Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001755-16.2014.8.24.0005 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001755-16.2014.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Extinta a punibilidade por prescrição - Vistos, etc. I - Quanto à condenada Mariana Trentini Dalbello Compulsando os autos, constata-se: 1. Os fatos relatados na denúncia ocorreram na data de 22/10/2013 (fl. 01). 2. A denúncia foi recebida em 14/09/2015 (fl. 185). 3. A sentença condenatória correspondente ao art. 65 da Lei das Contravenções Penais c/c com art. 29 do Código Penal, fixada em 10 (dez) dias-multa, foi proferida em 23/08/2018 (fls. 255/278) e publicada em 27/08/2018 (fl. 279). 4. O Ministério Público foi devidamente intimado da sentença, sem manifestação de recurso, transitando em julgado a decisão para a acusação. De acordo com a pena imposta à acusada - multa -, nos moldes do art. 114, inciso I, do Código Penal, a prescrição da pena aplicada ocorre em 02 (dois) anos. Assim, verifica-se a prescrição da pena imposta na sentença, na sua forma retroativa, porquanto entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, passaram-se mais de 02 anos. Neste sentido Damásio E. de Jesus doutrina: "Desde que transitada em julgado para a acusação, ou julgado improcedente o seu recurso, verifica-se o quantum da pena imposta na sentença condenatória. A seguir, adapta-se tal prazo a um dos incisos do art. 109 do Código Penal. Encontrado o respectivo período prescricional, procura-se encaixá-lo entre dois pólos: a data do termo inicial, de acordo com o art. 111 e a do recebimento da denúncia, ou entre esta e a da publicação da sentença condenatória". Ressalta-se que o fundamento da prescrição na forma retroativa, possui como base o princípio da pena justa, ou seja, transitando em julgado para a acusação, conclui-se que a pena adequada e justa como resposta penal ao delito praticado pelo agente foi a imposta na sentença. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da apenada Mariana Trentini Dalbello, face à prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, com base nos arts. 107, IV, 114, I e 110 §1º, todos do Código Penal. Sem custas. P.

07/10/2019, 10:12

Expedido termo - Aberta a audiência, realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados. Inicialmente os presentes foram advertidos que a audiência seria gravada em meio audiovisual; o arquivo produzido possui a destinação única e exclusiva para a instrução processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer método (CC., art. 20) punida na forma da Lei; e informados de que a qualificação completa das testemunhas constará da gravação (CGJ, Provimento n.º 20/2009). Novamente oferecida proposta de suspensão condicional do processo a denunciada Mariana, esta recusou. O defensor das acusadas manifestou-se oralmente, contradizendo os fatos da denuncia, alegando em resumo, que é pretensão dos vizinhos vir a adquirir o apartamento das denunciadas, por preço vil, mediante as reiteradas acusações, tornando o convívio impossível. Diz ainda que denunciou obra irregular do síndico, passando este a persegui-las e finalmente, alega que os barulhos são causados por terceira pessoa, conforme imagens gravadas e apresentadas, estas que se mudaram do local e então não houveram novas queixas. Foi proferido o seguinte despacho: vistos etc. A denúncia atribui as acusadas a contravenção de perturbação do sossego da vizinhança do edifício onde moram, através da produção de barulhos e pancadas de intenso nível acústico, apontando fato específico na noite e madrugada de 22/10/2013 para 23/10/2013. A denúncia tem por base TC formalizado sobre tais fatos, narrando-se ainda na denúncia, que tais atos vem sendo reiterados por parte das denunciadas, não só neste prédio aonde moram, como no prédio onde anteriormente moravam. De fato, são reiterados os processos dessa mesma natureza e a denúncia tem por base depoimentos de vizinhos, colhidos na fase indiciária. Muito embora a defesa contradiga tais depoimentos, a instrução do processo se faz necessária para apurar os fatos, pelo o que recebo a denúncia." Registro a admissão de assistente da acusação, com a

14/09/2015, 18:15

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Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BCUUJC01 para BCU02CR01) - Resolução TJ N. 7 de 6 de março de 2024

Baixa Definitiva

Juntado(a)

Juntado(a)

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIANA TRENTINI DALBELLO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROSINEI CRISTINA TRENTINI - ABSOLVIDO

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> BCUUJC

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 341

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 343

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 343

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 342

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 342

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(357)

Todos os documentos(43)