Execução Fiscal 0900180-49.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2023

Valor da Causa

R$ 296.151,44

Órgão julgador

1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

M.A. SANTOS PEREIRA CONSTRUCOES EIRELI

CNPJ

Reu

MAYKE ABNER SANTOS PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntado(a)

19/02/2026, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

11/02/2026, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

10/02/2026, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 15:47

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 15:47

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

23/10/2025, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

22/10/2025, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

14/10/2025, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 18:11

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 18:11

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 132

26/09/2025, 14:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 132

27/08/2025, 16:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 132

27/08/2025, 12:43

Expedição de ofício - 3 cartas

12/08/2025, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

07/05/2025, 09:07

Todas as movimentações(146)

Juntado(a)

19/02/2026, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

11/02/2026, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

10/02/2026, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 15:47

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2026, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2025, 18:11

02/02/2026, 15:47

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

23/10/2025, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

22/10/2025, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

14/10/2025, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 18:11

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 18:11

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 132

26/09/2025, 14:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 132

27/08/2025, 16:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 132

27/08/2025, 12:43

Expedição de ofício - 3 cartas

12/08/2025, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

07/05/2025, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

05/05/2025, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 14:31

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

25/04/2025, 14:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 126

25/04/2025, 13:02

Expedição de ofício - 1 carta

08/04/2025, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

07/04/2025, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

07/04/2025, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 18:10

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 119

27/03/2025, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

20/03/2025, 01:04

Expedição de ofício - 1 carta

20/02/2025, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAYKE ABNER SANTOS PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

20/02/2025, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

02/02/2025, 00:02

Decisão interlocutória

23/01/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2025, 17:54

Conclusos para decisão

07/08/2024, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

06/08/2024, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

28/07/2024, 01:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 18:08

Despacho

18/07/2024, 18:08

Conclusos para decisão

28/06/2024, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

28/06/2024, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

31/05/2024, 01:47

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 17:20

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

21/05/2024, 03:07

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(M.A. SANTOS PEREIRA CONSTRUCOES EIRELI)

21/05/2024, 03:07

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

21/05/2024, 01:36

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

16/04/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado - Atualização do valor total da(s) CDA(s), de: 276.518,62, para: 421.027,25

16/04/2024, 10:10

Decisão interlocutória

13/10/2023, 10:17

Conclusos para despacho

12/10/2023, 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

10/10/2023, 21:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

04/10/2023, 11:20

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 15:06

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

20/09/2023, 12:02

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

02/09/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

02/09/2023, 01:10

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

26/08/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

21/07/2023, 00:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/07/2023 02:00:37, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 25/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/09/2023

13/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: M.A. SANTOS PEREIRA CONSTRUCOES EIRELI EDITAL Nº 310045849434 JUIZ DO PROCESSO: CYD CARLOS DA SILVEIRA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): M.A. SANTOS PEREIRA CONSTRUCOES EIRELI, CPF/CNPJ: 14578825000100, endereço: RUA PARANA, 3986 - CENTRO - 85810010, Cascavel/PR (Residencial), Rua Paranaguá, 1318, casa - Gramado - 85816250, Cascavel/PR (Residencial) e Rua São Paulo, 1280, Resp. Mayke Abner dos Santos Pereira - Centro - 79970000, Eldorado/MS (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 17019038113. Valor do Débito: 296.151,44. Data do Cálculo: 23/02/2018. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900180-49.2018.8.24.0023/SC

13/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/07/2023

12/07/2023, 17:25

Expedição de Edital - citação

12/07/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2023, 18:33

Decisão interlocutória

11/07/2023, 18:33

Juntada de Petição

12/05/2023, 16:57

Conclusos para decisão

05/05/2023, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

04/05/2023, 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

12/04/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

10/04/2023, 00:07

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 18:54

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 74

31/03/2023, 12:32

Expedição de ofício - 1 carta

08/03/2023, 18:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 70

08/03/2023, 12:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

28/02/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

23/02/2023, 00:08

Expedição de ofício - 1 carta

22/02/2023, 15:49

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

16/02/2023, 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2023, 15:38

Decisão interlocutória

13/02/2023, 15:38

Conclusos para decisão

10/02/2023, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

09/02/2023, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

25/12/2022, 01:11

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 12:55

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59

15/12/2022, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

08/12/2022, 00:13

Expedição de ofício - 1 carta

29/11/2022, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2022, 12:03

Decisão interlocutória

28/11/2022, 12:03

Conclusos para decisão

08/07/2022, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

07/07/2022, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

12/06/2022, 01:21

Decisão interlocutória

02/06/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2022, 16:34

Conclusos para decisão

05/04/2022, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

05/04/2022, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

03/04/2022, 00:43

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 13:21

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

24/03/2022, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

28/01/2022, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

24/01/2022, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 16:01

Ato ordinatório praticado

14/01/2022, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

25/09/2021, 01:05

Juntada de Petição

17/09/2021, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

12/08/2021, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2021, 18:01

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 18:01

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

02/08/2021, 15:03

Devolvidos os autos - FNSCLCONT -> FNSEF

30/07/2021, 15:30

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSEF -> FNSCLCONT

30/07/2021, 14:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

09/02/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

23/11/2020, 00:08

Decisão interlocutória

13/11/2020, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2020, 14:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

21/08/2020, 01:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

18/08/2020, 00:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

08/08/2020, 07:35

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/08/2020, 07:35

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20008087-1 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 23/01/2019 10:44

23/01/2019, 10:55

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.20008087-1 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 23/01/2019 10:44

23/01/2019, 10:55

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

22/11/2018, 04:23

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/11/2018, 22:01

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida, informando endereço atualizado do executado, no prazo de 5 dias.

12/11/2018, 15:44

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

31/10/2018, 15:12

Juntada

31/10/2018, 15:12

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR912407167TJ Situação : Desconhecido Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Parana Construções Ltda-me

22/10/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples

10/10/2018, 13:07

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

10/10/2018, 07:51

Juntada

10/10/2018, 07:51

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR892563537TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Parana Construções Ltda-me

05/10/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples

27/06/2018, 11:53

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.18.20041953-3 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 22/06/2018 12:14

22/06/2018, 12:21

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

07/06/2018, 09:26

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados

06/06/2018, 21:58

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/05/2018, 15:00

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios, NÃO CUMPRIDA.Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida, no prazo de 15 (quinze) dias.

25/05/2018, 14:59

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

13/04/2018, 07:18

Juntada

13/04/2018, 07:18

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR805793343TJ Situação : Não procurado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Parana Construcoes Ltda-me

10/04/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

13/03/2018, 10:47

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

13/03/2018, 10:47

Conclusos para despacho

23/02/2018, 14:24

Distribuido por sorteio (SAJ)

23/02/2018, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2025, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2024, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2023, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2023, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2023, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2022, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2022, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2022, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2022, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2022, 16:01

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2026, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2025, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2025, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2024, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2023, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2023, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2023, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2022, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2022, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2022, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2022, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2022, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2021, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2020, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2018, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2018, 14:59

DESPACHO

•13/03/2018, 10:47