Usucapião 0301035-04.2017.8.24.0091 - TJSC

Usucapião 0301035-04.2017.8.24.0091 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0285/2017 Teor do ato: I. Ante a documentação de fl. 22, defiro, por ora, o benefício da justiça gratuita formulado na exordial, com fulcro no art. 4º da Lei nº 1.060/50.II. Compulsando-se os autos verifico que ainda não é possível promover as citações e intimações previstas nos parágrafos 2º e 3º do art. 216-A, da Lei de Registros Públicos - Lei 6.015/73.Assim, por força do art. 321 do Novo Código de Processo Civil e da Portaria 01/2017, expedida por este Juízo, intime-se a autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a emenda da inicial para:a) indicar a qualificação civil e endereço atualizado de todos os confrontantes. Isto engloba, por evidente, os respectivos cônjuges daqueles que casados forem (arts. 73, par. 1°, inc. I e 319, inc. II, ambos do NCPC);b) declaração expedida por profissional habilitado quanto a localização do imóvel usucapiendo, se dentro ou limítrofe à Unidade de conservação sob responsabilidade da FATMA;c) acostar no mínimo 3 fotografias atuais do imóvel, com anotações que se fizerem necessárias;d) acostar certidões negativas federal e estadual relativas as ações possessórias em nome do autor, demais possuidores anteriores e os respectivos cônjuges, daqueles que casados forem, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade;e) 3 (três) declarações de testemunhas, com firma reconhecida em cartório, discorrendo sobre a posse da maneira mais pormenorizada e minudente possível, informando seu exercício durante todo o período necessário à espécie e discorrendo, inclusive, sobre a posse exercida pelos antigos possuidores e/ou requerimento expresso de audiência para tal fim.No mais, registro que o valor da causa deve obedecer ao disposto nos artigos 291 e ss. do CPC, salientando que em obediência ao critério do acréscimo patrimonial, o valor da causa deve coincidir com o valor territorial do imóvel usucapiendo.Assim, determino que no mesmo prazo acima fixado, a autora promova a adequação

14/12/2017, 17:50

Determinado a emenda da inicial - I. Ante a documentação de fl. 22, defiro, por ora, o benefício da justiça gratuita formulado na exordial, com fulcro no art. 4º da Lei nº 1.060/50.II. Compulsando-se os autos verifico que ainda não é possível promover as citações e intimações previstas nos parágrafos 2º e 3º do art. 216-A, da Lei de Registros Públicos - Lei 6.015/73.Assim, por força do art. 321 do Novo Código de Processo Civil e da Portaria 01/2017, expedida por este Juízo, intime-se a autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a emenda da inicial para:a) indicar a qualificação civil e endereço atualizado de todos os confrontantes. Isto engloba, por evidente, os respectivos cônjuges daqueles que casados forem (arts. 73, par. 1°, inc. I e 319, inc. II, ambos do NCPC);b) declaração expedida por profissional habilitado quanto a localização do imóvel usucapiendo, se dentro ou limítrofe à Unidade de conservação sob responsabilidade da FATMA;c) acostar no mínimo 3 fotografias atuais do imóvel, com anotações que se fizerem necessárias;d) acostar certidões negativas federal e estadual relativas as ações possessórias em nome do autor, demais possuidores anteriores e os respectivos cônjuges, daqueles que casados forem, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade;e) 3 (três) declarações de testemunhas, com firma reconhecida em cartório, discorrendo sobre a posse da maneira mais pormenorizada e minudente possível, informando seu exercício durante todo o período necessário à espécie e discorrendo, inclusive, sobre a posse exercida pelos antigos possuidores e/ou requerimento expresso de audiência para tal fim.No mais, registro que o valor da causa deve obedecer ao disposto nos artigos 291 e ss. do CPC, salientando que em obediência ao critério do acréscimo patrimonial, o valor da causa deve coincidir com o valor territorial do imóvel usucapiendo.Assim, determino que no mesmo prazo acima fixado, a autora promova a adequação do valor dado à causa e o recolhimento das

13/07/2017, 14:40

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 137

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 137

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 125<br>Data do cumprimento: 23/10/2025

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