Execução de Título Extrajudicial 0015553-83.2010.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0015553-83.2010.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0204/2013 Teor do ato: 1. Não obstante frustrado, até então, o ato citatório, entendo possível, nesta fase processual, o arresto sobre depósitos e aplicações financeiras da parte devedora, consoante entendimento jurisprudencial da Corte Catarinense, verbis: "A situação material (ausência do devedor no domicílio) que autoriza o Oficial de Justiça a arrestar os bens que lhe apareçam à vista não pode deixar de servir de fundamento a que o exequente formule ao magistrado pedido de penhora on line. Não parece razoável supor que a ausência do réu de seu domicílio permita o arresto de bens visíveis, entre eles o próprio dinheiro em espécie, mas que o dinheiro convertido na forma de depósito ou de aplicação financeira, equiparado àquele (em espécie) pela Lei 11.382/2006 (art. 655, I, CPC), se veja livre de idêntica medida. Cumpre não perder de vista que permitir-se o arresto de dinheiro em espécie pelo Oficial de Justiça, mas não o de dinheiro que está depositado em conta bancária, significa colocar a norma contra a realidade, contra aquilo que ordinariamente sucede no seio social (eo quod plerumque fit), porque certamente ninguém colocará em dúvida o franco desuso do avelhantado costume de acomodar-se dinheiro "embaixo do colchão". Caso em que a norma inscrita na cabeça do artigo 653 deve ser apreendida não somente pelo que textualmente diz, mas sobretudo também pelo que o seu texto substancialmente permite em prol da efetividade da execução: a antecipação da penhora diante da só ausência do devedor de seu domicílio. "Conquanto este Tribunal já tenha decidido que o deferimento da penhora on line de quantias depositadas em instituição financeira esteja condicionado à comprovação do exaurimento da busca por outros bens livres e desembaraçados sobre os quais possa recair a constrição, a Lei n. 11.382/2006 deu nova conotação ao instituto e, a partir de então, equiparou, para fins do estabelecimento na ordem preferencial da penhora o dinheiro,

01/10/2013, 12:26

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - 1. Não obstante frustrado, até então, o ato citatório, entendo possível, nesta fase processual, o arresto sobre depósitos e aplicações financeiras da parte devedora, consoante entendimento jurisprudencial da Corte Catarinense, verbis: "A situação material (ausência do devedor no domicílio) que autoriza o Oficial de Justiça a arrestar os bens que lhe apareçam à vista não pode deixar de servir de fundamento a que o exequente formule ao magistrado pedido de penhora on line. Não parece razoável supor que a ausência do réu de seu domicílio permita o arresto de bens visíveis, entre eles o próprio dinheiro em espécie, mas que o dinheiro convertido na forma de depósito ou de aplicação financeira, equiparado àquele (em espécie) pela Lei 11.382/2006 (art. 655, I, CPC), se veja livre de idêntica medida. Cumpre não perder de vista que permitir-se o arresto de dinheiro em espécie pelo Oficial de Justiça, mas não o de dinheiro que está depositado em conta bancária, significa colocar a norma contra a realidade, contra aquilo que ordinariamente sucede no seio social (eo quod plerumque fit), porque certamente ninguém colocará em dúvida o franco desuso do avelhantado costume de acomodar-se dinheiro "embaixo do colchão". Caso em que a norma inscrita na cabeça do artigo 653 deve ser apreendida não somente pelo que textualmente diz, mas sobretudo também pelo que o seu texto substancialmente permite em prol da efetividade da execução: a antecipação da penhora diante da só ausência do devedor de seu domicílio. "Conquanto este Tribunal já tenha decidido que o deferimento da penhora on line de quantias depositadas em instituição financeira esteja condicionado à comprovação do exaurimento da busca por outros bens livres e desembaraçados sobre os quais possa recair a constrição, a Lei n. 11.382/2006 deu nova conotação ao instituto e, a partir de então, equiparou, para fins do estabelecimento na ordem preferencial da penhora o dinheiro, em espéc

28/08/2013, 18:53

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 175,51

Expedição de Alvará

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Juntada - Extrato Subconta - 1300527146<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(30)