Execução de Título Extrajudicial 0000330-73.2009.8.24.0119 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000330-73.2009.8.24.0119 - TJSC | JusConsulta

Despacho outros - R.h. I - Defiro (fl. 15). Reautue-se. II - Defiro à Exequente o benefício da Justiça Gratuita, porquanto preenche os requisitos do art. 4.º, caput, da Lei n. 1.060/50. III - Cite-se a parte executada para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à constrição e seus respectivos valores, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). IV - Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, a executada (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exeqüente e pela parte executada, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. V - Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em R$ 2.786,26 (dois mil setecentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). VI - No mandado de citação, faça-se constar que a parte executada poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efei

01/07/2009, 14:04

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Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 416

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 416

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 411

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 411

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(422)

Todos os documentos(40)