Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000884-89.2017.8.24.0163 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000884-89.2017.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0036/2020 Teor do ato: 1. Diante do descumprimento da pena restritiva de direito aplicada (p. 16 e 23), revogo o benefício da transação penal. 2. Tendo em vista que os fatos narrados e circunstanciados pelo Ministério Público, em tese, constituem infrações penais de menor potencial ofensivo (a soma das penas máximas cominadas não superam o limite de dois anos), cujo procedimento é previsto na Lei 9.099/1995, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/04/2020, às 15h50min, oportunidade em que, após o oferecimento de resposta à acusação, será realizado juízo de admissibilidade da denúncia (Lei 9.099/1995, art. 81). 2.1. Cite-se a denunciada, observando-se o disposto no art. 66, caput, da Lei 9.099/1995. Com a comunicação processual deverão ser encaminhadas a cópia da denúncia e a chave para acesso aos autos eletrônicos, com a indicação do sítio virtual em que podem ser encontrados. Além disso, deverá constar a advertência de que, não comparecendo à solenidade acompanhando de advogado constituído, a defesa será realizada por advogado nomeado pelo juízo (Lei 9.099/1995, art. 68). A denunciada será advertida, ainda, de que deverá trazer suas testemunhas à solenidade ou formular requerimento para intimação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (Lei 9.099/1995, art. 78, § 1°). Para o ato, fica nomeado o Dr. Gustavo Flor Mendes, OAB/SC 50.495, cuja remuneração será fixada na própria ocasião, ciente de que a nomeação restará prejudicada acaso compareça ao ato advogado(a) constituído(a) pela parte. 2.2. Para evitar o comparecimento desnecessário às dependências deste Fórum, somente após a exitosa citação da denunciada, intimem-se as testemunhas, em atenção ao disposto no art. 78, § 3° c/c art. 67 da Lei 9.099/1995. Observe-se a Portaria Conjunta 001/2018, quanto aos residentes em Tubarão/SC. 2.3. Nos termos da Resolução Conjunta 24/2019, a partir de 1° de outubro de 2019, a oitiva de testemunha, a aca

28/01/2020, 20:56

Designada Audiência - 1. Diante do descumprimento da pena restritiva de direito aplicada (p. 16 e 23), revogo o benefício da transação penal. 2. Tendo em vista que os fatos narrados e circunstanciados pelo Ministério Público, em tese, constituem infrações penais de menor potencial ofensivo (a soma das penas máximas cominadas não superam o limite de dois anos), cujo procedimento é previsto na Lei 9.099/1995, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/04/2020, às 15h50min, oportunidade em que, após o oferecimento de resposta à acusação, será realizado juízo de admissibilidade da denúncia (Lei 9.099/1995, art. 81). 2.1. Cite-se a denunciada, observando-se o disposto no art. 66, caput, da Lei 9.099/1995. Com a comunicação processual deverão ser encaminhadas a cópia da denúncia e a chave para acesso aos autos eletrônicos, com a indicação do sítio virtual em que podem ser encontrados. Além disso, deverá constar a advertência de que, não comparecendo à solenidade acompanhando de advogado constituído, a defesa será realizada por advogado nomeado pelo juízo (Lei 9.099/1995, art. 68). A denunciada será advertida, ainda, de que deverá trazer suas testemunhas à solenidade ou formular requerimento para intimação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (Lei 9.099/1995, art. 78, § 1°). Para o ato, fica nomeado o Dr. Gustavo Flor Mendes, OAB/SC 50.495, cuja remuneração será fixada na própria ocasião, ciente de que a nomeação restará prejudicada acaso compareça ao ato advogado(a) constituído(a) pela parte. 2.2. Para evitar o comparecimento desnecessário às dependências deste Fórum, somente após a exitosa citação da denunciada, intimem-se as testemunhas, em atenção ao disposto no art. 78, § 3° c/c art. 67 da Lei 9.099/1995. Observe-se a Portaria Conjunta 001/2018, quanto aos residentes em Tubarão/SC. 2.3. Nos termos da Resolução Conjunta 24/2019, a partir de 1° de outubro de 2019, a oitiva de testemunha, a acareação e o interrogatório de réu solto serão realizados

23/01/2020, 18:08

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Alterada a parte - retificação - Situação da parte DAIANA MENDES RODRIGUES - EXTINTA A PENA

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5019080-13.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 16, 17

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada - Cálculo processual nº 197097 - versão 1

Cancelada a movimentação processual - (Evento 169 - Conclusos para despacho - 30/01/2024 14:25:53)

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DAIANA MENDES RODRIGUES - CONDENADO - SOLTO

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(20)