Execução Fiscal 5026887-57.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2023

Valor da Causa

R$ 204.224,10

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ARNALDO MACHADO FRETTA

CPF

Reu

FF COMERCIAL DE MOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

CARLA BEATRIZ DEBIASI

OAB/SC 010755·CPF·Representa: Autor

EDUARDO ZANATTA BRANDEBURGO

OAB/SC 019579·CPF·Representa: Autor

LAISA PAVAN DA COSTA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

07/04/2026, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

07/04/2026, 17:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

26/02/2026, 01:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2026

20/01/2026, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

16/01/2026, 09:28

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 16:40

Juntado(a)

15/01/2026, 16:37

Juntado(a)

15/01/2026, 16:33

Juntado(a)

15/01/2026, 16:30

Informação - pesquisa de ativos judiciais - positivo - Pesquisa de Ativos Judiciais

19/12/2025, 11:41

Informação - pesquisa de ativos judiciais - negativo - Pesquisa de Ativos Judiciais

19/12/2025, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

11/12/2025, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 15:53

Decisão interlocutória

01/12/2025, 15:52

Todas as movimentações(159)

Conclusos para decisão

07/04/2026, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

07/04/2026, 17:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

26/02/2026, 01:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2026

20/01/2026, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2026, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 15:52

16/01/2026, 09:28

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 16:40

Juntado(a)

15/01/2026, 16:37

Juntado(a)

15/01/2026, 16:33

Juntado(a)

15/01/2026, 16:30

Informação - pesquisa de ativos judiciais - positivo - Pesquisa de Ativos Judiciais

19/12/2025, 11:41

Informação - pesquisa de ativos judiciais - negativo - Pesquisa de Ativos Judiciais

19/12/2025, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

11/12/2025, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 15:53

Decisão interlocutória

01/12/2025, 15:52

Conclusos para decisão

10/06/2025, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

09/06/2025, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

30/05/2025, 15:52

Juntada de certidão

22/05/2025, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 20:01

Juntado(a)

29/04/2025, 18:19

Decisão interlocutória

09/01/2025, 12:57

Conclusos para decisão

07/11/2024, 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

07/11/2024, 16:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

23/10/2024, 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

28/09/2024, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 17:58

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 17:58

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

14/09/2024, 01:34

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ARNALDO MACHADO FRETTA)

14/09/2024, 01:34

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FF COMERCIAL DE MOVEIS LTDA)

14/09/2024, 01:34

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

13/09/2024, 19:49

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

13/08/2024, 15:34

Decisão interlocutória

09/05/2024, 13:20

Conclusos para despacho

09/05/2024, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

08/05/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

30/03/2024, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2024, 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 391,98

20/03/2024, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 39,21

20/03/2024, 11:49

Expedição de Alvará

18/03/2024, 18:43

Juntada - Extrato Subconta - 3002301260<br> Tipo de Extrato: RESUMO

18/03/2024, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

17/02/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

15/02/2024, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

15/02/2024, 00:51

Determinada a intimação

05/02/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 13:42

Conclusos para decisão

02/02/2024, 12:25

Juntada de Petição

01/02/2024, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

24/12/2023, 00:50

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 15:53

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

20/09/2023, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000025146398. Valor transferido: R$ 185,07

15/09/2023, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000025146380. Valor transferido: R$ 231,00

14/09/2023, 11:25

Juntado(a)

12/09/2023, 13:27

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

05/09/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

05/09/2023, 01:08

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

29/08/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

29/08/2023, 01:09

Juntada de Petição

26/07/2023, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

22/07/2023, 00:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

18/07/2023, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

15/07/2023, 00:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/07/2023 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 28/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/09/2023

14/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: FF COMERCIAL DE MOVEIS LTDA EXECUTADO: ARNALDO MACHADO FRETTA EDITAL Nº 310045877748 JUIZ DO PROCESSO: CYD CARLOS DA SILVEIRA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): Arnaldo Machado Fretta, CPF 81354258991, endereço: Avenida Trompowski, 399 apto 501, Centro, CEP 88048000, Florianópolis/SC Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): Penhora via Sisbajud no valor de R$ 416,07. Valor do Débito: 257.744,97. Data do Cálculo: 30/06/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e fica o destinatário desta INTIMADO para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar nos moldes do artigo 854, § 3º do CPC, tendo em vista a realização de bloqueio via sistema Sisbajud. Fica advertido o executado de que não havendo impugnação no prazo assinalado, será convertida a indisponibilidade em penhora, iniciando o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (art. 854, § 2º do CPC e art. 16 da LEF), uma vez que o bloqueio estará convertido automaticamente em penhora. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026887-57.2019.8.24.0023/SC

14/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2023

13/07/2023, 13:50

Expedição de Edital - intimação

13/07/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2023, 17:19

Decisão interlocutória

12/07/2023, 17:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 87 - Decisão interlocutória - 05/07/2023 16:35:15)

11/07/2023, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

10/07/2023, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2023, 16:35

Conclusos para decisão

03/07/2023, 12:57

Juntada de Petição

30/06/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 16:48

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 16:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 80

30/06/2023, 00:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80<br>Oficial: LUIZ OTAVIO CAMPOS SIMONE

15/06/2023, 17:27

Expedição de mandado - FNSEFCEMAN

15/06/2023, 17:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 78

15/06/2023, 16:20

Expedição de ofício - 1 carta

19/05/2023, 16:13

Juntado(a)

19/05/2023, 14:44

Juntado(a)

17/05/2023, 14:42

Juntada de Petição

05/05/2023, 08:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

29/04/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

13/03/2023, 00:07

Decisão interlocutória

03/03/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2023, 17:28

Conclusos para decisão

30/11/2021, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

30/11/2021, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

29/11/2021, 00:41

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 16:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

19/11/2021, 01:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 62

16/11/2021, 13:09

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 62

16/11/2021, 13:09

Expedição de ofício - 2 cartas

03/11/2021, 17:54

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55

29/10/2021, 12:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51

22/10/2021, 12:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

05/10/2021, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

24/09/2021, 01:13

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 42

20/09/2021, 18:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 42

20/09/2021, 14:21

Expedição de ofício - 1 carta

17/09/2021, 18:04

Juntada de certidão

17/09/2021, 17:59

Juntada de Petição

17/09/2021, 16:39

Juntada de certidão

17/09/2021, 15:42

Expedição de ofício - 1 carta

10/09/2021, 18:26

Alterado o assunto processual

10/09/2021, 18:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SAMUEL MACHADO FRETTA - EXCLUÍDA

10/09/2021, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

10/09/2021, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

06/09/2021, 01:13

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2021, 14:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42

27/08/2021, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

20/08/2021, 00:21

Expedição de ofício - 3 cartas

11/08/2021, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARNALDO MACHADO FRETTA. Justiça gratuita: Não requerida.

11/08/2021, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SAMUEL MACHADO FRETTA. Justiça gratuita: Não requerida.

11/08/2021, 13:53

Decisão interlocutória

10/08/2021, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/08/2021, 17:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

25/05/2021, 01:08

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2021, 15:46

Juntada de Petição

10/05/2021, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

02/05/2021, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2021, 10:06

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 10:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29

21/04/2021, 12:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: LUIZ OTAVIO CAMPOS SIMONE

04/02/2021, 17:08

Expedição de mandado - FNSEFCEMAN

04/02/2021, 16:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

19/08/2020, 01:19

Juntada de Petição

31/07/2020, 11:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

27/07/2020, 00:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/07/2020, 12:12

Ato ordinatório praticado

17/07/2020, 12:12

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21

16/07/2020, 13:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

11/07/2020, 01:25

Expedição de ofício - 1 carta

06/07/2020, 19:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

02/07/2020, 13:28

Juntada de Petição

01/07/2020, 15:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

29/06/2020, 00:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/06/2020, 17:59

Ato ordinatório praticado

18/05/2020, 09:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13

15/05/2020, 07:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: LUIZ OTAVIO CAMPOS SIMONE

02/03/2020, 12:28

Expedição de mandado - FNSEFCEMAN

27/02/2020, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

10/02/2020, 16:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

30/01/2020, 23:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

30/01/2020, 01:05

Ato ordinatório praticado

21/01/2020, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/01/2020, 16:37

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

20/01/2020, 18:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

18/01/2020, 00:07

Expedição de ofício - 1 carta

09/01/2020, 13:43

Despacho/Decisão - Determina Citação

08/01/2020, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/01/2020, 14:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/01/2020, 13:57

Distribuído por sorteio

20/12/2019, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2025, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2024, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2023, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2023, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2023, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2021, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2021, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2021, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2021, 10:06

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2026, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2025, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2024, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2023, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2023, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2023, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2021, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2021, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2021, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2021, 10:06

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2020, 12:12

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2020, 09:52

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2020, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2020, 14:39