Procedimento Comum Cível 0304263-11.2018.8.24.0007 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304263-11.2018.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1307/2018 Teor do ato: À vista do exposto, presentes os requisitos previstos no art. 300 do NCPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça o benefício de auxílio-doença do autor, em até 40 (quarenta) dias após a intimação desta decisão, sob pena de sequestro. O restabelecimento ora deferido não tem o condão de retroagir, devendo ter efeitos a partir da intimação desta decisão, sendo que eventual direito da parte em receber prestações em atraso será verificado por ocasião da sentença.Fixo o prazo estimado para duração do benefício até a prolação da sentença, sem prejuízo de eventual reavaliação, antes deste prazo, das condições que ensejaram a sua concessão e manutenção.Outrossim, no tocante à audiência de conciliação prevista no art. 334 do NCPC, realizadas as primeiras audiências conciliatórias, observou-se que tal providência, ainda que prevista na novel legislação processual, não possui nenhuma efetividade nos processos em trâmite neste juízo. Isso porque o acervo desta Unidade Judicial compõe-se de processos nos quais são partes as Fazendas Públicas, que, via de regra, estão impedidas de transigir ou, quando permitidas, dependem do preenchimento de requisitos prévios, como a realização de perícia judicial ou outras medidas que muito provavelmente não estão presentes nas fases iniciais do processo. Com efeito, a designação da audiência de conciliação ou mediação estabelecida nos arts. 334 e 695 do NCPC não pode ser baseada na simples aplicação crua da lei, sem ponderação dos princípios da razoabilidade e da eficiência, que são sustentáculo da celeridade e economia processuais.Desse modo, deixo de designar audiência de conciliação.Por fim, visando otimizar os procedimentos do INSS e tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica, nomeio como perito o Dr. Norberto Rauen, com endereço profissional - Registro: 004575-CRM/SC

04/12/2018, 18:24

Concedida a Antecipação de tutela - À vista do exposto, presentes os requisitos previstos no art. 300 do NCPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça o benefício de auxílio-doença do autor, em até 40 (quarenta) dias após a intimação desta decisão, sob pena de sequestro. O restabelecimento ora deferido não tem o condão de retroagir, devendo ter efeitos a partir da intimação desta decisão, sendo que eventual direito da parte em receber prestações em atraso será verificado por ocasião da sentença.Fixo o prazo estimado para duração do benefício até a prolação da sentença, sem prejuízo de eventual reavaliação, antes deste prazo, das condições que ensejaram a sua concessão e manutenção.Outrossim, no tocante à audiência de conciliação prevista no art. 334 do NCPC, realizadas as primeiras audiências conciliatórias, observou-se que tal providência, ainda que prevista na novel legislação processual, não possui nenhuma efetividade nos processos em trâmite neste juízo. Isso porque o acervo desta Unidade Judicial compõe-se de processos nos quais são partes as Fazendas Públicas, que, via de regra, estão impedidas de transigir ou, quando permitidas, dependem do preenchimento de requisitos prévios, como a realização de perícia judicial ou outras medidas que muito provavelmente não estão presentes nas fases iniciais do processo. Com efeito, a designação da audiência de conciliação ou mediação estabelecida nos arts. 334 e 695 do NCPC não pode ser baseada na simples aplicação crua da lei, sem ponderação dos princípios da razoabilidade e da eficiência, que são sustentáculo da celeridade e economia processuais.Desse modo, deixo de designar audiência de conciliação.Por fim, visando otimizar os procedimentos do INSS e tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica, nomeio como perito o Dr. Norberto Rauen, com endereço profissional - Registro: 004575-CRM/SC, Rua: Menino Deus, 63 Centro - Florianóp

04/12/2018, 18:19

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Baixa Definitiva

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição

Alterado o assunto processual

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Todas as movimentações(95)