Petição Cível 0006151-52.2013.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Comercial

Partes do Processo

GILSOM TOSIN LESSNAU

CPF

Autor

SONIA ELISABETE GOMES LESSNAU

CPF

Autor

JHF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

13/05/2026, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

19/04/2026, 19:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 109

25/02/2026, 15:18

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109

25/02/2026, 07:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109

24/02/2026, 04:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 19:42

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 19:42

Baixa Definitiva

23/10/2024, 15:23

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

26/09/2024, 09:41

Custas Satisfeitas - Parte: SONIA ELISABETE GOMES LESSNAU

26/09/2024, 09:41

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: JHF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

26/09/2024, 09:41

Custas Satisfeitas - Parte: GILSOM TOSIN LESSNAU

26/09/2024, 09:40

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECV -> DCJE

03/09/2024, 17:01

Todas as movimentações(112)

Juntada de certidão

13/05/2026, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

19/04/2026, 19:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 109

25/02/2026, 15:18

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109

25/02/2026, 07:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 19:42

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2024, 15:37

24/02/2026, 04:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 19:42

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 19:42

Baixa Definitiva

23/10/2024, 15:23

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

26/09/2024, 09:41

Custas Satisfeitas - Parte: SONIA ELISABETE GOMES LESSNAU

26/09/2024, 09:41

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: JHF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

26/09/2024, 09:41

Custas Satisfeitas - Parte: GILSOM TOSIN LESSNAU

26/09/2024, 09:40

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECV -> DCJE

03/09/2024, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

02/09/2024, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

02/09/2024, 16:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 93

02/09/2024, 16:47

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2024

30/08/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

29/08/2024, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

29/08/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 15:37

Recebidos os autos - TJSC -> BQECV Número: 00061515220138240011/TJSC

28/08/2024, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GILSOM TOSIN LESSNAU (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA GARTNER IMHOF (OAB SC014457) APELANTE: SONIA ELISABETE GOMES LESSNAU (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA GARTNER IMHOF (OAB SC014457) APELADO: JHF INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI (REQUERIDO) ADVOGADO(A): CELIO NONATO NERY MEDEIRO (OAB SC029952) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de julho de 2023. Desembargadora SORAYA NUNES LINS Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0006151-52.2013.8.24.0011/SC (Pauta: 299) RELATOR: Desembargador ROCHA CARDOSO

14/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - BQECV -> TJSC

24/08/2021, 11:29

Juntada de certidão

24/08/2021, 11:29

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 00061515220138240011

18/08/2021, 15:22

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQECV -> TJSC

26/07/2021, 12:16

Classe Processual alterada - De: Cautelar Inominada, Para: Petição Cível - Motivo: Ajuste automático para migração.

21/07/2021, 18:24

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/07/2021, 18:23

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

18/12/2020, 16:28

Juntada de documento

27/03/2020, 11:29

Juntada

27/03/2020, 11:29

Certidão emitida - Certidão inaugural de processo digitalizado de segundo Grau - TJSC - SEM ARQUIVOS NA PASTA DIGITAL

27/03/2020, 11:16

Processo físico convertido em processo eletrônico

26/03/2020, 22:27

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

17/12/2019, 12:45

Recebidos os autos

12/11/2019, 18:54

Autos entregues em carga ao Advogado

06/11/2019, 13:15

Recebidos os autos

06/11/2019, 13:14

Autos entregues em carga ao Advogado

06/11/2019, 13:12

Recebidos os autos

16/09/2019, 14:37

Conclusos para sentença

15/07/2019, 16:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0357/2019 Data da Publicação: 07/06/2019 Número do Diário: 3076 Página:

07/06/2019, 12:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0357/2019 Teor do ato: 3 - DISPOSITIVO Do exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC) dos processos 0007239-28.2013.8.0011 e 0006151-52.2013.824.00141 para: a) ADMITIR a participação de VILMAR FANTONI na qualidade de assistente litisconsorcial ativo nos autos 0007239-28.2013.8.24.0011; b) RECONHECER a fraude contra credores efetuada na execução de n. 0006247-04.2012.8.24.001, quando da indicação do imóvel de matrícula 26.655 do Ofício de Registro de Imóveis de Brusque (fls. 79); c) CONFIRMAR a liminar do processo n. 0006151-52.2013.824.00141; d) DESCONSTITUIR a penhora realizada nos autos n. 0006247-04.2012.8.24.001 (Blumenau), ante a fraude de credores quando da indicação do bem à penhora, com a consequente reincorporação/manutenção do bem no patrimônio da empresa Bela Cor Indústria e Serviços Têxteis Ltda. Em consequência, JULGO EXTINTOS os processos 0007239-28.2013.8.0011 e 0006151-52.2013.824.00141, com fulcro no art. 487, I do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte ré, solidariamente, ao advogado do autor em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido dos encargos moratórios, com base no art. 85, §8º, do CPC. Igualmente, condeno a parte ré ao pagamento da integralidade das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia desta aos autos 0006151-52.2013.824.00141. Transitada em julgado, tudo resolvido, arquivem-se os autos. Advogados(s): Célio Nonato Nery Medeiro (OAB 29952/SC), Sandra Regina Gartner Imhof (OAB 14457/SC)

05/06/2019, 19:09

Certificado a publicação e registro da sentença

05/06/2019, 13:37

Recebidos os autos

04/06/2019, 17:18

Julgado procedente o pedido - 3 - DISPOSITIVO Do exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC) dos processos 0007239-28.2013.8.0011 e 0006151-52.2013.824.00141 para: a) ADMITIR a participação de VILMAR FANTONI na qualidade de assistente litisconsorcial ativo nos autos 0007239-28.2013.8.24.0011; b) RECONHECER a fraude contra credores efetuada na execução de n. 0006247-04.2012.8.24.001, quando da indicação do imóvel de matrícula 26.655 do Ofício de Registro de Imóveis de Brusque (fls. 79); c) CONFIRMAR a liminar do processo n. 0006151-52.2013.824.00141; d) DESCONSTITUIR a penhora realizada nos autos n. 0006247-04.2012.8.24.001 (Blumenau), ante a fraude de credores quando da indicação do bem à penhora, com a consequente reincorporação/manutenção do bem no patrimônio da empresa Bela Cor Indústria e Serviços Têxteis Ltda. Em consequência, JULGO EXTINTOS os processos 0007239-28.2013.8.0011 e 0006151-52.2013.824.00141, com fulcro no art. 487, I do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte ré, solidariamente, ao advogado do autor em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido dos encargos moratórios, com base no art. 85, §8º, do CPC. Igualmente, condeno a parte ré ao pagamento da integralidade das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia desta aos autos 0006151-52.2013.824.00141. Transitada em julgado, tudo resolvido, arquivem-se os autos.

30/05/2019, 15:53

Conclusos para despacho

23/11/2018, 13:48

Recebidos os autos

08/08/2018, 13:47

Remetido os autos ao Juiz para audiência

03/08/2018, 13:48

Recebidos os autos

28/03/2018, 16:16

Conclusos para despacho

06/10/2017, 14:00

Recebidos os autos

02/10/2017, 17:09

Autos entregues em carga ao Advogado

29/08/2017, 17:49

Recebidos os autos

17/07/2017, 15:26

Conclusos para saneador/julgamento antecipado

12/05/2017, 14:20

Recebidos os autos

03/05/2017, 11:42

Autos entregues em carga ao Advogado

06/04/2017, 13:12

Recebidos os autos

19/12/2016, 17:32

Autos entregues em carga ao Advogado

15/12/2016, 15:13

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0007239-28.2013.8.24.0011 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Compra e Venda

15/12/2016, 15:12

Processo eletrônico convertido em processo físico

12/12/2016, 16:37

Redistribuição de processo - saída

12/12/2016, 16:36

Redistribuído por direcionamento - Especialização das Varas

12/12/2016, 16:36

Remetido os autos à Distribuição

12/12/2016, 12:54

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

12/12/2016, 12:54

Juntada de documento - comprovante do malote digital

06/12/2016, 15:26

Expedido ofício - SAJ - Genérico

06/12/2016, 15:24

Recebidos os autos

24/11/2016, 14:02

Juntada de ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Cautelar Inominada - Número: 80006 - Protocolo: DBQE16000080127 - Complemento: Ofício nº 1451601 da Justiça Federal de Blumenau/SC

09/09/2016, 15:10

Conclusos para despacho

11/04/2016, 12:53

Juntada de ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Cautelar Inominada - Número: 80005 - Protocolo: DBQE16000020863 - Complemento: Ofício 1451601 recebido do Justiça Federal

31/03/2016, 15:36

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Procuração/Substabelecimento em Cautelar Inominada - Número: 80004 - Protocolo: WBQE15100309725

04/09/2015, 16:40

Recebidos os autos

11/06/2015, 12:59

Certidão emitida - Certifico que juntei nestes autos as peças originais das decisões proferidas no Agravo de Instrumento 2013.052923-2. Certifico, ainda, que os expurgos do referido recurso foram arquivados em cartório na caixa "Expurgos de Agravo 17/06/2014".

09/07/2014, 15:36

Juntada de documento - Originais das decisões proferidas no Agravo de Instrumento 2013.052923-2.

09/07/2014, 15:35

Concluso para saneador/julgamento antecipado

04/12/2013, 13:25

Aguardando envio para o Juiz

03/12/2013, 16:19

Recebimento - SAJ

24/09/2013, 14:51

Despacho outros - Apense-se à ação principal ajuizada, autuada sob o nº 011.13.007239-8.

13/09/2013, 13:48

Concluso para saneador/julgamento antecipado

13/09/2013, 13:32

Aguardando envio para o Juiz

13/09/2013, 13:29

Juntada de petição - da cópia do agravo

13/09/2013, 13:29

Juntada de réplica

13/09/2013, 13:28

Recebimento - SAJ

02/09/2013, 14:18

Carga ao Advogado

21/08/2013, 13:03

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0371/2013 Data da Publicação: 20/08/2013 Número do Diário: 1697 Página:

20/08/2013, 12:19

Aguardando publicação - Relação: 0371/2013 Teor do ato: Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 140/153, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Sandra Regina Gartner Imhof (OAB 014.457/SC)

16/08/2013, 18:34

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 140/153, no prazo de 10 (dez) dias.

15/08/2013, 14:26

Juntada de contestação - Dra. Alexandra Bueno

15/08/2013, 14:25

Aguardando decurso do prazo

09/08/2013, 13:55

Juntada de AR - Juntada de AR : AR145305420TJ Situação : Cumprido Destinatário : Via Blumenau Indústria e Comércio Ltda Diligência : 29/07/2013

09/08/2013, 12:53

Recebimento pelo Cartório

26/07/2013, 17:36

Ofício expedido - SAJ - Genérico

26/07/2013, 16:26

Vista ao Ministério Público para manifestação

23/07/2013, 12:53

Recebimento - SAJ - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque

23/07/2013, 12:53

Aguardando envio para o Ministério Público

23/07/2013, 12:48

Ato Ordinatório-Vista ao Promotor de Justiça - Fica intimado o Promotor de Justiça da decisão de fl. 131/132..

23/07/2013, 12:30

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0332/2013 Data da Publicação: 23/07/2013 Número do Diário: 1677 Página:

23/07/2013, 12:13

Aguardando publicação - Relação: 0332/2013 Teor do ato: Assim sendo, com base no poder geral de cautela conferido ao juiz (art. 798 do CPC), concedo a liminar pleiteada e determino a imediata suspensão da execução n. 011.12.006247-0. Junte-se cópia da presente decisão aos autos correspondentes. Intimem-se as partes. Cite-se a parte ré. Sobre o conteúdo fático da petição inicial, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para ciência e procedimento que entender devido. Advogados(s): Sandra Regina Gartner Imhof (OAB 014.457/SC)

19/07/2013, 18:38

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Genérico

19/07/2013, 16:26

Recebimento - SAJ

19/07/2013, 14:43

Certificado outros - Certifico que juntei cópia da decisão de fls. 131/132 na ação de execução n. 011.12.006247-0, certificando quanto a suspensão deste.

19/07/2013, 14:21

Decisão concedendo liminar - Assim sendo, com base no poder geral de cautela conferido ao juiz (art. 798 do CPC), concedo a liminar pleiteada e determino a imediata suspensão da execução n. 011.12.006247-0. Junte-se cópia da presente decisão aos autos correspondentes. Intimem-se as partes. Cite-se a parte ré. Sobre o conteúdo fático da petição inicial, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para ciência e procedimento que entender devido.

19/07/2013, 14:01

Concluso para despacho - SAJ

18/07/2013, 15:15

Aguardando envio para o Juiz

18/07/2013, 15:09

Aguardando autuação

18/07/2013, 15:03

Recebimento - SAJ

18/07/2013, 13:37

Processo distribuído por sorteio

17/07/2013, 16:15

DESPACHO

•27/03/2020, 11:30

DESPACHO

•27/03/2020, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2020, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2020, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2020, 11:30

AGRAVO

•27/03/2020, 11:30

AGRAVO

•27/03/2020, 11:30

AGRAVO

•27/03/2020, 11:30

AGRAVO

•27/03/2020, 11:30

AGRAVO

•27/03/2020, 11:30

AGRAVO

•27/03/2020, 11:30

AGRAVO

•27/03/2020, 11:30

AGRAVO

•27/03/2020, 11:30

Todos os documentos(46)

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 19:42

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2024, 15:37

DESPACHO

•27/03/2020, 11:30

DESPACHO

•27/03/2020, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2020, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2020, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2020, 11:30

AGRAVO

•27/03/2020, 11:30

AGRAVO

•27/03/2020, 11:30

AGRAVO

•27/03/2020, 11:30

AGRAVO

•27/03/2020, 11:30

AGRAVO

•27/03/2020, 11:30

AGRAVO

•27/03/2020, 11:30

AGRAVO

•27/03/2020, 11:30

AGRAVO

•27/03/2020, 11:30

AGRAVO

•27/03/2020, 11:30

AGRAVO

•27/03/2020, 11:30

AGRAVO

•27/03/2020, 11:30

AGRAVO

•27/03/2020, 11:30

DESPACHO

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DECISÃO

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