Execução de Título Extrajudicial 0305843-41.2014.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0305843-41.2014.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RICARDO GUEDES VERAN EXECUTADO: MARKA COMERCIAL E LICENCAS EIRELI - ME EXECUTADO: MIGUEL ANGELO GASPAR PACHECO ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista que foi efetivada a transferência de numerário à subconta vinculada aos autos em razão de penhora SISBAJUD, em cumprimento da decisão retro, item 2.2, fica INTIMADO(A) o(a) executado(a) para que apresente embargos à execução ou à penhora, no prazo de 15 dias úteis. Atentando-se de que, na hipótese de oposição de embargos manifestamente protelatórios será imposta multa de até 10% (dez por cento) do valor da execução, a título de litigância de má-fé (art. 81, caput, do CPC). 2 - Diante da REVELIA da parte executada, o qual devidamente citado deixou de constituir advogado, os prazos correrão em cartório (CPC, art. 346). 3 - Por economia processual, fica INTIMADO(A) o(a) exequente para, no prazo de 10 dias (a contar do término do prazo do executado), informe expressamente se o valor depositado em subconta QUITA a dívida, sob pena de ser considerada quitada a obrigação. Devendo informar (acaso não tenha informado), os seguintes DADOS: nome e CPF do beneficiário, números de banco, agência e conta bancária (conta poupança/corrente), com dígitos verificadores, para expedição de ALVARÁ em seu favor. Para aproveitamento da automatização do sistema, utilize a petição de evento: "Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento". 4 - Por fim, no caso de o procurador da parte credora possuir poderes para receber valores e dar quitação, havendo saldo remanescente do débito e pretendendo a parte executada/ré realizar o pagamento espontâneo, poderá fazê-lo diretamente ao credor, utilizando os dados por ele informados, de tudo documentando nos autos; ou ainda, se preferir, poderá emitir o boleto para depósito em conta judicial vinculada ao processo por meio do link: https://app.tjsc.jus.br/tjsc-boletosidejud/#/consulta/0 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0305843-41.2014.8.24.0064/SC

13/07/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0517/2018 Teor do ato: 1. Penhora - Linhas GeraisTrata-se de execução em que o(a) devedor(a), apesar de devidamente intimado(a), não pagou o débito apontado pelo(a) credor(a).Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis e o enorme acervo desta Unidade, convém racionalizar o procedimento executório, de modo que o crédito seja satisfeito da forma mais eficaz e célere possível.Primeiramente, do valor apresentado pelo credor, será retirado aquele correspondente aos honorários advocatícios, incabíveis nesta fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/95).Diante disso, serão analisados todos os pedidos do(a) exequente e adotadas providências executórias de forma sucessiva. Logo, de acordo com o resultado da forma de penhora anterior, serão previamente determinadas medidas a serem tomadas para o devido prosseguimento do feito, com outras ações constritivas, até que seja satisfeita a obrigação.2. Penhora de Dinheiro - BACENJUD 2.1 - Postula o(a) exequente a penhora de numerário eventualmente constante em conta bancária da parte executada, a ser procedida por meio eletrônico nos termos do convênio BACENJUD.Sabe-se que o dinheiro é o primeiro item na ordem de bens a penhorar, consoante se infere do art. 835 do Código de Processo Civil. De conseguinte, plenamente viável a consecução do intento do(a) exequente no sentido de ver constrito dinheiro pertencente à parte executada.Assim, a penhora de moeda corrente é medida salutar e que atende ao princípio da efetividade processual. Aliás, a fim de que essa espécie de constrição fosse mais ágil, rápida e seguramente realizada, o Poder Judiciário firmou convênio com o Banco Central do Brasil, podendo as ordens judiciais ser operacionalizadas por meio eletrônico, a requerimento da parte ou ainda de ofício pelo Magistrado, sempre que adequada for a medida. No caso em exame, tenho que é cabível a utilização do convênio BACENJUD, eis que se infere não ter sido sati

13/12/2018, 12:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0205/2018 Teor do ato: 1 - Como o executado é empresário individual, não há necessidade de proceder a desconsideração da personalidade jurídica, pois a sua responsabilidade não é limitada.Com isso perde objeto o pedido de desconsideração.Cite-se o(a) Executado(a) no endereço indicado à fl. 24, por meio postal (AR-MP), para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.2 - No ofício de citação, faça-se constar que o(a) Executado(a) poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, na forma do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 e do art. 915 do Código de Processo Civil.3 - No prazo dos Embargos, poderá o(a) Executado(a) ainda, reconhecendo o crédito do(a) Exequente, requerer a admissão do pagamento da dívida de forma parcelada.Para tanto, deverá proceder o depósito em Juízo, em subconta vinculada ao processo, do valor correspondente a 30% (trinta por cento) do débito executado.Deste modo, lhe será permitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.4 - Caso o(a) Executado(a) opte pelo parcelamento, intime-se o(a) Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o eventual não preenchimento dos pressupostos do caput do art. 916 do CPC. Não havendo óbice ao requerimento, bastará ao(à) Exequente silenciar-se, de modo que o cartório deverá certificar o correspondente decurso de prazo.Saliente-se que o(a) Executado(a) deverá continuar depositando as parcelas vincendas, mesmo enquanto ainda não houver sido apreciado o seu requerimento, facultado ao Exequente seu levantamento (art. 916, §2º, do CPC).5 - Se o AR do ofício de citação retornar pelo motivo "ausente", "não procurado" ou "recusado", expeça-se mandado.6 - Havendo aproveitamento na citação pessoal e não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o

12/07/2018, 15:37

Determinado a citação/notificação - 1 - Como o executado é empresário individual, não há necessidade de proceder a desconsideração da personalidade jurídica, pois a sua responsabilidade não é limitada.Com isso perde objeto o pedido de desconsideração.Cite-se o(a) Executado(a) no endereço indicado à fl. 24, por meio postal (AR-MP), para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.2 - No ofício de citação, faça-se constar que o(a) Executado(a) poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, na forma do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 e do art. 915 do Código de Processo Civil.3 - No prazo dos Embargos, poderá o(a) Executado(a) ainda, reconhecendo o crédito do(a) Exequente, requerer a admissão do pagamento da dívida de forma parcelada.Para tanto, deverá proceder o depósito em Juízo, em subconta vinculada ao processo, do valor correspondente a 30% (trinta por cento) do débito executado.Deste modo, lhe será permitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.4 - Caso o(a) Executado(a) opte pelo parcelamento, intime-se o(a) Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o eventual não preenchimento dos pressupostos do caput do art. 916 do CPC. Não havendo óbice ao requerimento, bastará ao(à) Exequente silenciar-se, de modo que o cartório deverá certificar o correspondente decurso de prazo.Saliente-se que o(a) Executado(a) deverá continuar depositando as parcelas vincendas, mesmo enquanto ainda não houver sido apreciado o seu requerimento, facultado ao Exequente seu levantamento (art. 916, §2º, do CPC).5 - Se o AR do ofício de citação retornar pelo motivo "ausente", "não procurado" ou "recusado", expeça-se mandado.6 - Havendo aproveitamento na citação pessoal e não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto de tais atos executivos, i

09/07/2018, 19:50

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Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 195

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 195

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 189

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 189

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(20)