Execução Fiscal 0005221-63.2012.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 139,65

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

ADILSON NUNES BORGES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO DALLA POZZA

OAB/SC 029416·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

24/08/2025, 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/08/2025, 14:22

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

15/08/2025, 14:22

Conclusos para julgamento

15/08/2025, 08:37

Juntada de Petição

15/08/2025, 08:36

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0009610-77.2001.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 81

09/07/2025, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

08/05/2025, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

18/04/2025, 23:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF02)

10/04/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 18:18

Decisão interlocutória

09/04/2025, 18:18

Conclusos para despacho

09/04/2025, 13:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/04/2025, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

09/04/2025, 08:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

07/02/2025, 15:44

Todas as movimentações(106)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

24/08/2025, 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/08/2025, 14:22

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

15/08/2025, 14:22

Conclusos para julgamento

15/08/2025, 08:37

Juntada de Petição

Documentos

SENTENÇA

•15/08/2025, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 09:19

15/08/2025, 08:36

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0009610-77.2001.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 81

09/07/2025, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

08/05/2025, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

18/04/2025, 23:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF02)

10/04/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 18:18

Decisão interlocutória

09/04/2025, 18:18

Conclusos para despacho

09/04/2025, 13:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/04/2025, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

09/04/2025, 08:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

07/02/2025, 15:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

11/12/2024, 14:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

11/12/2024, 14:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

11/12/2024, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

02/11/2024, 21:02

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 20:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/10/2024, 03:00

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

10/07/2024, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

29/04/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/04/2024, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 14:55

Decisão interlocutória

19/04/2024, 14:55

Conclusos para despacho

19/04/2024, 13:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 74

18/04/2024, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

15/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 16:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/02/2024, 03:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2024

29/01/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

09/11/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/10/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 14:29

Decisão interlocutória

30/10/2023, 14:29

Conclusos para despacho

30/10/2023, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

30/10/2023, 07:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 22:27

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

19/09/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

26/08/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

21/07/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/07/2023 02:00:29, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 25/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/09/2023

13/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: ADILSON NUNES BORGES EDITAL Nº 310045839716 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): ADILSON NUNES BORGES, CPF: 41434145034Certidão de Dívida Ativa nº (#)CDA(#). Valor do Débito: 139,65. Data do Valor da Ação: 16/04/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005221-63.2012.8.24.0045/SC

13/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/07/2023

12/07/2023, 16:14

Expedição de Edital - citação

12/07/2023, 16:14

Decisão interlocutória

11/07/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 18:12

Conclusos para despacho

11/07/2023, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

11/07/2023, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

28/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 15:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47

18/04/2023, 13:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: ALTAIR ATHAIDES LEAL

12/04/2023, 14:38

Expedição de mandado - PACCEMAN

12/04/2023, 14:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45

12/04/2023, 14:20

Expedição de ofício - 1 carta

09/03/2023, 18:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/03/2023, 18:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADILSON NUNES BORGES - EXCLUÍDA

09/03/2023, 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADILSON NUNES BORGES. Justiça gratuita: Não requerida.

09/03/2023, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

29/04/2021, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

25/04/2021, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

22/04/2021, 18:43

Decisão interlocutória

15/04/2021, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2021, 08:37

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2021, 14:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/04/2021, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

24/08/2020, 14:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

24/08/2020, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

24/08/2020, 14:28

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/08/2020, 14:28

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

22/08/2020, 10:51

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados

20/07/2020, 23:38

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

14/04/2020, 22:13

Processo suspenso - SAJ

04/03/2020, 18:01

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

01/03/2020, 21:49

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/02/2020, 18:51

Processo suspenso/sobrestado por parcelamento do débito - Vistos, etc. Diante do parcelamento do débito, suspendo a Execução pelo prazo concedido pela parte Exequente para o cumprimento voluntário da obrigação pela parte Executada. Intime-se.

11/02/2020, 18:50

Conclusos para decisão interlocutória

31/10/2019, 11:17

Pedido de suspensão do processo por parcelamento do débito - Nº Protocolo: WPLA.19.10073128-5 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo por Parcelamento Data: 31/10/2019 11:04

31/10/2019, 11:17

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados

16/10/2019, 03:13

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

03/08/2019, 09:41

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

22/06/2019, 12:44

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/06/2019, 20:22

Suspensão - art. 40 LEF

12/06/2019, 20:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

12/06/2019, 20:21

Conclusos para decisão interlocutória

06/06/2019, 17:28

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

25/03/2018, 06:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/03/2018, 16:03

Ato ordinatório praticado - SAJ - Em consulta ao sistema IPM, verificou que o não cumprimento do parcelamento.Assim, encaminho os autos para intimação do exequente, para que requeira o que entender de direito.

25/04/2017, 15:39

Ato ordinatório praticado - SAJ - "Ficam intimadas as partes que a partir desta data os presentes autos tramitarão digitalmente. A forma de peticionamento deverá ser eletrônica. Ressalta-se que os autos podem ser visualizados na integra mediante acesso ao sitio do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e os autos físicos encontram-se arquivados em cartório na caixa nº Dig50183 (processos digitalizados)".

20/04/2017, 17:24

Juntada

26/02/2016, 12:04

Processo suspenso - SAJ

30/10/2014, 13:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo a execução pelo parcelamento administrativo até a data da quitação do acordo, prevista para agosto de 2016, destacando que após vencido tal período este terá 10 dias para impulsionar o feito, sob pena de arquivamento administrativo, com baixa no mapa estatístico. Saliento que tal não implicará na extinção do processo podendo ser reativado mediante impulsionamento adequado. Ainda, caso o acordo seja descumprido deverá ser informado pelo exequente nos autos. Intime-se.

24/10/2014, 11:10

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que o executado ou pessoa interessada, compareceu em cartório e recolheu custas e honorários e o processo aguarda parcelamento junto ao município. O referido é verdade, do que dou fé.

03/09/2014, 17:25

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 18/08/2014 através da guia nº 045.3017279-96 no valor de 68,90

19/08/2014, 21:46

Aguardando envio para a Fazenda Pública

19/12/2012, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 045.01.009610-2 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

06/07/2012, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - R. h. 1. Cite-se o executado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução na forma do art. 9.º da Lei n.º 6.830/80. A citação deverá ser realizada pelo Correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não requerer de outra forma (art. 8.º, I, da Lei n.º 6.830/80). 2. Inexistindo pagamento da dívida ou garantia da execução, proceder-se-á a penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, observada a ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80. Em sendo seguro o Juízo, poderá o executado interpor embargos no prazo de trinta dias (art. 16 da Lei n.º 6.830/80). 3. Não sendo encontrado o executado, i-se o exequente para, em 10 dias, dizer o que pretende, sob pena de arquivamento administrativo. 4. Arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, em caso de pronto pagamento. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Palhoça

09/05/2012, 12:00

Processo distribuído por sorteio

16/04/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

16/04/2012, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2024, 20:11

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2024, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2024, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2023, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2021, 08:37

DECISÃO

•11/02/2020, 18:50

DECISÃO

•12/06/2019, 20:21

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2017, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2017, 17:24

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•15/08/2025, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 09:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2024, 20:11

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2024, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2024, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2023, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2021, 08:37

DECISÃO

•11/02/2020, 18:50

DECISÃO

•12/06/2019, 20:21

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2017, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2017, 17:24

DESPACHO

•26/02/2016, 12:04

DESPACHO

•26/02/2016, 12:04

DESPACHO

•26/02/2016, 12:04