Mandado de Segurança Cível 5032556-24.2023.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelResponsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2023

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Órgão julgador

Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

TRANSPORTE COLETIVO ESTRELA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

SECRETARIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - FLORIANOPOLIS

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS INACIO DA SILVA

OAB/SC 033592·CPF·Representa: Autor

ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN

OAB/SC 016498·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC 019600·CPF·Representa: Autor

LUANA REGINA DEBATIN TOMASI

OAB/SC 028524·CPF·Representa: Autor

CAROLINE DA ROSA VIZEU DA SILVA

OAB/SC 053268·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

LUCAS INACIO DA SILVA

OAB/SC 033592·CPF·Representa: Autor

ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN

OAB/SC 016498·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC 019600·CPF·Representa: Autor

LUANA REGINA DEBATIN TOMASI

OAB/SC 028524·CPF·Representa: Autor

CAROLINE DA ROSA VIZEU DA SILVA

OAB/SC 053268·CPF·Representa: Autor

JANAINA MARQUES DA SILVEIRA

OAB/SC 026753·CPF·Representa: Autor

JULIA CAROLINA TEIXEIRA

OAB/SC 053055·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/01/2024, 13:33

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

23/01/2024, 12:18

Custas Satisfeitas - Parte: TRANSPORTE COLETIVO ESTRELA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

23/01/2024, 10:16

Custas Satisfeitas - Parte: SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - FLORIANÓPOLIS

23/01/2024, 10:16

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

23/01/2024, 10:16

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

10/01/2024, 13:03

Transitado em Julgado - Data: 27/09/2023

10/01/2024, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 424.992,72

13/12/2023, 10:46

Expedição de Alvará

07/12/2023, 11:37

Juntada de peças digitalizadas

06/12/2023, 11:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMPUB2 -> DRI

01/12/2023, 16:22

Despacho

01/12/2023, 15:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

01/12/2023, 15:55

Juntada de Petição

29/11/2023, 09:39

Conclusos para decisão com Informações - DRI -> GPUB0201

28/11/2023, 15:08

Todas as movimentações(102)

Baixa Definitiva

23/01/2024, 13:33

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

23/01/2024, 12:18

Custas Satisfeitas - Parte: TRANSPORTE COLETIVO ESTRELA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

23/01/2024, 10:16

Custas Satisfeitas - Parte: SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - FLORIANÓPOLIS

23/01/2024, 10:16

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2023, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2023, 15:39

23/01/2024, 10:16

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

10/01/2024, 13:03

Transitado em Julgado - Data: 27/09/2023

10/01/2024, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 424.992,72

13/12/2023, 10:46

Expedição de Alvará

07/12/2023, 11:37

Juntada de peças digitalizadas

06/12/2023, 11:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMPUB2 -> DRI

01/12/2023, 16:22

Despacho

01/12/2023, 15:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

01/12/2023, 15:55

Juntada de Petição

29/11/2023, 09:39

Conclusos para decisão com Informações - DRI -> GPUB0201

28/11/2023, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

28/11/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

27/11/2023, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

27/11/2023, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

20/11/2023, 19:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMPUB2 -> DRI

20/11/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/11/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/11/2023, 13:23

Despacho

17/11/2023, 15:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

17/11/2023, 15:39

Conclusos para decisão com Informações - DRI -> GPUB0201

14/11/2023, 14:54

Juntada de peças digitalizadas

14/11/2023, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

31/10/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

20/10/2023, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

20/10/2023, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

16/10/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2023, 17:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMPUB2 -> DRI

11/10/2023, 17:11

Despacho

11/10/2023, 16:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

11/10/2023, 16:55

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0201

05/10/2023, 13:21

Juntada de Petição

05/10/2023, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

05/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

27/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

20/09/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 18:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

19/09/2023, 17:09

Despacho

19/09/2023, 17:09

Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GPUB0201

19/09/2023, 14:22

Juntada de Petição

18/09/2023, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

16/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

05/09/2023, 01:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 50

15/08/2023, 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 49

15/08/2023, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

12/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

12/08/2023, 01:01

Expedição de ofício - 1 carta

03/08/2023, 18:21

Expedição de ofício - 1 carta

03/08/2023, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

03/08/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2023, 18:46

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI

02/08/2023, 18:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/08/2023, 18:19

Concedida a Segurança - por unanimidade

01/08/2023, 15:58

Juntada de Petição

27/07/2023, 10:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 14:00:00</b>

14/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: TRANSPORTE COLETIVO ESTRELA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUCAS INACIO DA SILVA (OAB SC033592) ADVOGADO(A): ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A): LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) ADVOGADO(A): CAROLINE DA ROSA VIZEU DA SILVA (OAB SC053268) ADVOGADO(A): JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753) ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA TEIXEIRA (OAB SC053055) IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - FLORIANÓPOLIS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de julho de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 01 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Mandado de Segurança Cível Nº 5032556-24.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

14/07/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2023

13/07/2023, 18:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 32

13/07/2023, 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

13/07/2023, 18:56

Juntada de Petição

04/07/2023, 18:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

04/07/2023, 01:01

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0201

30/06/2023, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

30/06/2023, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

30/06/2023, 16:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

29/06/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/06/2023, 17:14

Juntada de Petição

27/06/2023, 15:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

27/06/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

20/06/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

17/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

17/06/2023, 01:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13

14/06/2023, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

11/06/2023, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

10/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2023, 18:39

Despacho

07/06/2023, 17:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

07/06/2023, 17:40

Juntada de Petição

05/06/2023, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 408.152,54

02/06/2023, 11:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 377095, Subguia 76766 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.245,84

01/06/2023, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

01/06/2023, 00:30

Expedição de ofício - 1 carta

31/05/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/05/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2023, 16:45

Concedida em parte a Medida Liminar

31/05/2023, 16:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

31/05/2023, 16:14

Juntada de Petição

31/05/2023, 15:47

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0201

31/05/2023, 14:43

Juntada de certidão

31/05/2023, 14:43

Juntada de Petição

31/05/2023, 14:20

Remessa Interna para Revisão - GPUB0201 -> DCDP

31/05/2023, 13:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 377095, Subguia 76766

31/05/2023, 12:19

Juntada - Guia Gerada - TRANSPORTE COLETIVO ESTRELA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 377095 - R$ 6.245,84

31/05/2023, 12:18

Distribuído por prevenção - Número: 50269138520238240000/TJSC

31/05/2023, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2023, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2023, 17:09

ACÓRDÃO

•02/08/2023, 18:19

EXTRATO DE ATA

•01/08/2023, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2023, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 16:14

OUTROS

•31/05/2023, 12:18