Procedimento Comum Cível 0301113-08.2017.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301113-08.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0399/2018 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a Ação Ordinária ajuizada por WALTER DE LUCA contra o MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, ambos qualificados, para: A) declarar que o autor tem direito que a gratificação especial deve incidir sobre a gratificação de jornada, não constituindo essa prática em inconstitucionalidade ou ilegalidade, com reflexos sobre sobre as horas extras, horas de plantão, horas de sobreaviso e adicional noturno remunerados e sobre as horas extras ainda devidas e, com estes, nas férias acrescidas do adicional e gratificações natalinas (décimo terceiro);B) declarar que o autor tem direito que o réu utilize o 'divisor 200' para apuração das horas extras devidas;C) Condenar o réu ao pagamento em favor do autor das diferenças entre o que foi pago e aquilo que deverá ser recalculado em razão do direito da gratificação especial incidir sobre a gratificação de jornada, e da utilização do 'divisor 200', devendo ser calculado em liquidação de sentença.D) reconhece-se que a prescrição aplicável às parcelas reclamadas é a quinquenal, fulminando aquelas que se venceram no prazo de cinco anos a contar do ajuizamento da ação.As eventuais importâncias serão reajustadas monetariamente desde quando administrativamente devidas, pelo IPCA-E, e com juros de mora, a contar da citação, de acordo com o índice previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009.Com o julgamento procedência parcial, e como o autor e o réu sucumbiram em partes iguais, condeno o autor ao pagamento de metade das custas, sendo isento o réu.Condeno o autor e o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrando-se para cada um em 5% (cinco por cento) do valor da condenação (na liquidação), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, diante da falta de dificuldade jurídica e da pacificação jurisprudencial das

06/11/2018, 12:36

Julgado procedente o pedido - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a Ação Ordinária ajuizada por WALTER DE LUCA contra o MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, ambos qualificados, para: A) declarar que o autor tem direito que a gratificação especial deve incidir sobre a gratificação de jornada, não constituindo essa prática em inconstitucionalidade ou ilegalidade, com reflexos sobre sobre as horas extras, horas de plantão, horas de sobreaviso e adicional noturno remunerados e sobre as horas extras ainda devidas e, com estes, nas férias acrescidas do adicional e gratificações natalinas (décimo terceiro);B) declarar que o autor tem direito que o réu utilize o 'divisor 200' para apuração das horas extras devidas;C) Condenar o réu ao pagamento em favor do autor das diferenças entre o que foi pago e aquilo que deverá ser recalculado em razão do direito da gratificação especial incidir sobre a gratificação de jornada, e da utilização do 'divisor 200', devendo ser calculado em liquidação de sentença.D) reconhece-se que a prescrição aplicável às parcelas reclamadas é a quinquenal, fulminando aquelas que se venceram no prazo de cinco anos a contar do ajuizamento da ação.As eventuais importâncias serão reajustadas monetariamente desde quando administrativamente devidas, pelo IPCA-E, e com juros de mora, a contar da citação, de acordo com o índice previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009.Com o julgamento procedência parcial, e como o autor e o réu sucumbiram em partes iguais, condeno o autor ao pagamento de metade das custas, sendo isento o réu.Condeno o autor e o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrando-se para cada um em 5% (cinco por cento) do valor da condenação (na liquidação), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, diante da falta de dificuldade jurídica e da pacificação jurisprudencial das teses aduzidas. Publique-se. Registre-se. Intim

18/10/2018, 16:36

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5114808-15.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 84

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WALTER DE LUCA. Justiça gratuita: Indeferida.

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

Custas Satisfeitas - Parte: WALTER DE LUCA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Todas as movimentações(111)