Mandado de Segurança Cível 5026920-77.2023.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelResponsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 5.661.372,43

Órgão julgador

Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

AUTO VIACAO RAINHA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

SECRETARIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - FLORIANOPOLIS

Reu

Advogados / Representantes

MAURICIO NATAL SPILERE

OAB/SC 034550·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Mandado de Segurança Cível Número: 50325562420238240000/TJSC

23/01/2024, 13:33

Baixa Definitiva

19/01/2024, 17:24

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

18/01/2024, 11:59

Custas Satisfeitas - Parte: AUTO VIACAO RAINHA LTDA

18/01/2024, 11:59

Custas Satisfeitas - Parte: SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - FLORIANÓPOLIS

18/01/2024, 11:59

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

18/01/2024, 11:59

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

10/01/2024, 13:02

Transitado em Julgado - Data: 25/10/2023

10/01/2024, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 50.714,88

20/12/2023, 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 542.485,13

20/12/2023, 09:06

Expedição de Alvará

15/12/2023, 11:22

Expedição de Alvará

15/12/2023, 11:22

Juntada de peças digitalizadas

14/12/2023, 19:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

13/12/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

03/12/2023, 23:59

Todas as movimentações(134)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Mandado de Segurança Cível Número: 50325562420238240000/TJSC

23/01/2024, 13:33

Baixa Definitiva

19/01/2024, 17:24

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

18/01/2024, 11:59

Custas Satisfeitas - Parte: AUTO VIACAO RAINHA LTDA

18/01/2024, 11:59

Custas Satisfeitas - Parte: SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - FLORIANÓPOLIS

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2023, 15:39

18/01/2024, 11:59

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

18/01/2024, 11:59

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

10/01/2024, 13:02

Transitado em Julgado - Data: 25/10/2023

10/01/2024, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 50.714,88

20/12/2023, 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 542.485,13

20/12/2023, 09:06

Expedição de Alvará

15/12/2023, 11:22

Expedição de Alvará

15/12/2023, 11:22

Juntada de peças digitalizadas

14/12/2023, 19:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

13/12/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

03/12/2023, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível Número: 50325562420238240000/TJSC

01/12/2023, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

29/11/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

29/11/2023, 15:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMPUB2 -> DRI

29/11/2023, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

29/11/2023, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

23/11/2023, 19:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

23/11/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2023, 17:11

Despacho

23/11/2023, 16:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

23/11/2023, 16:48

Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB2 -> GPUB0201

22/11/2023, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

22/11/2023, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

22/11/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2023, 15:56

Despacho

17/11/2023, 15:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

17/11/2023, 15:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível Número: 50325562420238240000/TJSC

17/11/2023, 15:39

Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB2 -> GPUB0201

16/11/2023, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

14/11/2023, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

11/11/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

07/11/2023, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

03/11/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/11/2023, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO SISTEMA S.A. Justiça gratuita: Não requerida.

01/11/2023, 14:35

Despacho

01/11/2023, 13:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

01/11/2023, 13:04

Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB2 -> GPUB0201

31/10/2023, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

31/10/2023, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

27/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

26/10/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2023, 17:45

Despacho

25/10/2023, 17:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

25/10/2023, 17:38

Juntada de Petição

25/10/2023, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

25/10/2023, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

20/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

18/10/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2023, 15:20

Despacho

17/10/2023, 09:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

17/10/2023, 09:53

Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GPUB0201

13/10/2023, 18:54

Juntada de Petição

13/10/2023, 18:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível Número: 50325562420238240000/TJSC

11/10/2023, 16:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

03/10/2023, 01:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível Número: 50325562420238240000/TJSC

19/09/2023, 17:09

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 63

14/09/2023, 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 62

14/09/2023, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

09/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

08/09/2023, 18:16

Expedição de ofício - 1 carta

31/08/2023, 09:13

Expedição de ofício - 1 carta

31/08/2023, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

30/08/2023, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2023, 17:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/08/2023, 17:07

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI

30/08/2023, 17:07

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

29/08/2023, 17:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00:00</b>

11/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: AUTO VIACAO RAINHA LTDA ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - FLORIANÓPOLIS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de agosto de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Mandado de Segurança Cível Nº 5026920-77.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

11/08/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2023

10/08/2023, 16:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 47

10/08/2023, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

10/08/2023, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

03/08/2023, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

03/08/2023, 09:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

03/08/2023, 01:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Mandado de Segurança Cível Número: 50325562420238240000/TJSC

01/08/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

31/07/2023, 17:59

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0201

31/07/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 12:10

Retirado de pauta

31/07/2023, 12:09

Despacho

31/07/2023, 11:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

31/07/2023, 11:27

Juntada de Petição

27/07/2023, 15:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 14:00:00</b>

14/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: AUTO VIACAO RAINHA LTDA ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - FLORIANÓPOLIS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de julho de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 01 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Mandado de Segurança Cível Nº 5026920-77.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

14/07/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2023

13/07/2023, 18:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 31

13/07/2023, 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

13/07/2023, 18:56

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0201

29/06/2023, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

29/06/2023, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

29/06/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/06/2023, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

27/06/2023, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

13/06/2023, 01:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível Número: 50325562420238240000/TJSC

07/06/2023, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

03/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

03/06/2023, 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 520.313,24

02/06/2023, 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 48.642,11

02/06/2023, 11:06

Juntada de Petição

31/05/2023, 17:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível Número: 50325562420238240000/TJSC

31/05/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/05/2023, 13:26

Juntada de Petição

24/05/2023, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

19/05/2023, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14

19/05/2023, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

10/05/2023, 18:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 365172, Subguia 74165 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.245,84

10/05/2023, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

09/05/2023, 18:36

Expedição de ofício - 1 carta

09/05/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2023, 16:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

09/05/2023, 16:06

Concedida em parte a Medida Liminar

09/05/2023, 16:06

Juntada de Petição

09/05/2023, 15:25

Juntada de Petição

08/05/2023, 14:24

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0201

05/05/2023, 09:43

Juntada de certidão

05/05/2023, 09:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - FLORIANÓPOLIS - EXCLUÍDA

05/05/2023, 09:39

Remessa Interna para Revisão - GPUB0201 -> DCDP

04/05/2023, 18:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 365172, Subguia 74165

04/05/2023, 17:32

Distribuído por sorteio

04/05/2023, 17:31

Juntada - Guia Gerada - AUTO VIACAO RAINHA LTDA - Guia 365172 - R$ 6.245,84

04/05/2023, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2023, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 09:53

ACÓRDÃO

•30/08/2023, 17:07

EXTRATO DE ATA

•29/08/2023, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 11:27

AGRAVO

•24/05/2023, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 16:06