Execução de Título Extrajudicial 0015767-02.2009.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0015767-02.2009.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0115/2019 Teor do ato: Presumem-se válidas as tentativas de intimação da parte executada, não obstante o retorno negativo dos avisos de recebimento sem o devido cumprimento, conforme disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC/2015.Ora, compete à parte informar corretamente ao juízo seu endereço e/ou eventual mudança, e, não havendo nenhum registro ou comunicação no feito neste sentido, tem-se como válidas as intimações antes referidas.Neste mesmo sentido, excerto oriundo de precedente da Segunda Câmara de Direito Civil do TJSC, em aresto da relatoria do Eminente Desembargador Trindade dos Santos:Nos termos do art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever das partes comunicar no processo qualquer mudança de endereço, presumindo-se feita a intimação em caso de devolução da correspondência enviada ao endereço indicado nos autos, mesmo que não seja ela concretizada (Agravo de Instrumento n. 2013.060825-3, de Blumenau, j. 5-8-2014).Assim, desnecessária a repetição do ato, tendo em vista que as executadas foram devidamente citadas no endereço constante dos respectivos ofícios, não tendo, ainda, comunicado ao juízo eventual mudança de endereço.Portanto, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s), conforme peça de fls. 184-185. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optante

20/02/2019, 19:03

Decisão interlocutória - SAJ - Presumem-se válidas as tentativas de intimação da parte executada, não obstante o retorno negativo dos avisos de recebimento sem o devido cumprimento, conforme disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC/2015.Ora, compete à parte informar corretamente ao juízo seu endereço e/ou eventual mudança, e, não havendo nenhum registro ou comunicação no feito neste sentido, tem-se como válidas as intimações antes referidas.Neste mesmo sentido, excerto oriundo de precedente da Segunda Câmara de Direito Civil do TJSC, em aresto da relatoria do Eminente Desembargador Trindade dos Santos:Nos termos do art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever das partes comunicar no processo qualquer mudança de endereço, presumindo-se feita a intimação em caso de devolução da correspondência enviada ao endereço indicado nos autos, mesmo que não seja ela concretizada (Agravo de Instrumento n. 2013.060825-3, de Blumenau, j. 5-8-2014).Assim, desnecessária a repetição do ato, tendo em vista que as executadas foram devidamente citadas no endereço constante dos respectivos ofícios, não tendo, ainda, comunicado ao juízo eventual mudança de endereço.Portanto, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s), conforme peça de fls. 184-185. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 33

11/02/2019, 12:11

Despacho determinando citação/notificação - 1. Conforme alterações trazidas pela Lei nº 11.382/06, cite-se os executados (CPC, art. 652) para, no prazo de três dias, efetuarem o pagamento da dívida, intimando-os, no mais, para, em caso de não pagamento, indicarem, em cinco dias, bens passíveis de penhora (art. 652, §3º), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. 2. Não efetuado o pagamento ou indicados bens à penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, os executados (art. 652, §1º). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exeqüente e pelos Executados, bem como, observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. Recusando os devedores o encargo do depósito, independentemente de novo despacho judicial, caberá o depósito ao credor ou a quem este indicar, deferindo-se a remoção imediata dos bens penhorados. 3. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, fica desde já determinado ao Sr. Oficial de Justiça que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial dos devedores (CPC, art. 659, §3º). 4. Não sendo encontrados os devedores para serem intimados da penhora, deverá o oficial certificar as diligências realizadas (art. 652, §5º), arrestando tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 653). 5. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida também a intimação do cônjuge do executado. (art. 655, §2º). 6. Faça-se constar no mandado de citação que os Executados poderão opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738). Saliento desde já, contudo, que tais embargos não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes

08/09/2009, 12:21

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11967160, Subguia 6304967 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 150,82

Link para pagamento - Guia: 11967160, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6304967&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6304967</a>

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 11967160 - R$ 150,82

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 303

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 303

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Restrição Renajud

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5141410-04.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 297

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 51414100420248240930/SC

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(44)