Embargos à Execução 0309469-29.2018.8.24.0064 - TJSC

Embargos à Execução 0309469-29.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0939/2018 Teor do ato: I - REAUTUE-SE o feito para que conste no polo ativo os Espólios de Guy Jean Marcel Boucard e Evelyne Coueron Boucard.II - Analisando os autos, verifica-se que os embargantes não instruiram a presente inicial com todas as cópias das peças processuais relevantes ao conhecimento da mesma, conforme é exigência expressa do art. 914, § 1º, do CPC.Sobre o tema ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:[...] Ainda que sejam autuados em apartado e corram no juízo da execução, têm autonomia processual e procedimental, razão pela qual eventual apelação interposta da sentença que os julgue só poderá ser examinada e decidida pelo tribunal ad quem se estiverem, nos autos apartados, os documentos essenciais e relevantes para o entendimento do caso. São essenciais para a formação dos autos apartados da ação de embargos do devedor cópias: a) do título executivo; b) da petição inicial da ação de execução; c) das procurações dos advogados do exeqüente, dos executados e do embargante; d) do ato de citação e de sua respectiva juntada aos autos; e) do auto de penhora ou depósito, se já houverem sido feitos; f) do auto de avaliação dos bens penhorados, se for o caso. [...] (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery. 10ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2007) - sem grifo no original.Destarte, intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendem a inicial, sob pena de rejeição liminar da mesma (art. 918, II). III - No mais, embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficência deduzida por pessoa natural (CPC art. 99, § 3º), é facultado ao Juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. J

13/12/2018, 17:39

Mero expediente - SAJ - I - REAUTUE-SE o feito para que conste no polo ativo os Espólios de Guy Jean Marcel Boucard e Evelyne Coueron Boucard.II - Analisando os autos, verifica-se que os embargantes não instruiram a presente inicial com todas as cópias das peças processuais relevantes ao conhecimento da mesma, conforme é exigência expressa do art. 914, § 1º, do CPC.Sobre o tema ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:[...] Ainda que sejam autuados em apartado e corram no juízo da execução, têm autonomia processual e procedimental, razão pela qual eventual apelação interposta da sentença que os julgue só poderá ser examinada e decidida pelo tribunal ad quem se estiverem, nos autos apartados, os documentos essenciais e relevantes para o entendimento do caso. São essenciais para a formação dos autos apartados da ação de embargos do devedor cópias: a) do título executivo; b) da petição inicial da ação de execução; c) das procurações dos advogados do exeqüente, dos executados e do embargante; d) do ato de citação e de sua respectiva juntada aos autos; e) do auto de penhora ou depósito, se já houverem sido feitos; f) do auto de avaliação dos bens penhorados, se for o caso. [...] (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery. 10ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2007) - sem grifo no original.Destarte, intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendem a inicial, sob pena de rejeição liminar da mesma (art. 918, II). III - No mais, embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficência deduzida por pessoa natural (CPC art. 99, § 3º), é facultado ao Juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. PRESUNÇÃO D

12/12/2018, 15:27

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9172120, Subguia 4712436

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 94 - Link para pagamento - 04/11/2024 17:42:05)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> SOO03CV

Juntada - Guia Gerada - EVELYNE COUERON BOUCARD - Guia 9172120 - R$ 4.140,54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO03CV -> DCJE

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(98)