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UsucapiaoProtesto Indevido de TítulosIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2022

Valor da Causa

R$ 27.685,75

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma

Partes do Processo

IRIA MICHELS MARGHOTI

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA01FP

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: IRIA MICHELS MARGHOTI

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA01FP -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Todas as movimentações(84)