Procedimento Comum Cível 0302703-49.2015.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302703-49.2015.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0604/2020 Teor do ato: Ficam intimadas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância. Ressalte-se que, em razão da tramitação de processos judiciais por meio eletrônico no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, de acordo com a Resolução Conjunta GP/CGJ nº 3/2013, em razão da entrada em vigor da Circular CGJ nº 21/2019, houve alterações na tramitação de determinadas peças processuais em especial ao Cumprimento de Sentença. Saliente-se que, conforme dispõe o artigo 3º, §2º-A, da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 5/2018, nestes termos: "as execuções e os cumprimentos de sentença deflagrados em processos que tramitaram no SAJ deverão ser ajuizados exclusivamente no eproc". Diante do exposto, caso haja necessidade de promover o cumprimento de sentença, fica intimada a parte interessada para que efetue o cadastramento do pedido como inicial na competência da vara e distribuído por dependência a estes autos, conforme orientações estabelecidas no informativo eproc nº 18 (https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/infoeproc-n-18), bem como no mesmo prazo, efetuar a impressão no formato (.PDF/pdf) das seguintes peças da fase de conhecimento e integrá-las em sua petição: procuração e substabelecimento das partes; documentos necessários à elaboração de eventuais cálculos (contratos, extratos, radiografias ou outros que são objeto da lide); expediente de citação (ofício, mandado, carta precatória/rogatória/de ordem) e da respectiva juntada aos autos (marco inicial para apresentação de resposta à ação); da sentença com certidão de publicação e registro; eventual(is) acórdão(s) e decisões oriundas dos tribunais superiores com respectiva certidão de publicação; da certidão de trânsito em julgado e do demonstrativo atualizado do débito até a data da sua apresentação pelo requerente. Advogados(s): Paulo Guilherme Pfau (OAB 1799/SC), Rogerio Sprotte de

06/02/2020, 18:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0320/2016 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com a extinção do processo com análise do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC, para: DECRETAR que os juros remuneratórios não poderão ser capitalizados; DECLARAR a possibilidade de cobrança não capitalizada e não cumulativa da multa no patamar de 2% (dois por cento) e dos juros moratórios de 1% ao mês sobre o valor do débito, devidamente corrigido pelo INPC; DECRETAR que os juros remuneratórios deverão ser fixados ao patamar igual à média de mercado na época da contratação, a saber: 2,08 % ao mês; DECRETAR a incidência do INPC como índice de correção monetária aplicável ao contrato em tela; CONDENAR a ré à devolução, na forma simples, dos valores eventualmente pagos de forma indevida pelo autor em razão dos encargos contratuais extirpados nesta sentença, a serem atualizados pelo INPC a contar do pagamento e acrescidos de juros de mora a contar da citação (art. 219, caput, do CPC e art. 405 do CC), de 1% ao mês (art. 406 do CC cumulado com art. 161, § 1º, do CTN). Os eventuais créditos do autor deverão ser compensados do novo saldo devedor, a ser calculado de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença, até o montante em que forem equivalentes aos débitos. Os cálculos de liquidação desta sentença deverão se realizar por arbitramento (art. 475-C do CPC). Considerado o percentual de perdas e ganhos, condeno a parte ré ao pagamento de 80% das custas e a autora 20%. Com relação aos honorários advocatícios, fixo em favor da parte autora o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), já considerando a sucumbência recíproca (art. 20, § 4º, do CPC). Contudo, em relação à parte autora, ficam suspensos referidos pagamentos, diante da gratuidade da justiça deferida. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. Advogados(s): Paulo Guilherme Pfau (OAB 1799/SC), Rogério Sprotte de

22/03/2016, 16:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0324/2015 Teor do ato: I Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, à vista do comprovante de rendimentos de pág. 51. II Elvira Elert Kuntz ajuizou "ação de revisão de cláusulas contratuais, cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada inaudita alteram pars" em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A, asseverando, em suma, que celebrou contrato de financiamento com a requerida para a aquisição de veículo, porém o ajuste está eivado de cláusulas abusivas. À base desses argumentos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja autorizada a depositar em juízo o valor das parcelas que entende incontroverso, bem como para que seja mantida na posse do bem objeto do contrato, abstendo-se a requerida de inscrevê-la nos órgãos de proteção ao crédito. Brevemente relatado, passo a decidir. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento afeto ao rito dos Recursos Repetitivo (CPC, art. 543-C), fixou o entendimento de que a abstenção da inscri-ção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela, somente poderá ser deferida se o consumidor preencher os seguintes requisitos, cumulativamente: a) propor ação questionando integral ou parcialmente o débito; b) demonstrar que a cobrança tida por indevida se funda na aparência do bom direito, segundo jurisprudência consolidada do STF ou STJ e; c) efetuar o depósito do valor incontroversos das parcelas ou prestar caução (REsp n. 1.061.530 RS. Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008). No caso vertente, observa-se de pronto que a parte autora sa-tisfez dois dos três requisitos exigidos, pois ingressou com ação contestando o débito e pro-pôs-se ao depósito do valor incontroverso. Porém, não apresentou cópia do contrato deba-tido, de modo que não é possível verificar se a verossimilhança das alegadas abusividades. Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação de tutela. III Tendo em vista que a relação jurídica trava

06/11/2015, 16:01

Decisão interlocutória - SAJ - I Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, à vista do comprovante de rendimentos de pág. 51. II Elvira Elert Kuntz ajuizou "ação de revisão de cláusulas contratuais, cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada inaudita alteram pars" em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A, asseverando, em suma, que celebrou contrato de financiamento com a requerida para a aquisição de veículo, porém o ajuste está eivado de cláusulas abusivas. À base desses argumentos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja autorizada a depositar em juízo o valor das parcelas que entende incontroverso, bem como para que seja mantida na posse do bem objeto do contrato, abstendo-se a requerida de inscrevê-la nos órgãos de proteção ao crédito. Brevemente relatado, passo a decidir. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento afeto ao rito dos Recursos Repetitivo (CPC, art. 543-C), fixou o entendimento de que a abstenção da inscri-ção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela, somente poderá ser deferida se o consumidor preencher os seguintes requisitos, cumulativamente: a) propor ação questionando integral ou parcialmente o débito; b) demonstrar que a cobrança tida por indevida se funda na aparência do bom direito, segundo jurisprudência consolidada do STF ou STJ e; c) efetuar o depósito do valor incontroversos das parcelas ou prestar caução (REsp n. 1.061.530 RS. Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008). No caso vertente, observa-se de pronto que a parte autora sa-tisfez dois dos três requisitos exigidos, pois ingressou com ação contestando o débito e pro-pôs-se ao depósito do valor incontroverso. Porém, não apresentou cópia do contrato deba-tido, de modo que não é possível verificar se a verossimilhança das alegadas abusividades. Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação de tutela. III Tendo em vista que a relação jurídica travada entre as partes submete-se às disposições pr

03/11/2015, 15:18

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELVIRA ELERT KUNTZ

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 129

Expedição de ofício - 1 carta

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(18)