enquanto documento público, "faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença" (art. 405 do CPC), haja vista se tratar de documento lavrado por profissional dotado de fé pública (art. 3º da Lei n. 8.935/94). Logo, não resta dúvida de que o imóvel objeto de tutela possessória nestes autos era a dos fundos, identificada no contrato como sendo o apartamento de n. 401 (ev. 1/5), mas que, posteriormente, foi objeto de troca de numeração e passou a ser o n. 402. Quanto ao esbulho (art. 561, II e III, do CPC) e à perda da posse pelo autor (art. 561, IV, do CPC), da mesma forma, é igualmente incontroversa a afirmação de que o requerido teria invadido o imóvel por volta do mês de julho de 2017, tendo em vista os efeitos materiais da revelia (art. 344 do CPC). Aliás, veja-se que não se tratou de mera invasão ao imóvel, sendo relatado que também houve a troca de fechaduras pelo requerido, com a finalidade de impedir o acesso dos requerentes ao imóvel, outra evidência de esbulho em relação ao requerido. Conforme entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INGRESSO NO IMÓVEL E TROCA DE FECHADURAS A OBSTAR O ACESSO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.1. Insurge-se o réu contra sentença de procedência do pedido, sustentando ausência de prova do esbulho, pois o autor teria abandonado, voluntariamente, o bem. 2. Teses defensivas, no sentido de cessão do imóvel em comodato ao autor e ausência de esbulho, incompatíveis com as declarações prestadas pelo réu ao oficial de justiça, quando do cumprimento mandato de verificação, porquanto corroboram o exercício da posse anterior pelo autor, bem como sua disposição sobre a coisa, usufruindo, inclusive, dos frutos civis ao alugar o bem, assim como o ingresso do demandado no imóvel e troca das chaves.3. Reconhecimento do poder fático sobre a coisa exercido pelo autor e possibilidade deste desdobrar a sua posse, cedendo, onerosamente, o uso e gozo do bem a terceiro. Depoimentos prestados em juízo a assinalar que o mote da edificação era servir de moradia ao demandante. 4. Comprovada a posse anterior do autor e óbice criado pelo demandado para utilização do imóvel, a partir do seu acesso não autorizado e troca das fechaduras, e não havendo controvérsia em relação a estes fatos, restam comprovados os requisitos legais para a reintegração vindicada. Demonstração inequívoca da posse anterior, do esbulho e da perda da posse.5. Nos termos da doutrina, a pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência sobre a coisa. 6. Condição de possuidor que exige a prova do exercício das faculdades jurídicas inerentes à propriedade, circunstância demonstrada nos autos.7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO." (TJRJ, Apelação Cível n. 0012571-58.2015.8.19.0006, Des Sérgio Seabra Varella, Vigésima Quinta Câmara Cível, j. 07/07/2021, grifei). Em outro caso: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EX-COMPANHEIRO. TROCA DAS FECHADURAS. ALIJAMENTO DO LEGÍTIMO POSSUIDOR. ESBULHO CONFIGURADO. LIMINAR. REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os artigos 926 e 927 do CPC normatizam os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar de tutela da posse, a saber: a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. 2. Hipótese em que dissolvida união estável entre as partes, restou incontroversa a ocorrência do esbulho por ex-companheiro, alijando o legítimo possuidor, perpetrado através de invasão e/ou troca das chaves e fechaduras do imóvel em que vivia a entidade familiar, pelo que impositivo o deferimento da liminar para a tutela da posse". (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0322.14.000869-7/001, Rel. Des. Otávio Portes, 16ª Câmara Cível, j. 30/03/2016, grifei). Portanto, uma vez demonstrados todos os requisitos necessários à tutela possessória, não restam maiores dificuldades para o acolhimento do pedido formulado na inicial. Isto posto, nos autos nº 50157271620218240039, em que são AUTORES SANDRA HELENA CORDOVA E JORGE DOS SANTOS CORDOVA, e RÉU RUBENS ALEXANDRE ALVES, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, no que DETERMINO a reintegração de posse do imóvel descrito na inicial em favor dos autores, deferindo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária pelo réu, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse após esse prazo, para o qual desde já defiro reforço policial e ordem de arrombamento, caso necessário. Não havendo desocupação voluntária, mediante simples requerimento dos autores, defiro de imediato a expedição de mandado de reintegração de posse, para o qual defiro reforço policial e ordem de arrombamento, caso necessário. CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na forma do art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa. P. R. I. Transitado em julgado, arquive-se." E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.”

13/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 198 e 196

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS01CV

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: JORGE DOS SANTOS CORDOVA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: SANDRA HELENA CORDOVA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: RUBENS ALEXANDRE ALVES

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS01CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 190<br>Data do cumprimento: 15/02/2024

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 190<br>Oficial: RONIELLE SILVEIRA

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(19)