Procedimento Comum Cível 0302962-94.2016.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302962-94.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0093/2016 Teor do ato: I - Isso posto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (NB 612.807.849-8) em favor da parte autora, calculando-se tal verba de acordo com a legislação vigente, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). II - Visando dar celeridade ao processo e porque considero a prova pericial indispensável, nomeio desde logo o doutor Francisco Salvador Brod Lino, médico do trabalho, como perito. III - Cite-se o réu para, querendo, responder a ação no prazo de 60 (sessenta) dias. Poderá, sob pena de preclusão, nomear assistente técnico e formular quesitos. Cumpre-lhe, ainda, depositar os honorários periciais, que ficam fixados em R$ 290,00 (duzentos e noventa reais). IV - Decorrido o prazo do item anterior, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, replicar, formular quesitos e nomear assistente técnico se assim quiser e caso ainda não o tenha feito. Após, dê-se vistas ao Ministério Público. V - Cumpridos os itens III e IV, intime-se o perito da nomeação, advertindo-o de que deverá informar este juízo, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, o dia, a hora e o local em que realizará a perícia, bem como entregar o laudo em 10 (dez) dias, contados do exame. A intimação pode ser feita pelo telefone. VI - Desde que indicados pelo perito, intimem-se as partes da data, da hora e do local da perícia. VII - Apresentado o laudo pericial, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais e intimem-se as partes para se manifestarem, em 10 dias, sobre o trabalho técnico e sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as, se for o caso. Não havendo interesse em novas provas, poderão, na mesma oportunidade, apresentar alegações finais. Após, ao Ministério Público. VIII - Cite-se, Intime-se. Advo

03/03/2016, 19:01

Concedida a Antecipação de tutela - I - Isso posto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (NB 612.807.849-8) em favor da parte autora, calculando-se tal verba de acordo com a legislação vigente, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). II - Visando dar celeridade ao processo e porque considero a prova pericial indispensável, nomeio desde logo o doutor Francisco Salvador Brod Lino, médico do trabalho, como perito. III - Cite-se o réu para, querendo, responder a ação no prazo de 60 (sessenta) dias. Poderá, sob pena de preclusão, nomear assistente técnico e formular quesitos. Cumpre-lhe, ainda, depositar os honorários periciais, que ficam fixados em R$ 290,00 (duzentos e noventa reais). IV - Decorrido o prazo do item anterior, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, replicar, formular quesitos e nomear assistente técnico se assim quiser e caso ainda não o tenha feito. Após, dê-se vistas ao Ministério Público. V - Cumpridos os itens III e IV, intime-se o perito da nomeação, advertindo-o de que deverá informar este juízo, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, o dia, a hora e o local em que realizará a perícia, bem como entregar o laudo em 10 (dez) dias, contados do exame. A intimação pode ser feita pelo telefone. VI - Desde que indicados pelo perito, intimem-se as partes da data, da hora e do local da perícia. VII - Apresentado o laudo pericial, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais e intimem-se as partes para se manifestarem, em 10 dias, sobre o trabalho técnico e sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as, se for o caso. Não havendo interesse em novas provas, poderão, na mesma oportunidade, apresentar alegações finais. Após, ao Ministério Público. VIII - Cite-se, Intime-se.

02/03/2016, 16:37

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Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSE RENATO DA SILVA)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU01FP

Remetidos os Autos - BNU01FP -> FNSCONV

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 135

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 135

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 135

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU01FP

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(18)