Procedimento Comum Cível 0304433-06.2018.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304433-06.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARGARETH CABRAL BOEHS RÉU: ARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EDITAL Nº 310045812367 JUIZ DO PROCESSO: Marivone Koncikoski Abreu - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ: 00964028000149 Prazo do Edital: 20 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), revel nos autos epigrafados, FICA(M) INTIMADA(S) acerca da sentença, com prazo 15 (quinze) dias, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente edital, o qual será publicado na forma da lei. Teor: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.418 do Código Civil e 487, I, c/c 501, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MARGARETH CABRAL BOHES contra ARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, em consequência, DECLARO produzidos os efeitos da declaração de vontade não emitida pela ré, quanto à alienação do apartamento 101, Bloco B, do Residencial Araucárias, localizado na Rua Álvaro Medeiros Santiago, s/nº, Barreiros, São José/SC e vaga de Garagem 81, situada no pavimento sub-solo II do mesmo edifício, matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São José sob o nº 103.211 DETERMINO a expedição de carta de adjudicação em favor da parte autora, sem prejuízo da existência da hipoteca sobre o referido imóvel, ficando suprida a falta de escritura pública de compra e venda assinada pela ré, servindo a presente sentença como título apto ao registro do domínio em favor da demandante. JULGO improcedente o pedido de danos morais, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência parcial, condeno as partes, cada qual em 50%, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade dessas verbas fica suspensa, em relação à parte autora, beneficiária da gratuidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0304433-06.2018.8.24.0064/SC

13/07/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0420/2018 Teor do ato: I. Comprovada a hipossuficiência financeira, concedo a gratuidade da justiça. Ressalto, no entanto, que a concessão não afasta o dever de o beneficiário pagar eventuais honorários periciais, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC.II. O vínculo jurídico existente entre as partes enquadra-se na definição de relação de consumo, aplicáveis, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Dito isso, determino a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.III. O art. 334 do CPC instituiu a realização da audiência conciliatória, que necessariamente deve ser conduzida por conciliador ou mediador, com adequada formação e treinamento (Resolução n. 125, de 29/11/2010, do CNJ), atuantes nos centros judiciários de solução consensual de conflitos, os quais, de acordo com o art. 165 do CPC, deveriam ser criados pelos Tribunais de cada Estado.Não existe centro de mediação e conciliação na Comarca de São José. Outrossim, esta unidade não dispõe de mediadores e conciliadores treinados para atuarem necessariamente na audiência em comento (art. 334, §1º, CPC). Logo, utilizo analogicamente o inciso I, do § 4º, do art. 334.IV. Assim, cite-se a parte requerida, na forma da lei, para responder ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência que, caso não contestar a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na exordial (arts. 246 e ss., 335, III, e 344 do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para decisão (art. 307, caput, do CPC).V. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 307, parágrafo único, 350 e 351, CPC), oportunidade em que também deverá especificar as provas que efetivamente ainda pretende produzir, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio probatório, sob pena de indeferimento. Advogados(s): Ramon de

08/06/2018, 19:06

Determinado a citação/notificação - I. Comprovada a hipossuficiência financeira, concedo a gratuidade da justiça. Ressalto, no entanto, que a concessão não afasta o dever de o beneficiário pagar eventuais honorários periciais, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC.II. O vínculo jurídico existente entre as partes enquadra-se na definição de relação de consumo, aplicáveis, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Dito isso, determino a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.III. O art. 334 do CPC instituiu a realização da audiência conciliatória, que necessariamente deve ser conduzida por conciliador ou mediador, com adequada formação e treinamento (Resolução n. 125, de 29/11/2010, do CNJ), atuantes nos centros judiciários de solução consensual de conflitos, os quais, de acordo com o art. 165 do CPC, deveriam ser criados pelos Tribunais de cada Estado.Não existe centro de mediação e conciliação na Comarca de São José. Outrossim, esta unidade não dispõe de mediadores e conciliadores treinados para atuarem necessariamente na audiência em comento (art. 334, §1º, CPC). Logo, utilizo analogicamente o inciso I, do § 4º, do art. 334.IV. Assim, cite-se a parte requerida, na forma da lei, para responder ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência que, caso não contestar a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na exordial (arts. 246 e ss., 335, III, e 344 do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para decisão (art. 307, caput, do CPC).V. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 307, parágrafo único, 350 e 351, CPC), oportunidade em que também deverá especificar as provas que efetivamente ainda pretende produzir, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio probatório, sob pena de indeferimento.

25/05/2018, 17:37

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50059257420258240064

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(22)