Execução Fiscal 0910241-42.2013.8.24.0023 - TJSC

Execução Fiscal 0910241-42.2013.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Postula o exequente a penhora de numerário eventualmente constante em conta(s) bancária(s) do(s) executado(s), a ser procedida por meio eletrônico nos termos do convênio Bacenjud.2. Em que pese o dinheiro destacar-se como preferencial na ordem de bens a serem penhorados, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil e art. 11 da Lei n. 6.830/80 (LEF), o Superior Tribunal de Justiça atribuiu interpretação extensiva ao disposto no inciso X do art. 649 do CPC/1973 (art. 833, X, do CPC/2015), para reconhecer a impenhorabilidade de reservas de capital, mesmo que não estejam depositadas em caderneta de poupança, quando inferiores a quarenta salários mínimos. Transcrevo, a seguir, ementa representativa desse entendimento:PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPC DE 1973. APLICABILIDADE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, X, DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.II - A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes.III - Recurso Especial improvido. (Recurso Especial nº 1.582.264 - PR, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 21/06/2016 - grifou-se) Em reforço:PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍ

10/11/2016, 15:28

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 8574212, Subguia 4377386 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 460,94

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSVEFE

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CARLOS HENRIQUE BERG - Guia 8574212 - R$ 460,94

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSVEFE -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(17)