Execução de Título Extrajudicial 5017384-72.2021.8.24.0045 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5017384-72.2021.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/08/2023, 17:03

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CV

11/08/2023, 16:30

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. Parte: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTORINI

11/08/2023, 16:28

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. Parte: PONTO COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP

11/08/2023, 16:28

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC02CV -> DCJE

10/08/2023, 19:08

Transitado em Julgado

10/08/2023, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

10/08/2023, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

22/07/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 14/07/2023 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/07/2023

14/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTORINI EXECUTADO: PONTO COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP (Sociedade) ATO ORDINATÓRIO Por intermédio deste ato, encaminha-se a sentença ao Diário da Justiça, a seguir transcrita: "Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes (evento 43.1), cuja quitação já foi noticiada nos autos (evento 50.1), e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes, a teor do art. 90, § 3º, do CPC (aplicável ainda que se trate de execução de título extrajudicial, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça1). — Em sendo apurada a existência de valores a serem restituídos a título de custas judiciais, preparo, taxa de serviços judiciais, despesas processuais e/ou valores destinados ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ, a parte interessada deverá pleitear a respectiva devolução mediante formulário eletrônico próprio (orientações no seguinte link: https://www.tjsc.jus.br/devolucao-de-valores), ficando indeferido eventual requerimento nesse sentido formulado diretamente nos presentes autos. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos." 1. Sobre o tema: “(...) O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. (...)” (STJ, Resp n. 1.880.944/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 23.03.2021). 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017384-72.2021.8.24.0045/SC

14/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2023

13/07/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 14:30

Homologada a Transação

12/07/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/07/2023, 14:45

Conclusos para julgamento

27/06/2023, 15:31

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2023, 14:30

SENTENÇA

•12/07/2023, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTORINI EXECUTADO: PONTO COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP (Sociedade) ATO ORDINATÓRIO Por intermédio deste ato, encaminha-se a sentença ao Diário da Justiça, a seguir transcrita: "Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes (evento 43.1), cuja quitação já foi noticiada nos autos (evento 50.1), e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes, a teor do art. 90, § 3º, do CPC (aplicável ainda que se trate de execução de título extrajudicial, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça1). — Em sendo apurada a existência de valores a serem restituídos a título de custas judiciais, preparo, taxa de serviços judiciais, despesas processuais e/ou valores destinados ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ, a parte interessada deverá pleitear a respectiva devolução mediante formulário eletrônico próprio (orientações no seguinte link: https://www.tjsc.jus.br/devolucao-de-valores), ficando indeferido eventual requerimento nesse sentido formulado diretamente nos presentes autos. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos." 1. Sobre o tema: “(...) O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. (...)” (STJ, Resp n. 1.880.944/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 23.03.2021). 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017384-72.2021.8.24.0045/SC

14/07/2023, 00:00