Procedimento Comum Cível 0302811-87.2017.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302811-87.2017.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0461/2019 Teor do ato: Ante o exposto: I. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de da AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO n. 0302811-87.2017.8.24.0075 apenas para reconher a abusidade da utilização do CDI como fator de correção monetária, aplicando o INPC em substituição. RETIFICO o valor da causa para R$ 83.017,24, devendo ser corrigida a autuação. CONDENO a parte Autora, porquanto decaiu de grande parte do pedido, ao pagamento integral das custas processuais e horários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor retificado da causa, consoante exegese dos arts. 85, § 2º e 86, § único, ambos do CPC. II. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO n. 0302891-51.2017.8.24.0075 e, via de consequência, DETERMINO a expedição do competente mandado de busca e apreensão, reativando a liminar deferida à fl. 57. Caso os veículos não sejam localizados, poderá a Autora realizar o cumprimento de sentença do presente título judicial, acostando memória atualizada de débito. CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que arbitro, por apreciação equitativa, em R$ 5.000,00 (dois mil reais), consoante exegese do art. 85, § 8º, do CPC III. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0303444-98.2017.8.24.0075. CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes arbitrados em 10% do valor da causa, consoante exegese do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Junte-se cópia da presente decisão nos autos n. 0302891-51.2017.8.24.0075 e 0303444-98.2017.8.24.0075 em apenso. Advogados(s): Norma Maria de Souza Fernandes Martins (OAB 8890/SC), Carlos Werner Salvalaggio (OAB 9007/SC), Carlos Werner Salvalággio (OAB 9007), Norma Maria de Souza Fernandes Martins (OAB )

07/11/2019, 22:58

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO03CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL

Custas Satisfeitas - Parte: T.D. COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI

Custas Satisfeitas - Parte: CRISTIANE DURANTE BOTEGA

Custas Satisfeitas - Parte: GIOVANI DURANTE

Custas Satisfeitas - Parte: ROGERIO DURANTE

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO03CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138, 137 e 135

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(22)