Procedimento do Juizado Especial Cível 0301897-43.2016.8.24.0015 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial Cível 0301897-43.2016.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0259/2016 Teor do ato: I - O Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Publicos Estaduais de Santa Catarina é órgão da Administração Pública Direta do Estado, vinculado à Secretaria de Estado da Administração, e, por conseguinte, não possui legitimidade para figurar em juízo. A legitimidade passiva ad causam é do Estado de Santa Catarina.Assim, determino a emenda da inicial com a correção do polo passivo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.II - O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão veiculada pela parte. No presente caso, o proveito econômico da causa corresponde ao somatório do valor pleiteado a título de indenização por dano moral (art. 292, V, do CPC) e do valor dos procedimentos médicos postulados.Não atendido tal critério, caberá ao magistrado, de ofício e a qualquer tempo, ordenar a retificação, por ser matéria de ordem pública: "É cabível a modificação ex officio do valor atribuído à causa na hipótese em que o magistrado visualiza manifesta discrepância em comparação com o real valor econômico da demanda." (STJ, AgRg no REsp 1096573 / RJ, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058399-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20/11/2014). Além disso, extrai-se da 3ª conclusão interpretativa sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC:"Insere-se no poder-dever do magistrado proceder, fundamentadamente, à correção do valor da causa, como ainda determinar a juntada de cálculo pelo autor, sempre que não obedecer ao critério legal específico ou que se encontrar dissonante do real valor econômico da demanda, implicando dano ao erário a adoção de procedimento inadequado à causa. Em regra, 'o valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais' (AgRg no AREsp 384.682, AREsp 349.903, AgRg no REsp 1.373.674)Entretanto, não há es

02/06/2016, 19:06

Determinado a emenda da inicial - I - O Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Publicos Estaduais de Santa Catarina é órgão da Administração Pública Direta do Estado, vinculado à Secretaria de Estado da Administração, e, por conseguinte, não possui legitimidade para figurar em juízo. A legitimidade passiva ad causam é do Estado de Santa Catarina.Assim, determino a emenda da inicial com a correção do polo passivo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.II - O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão veiculada pela parte. No presente caso, o proveito econômico da causa corresponde ao somatório do valor pleiteado a título de indenização por dano moral (art. 292, V, do CPC) e do valor dos procedimentos médicos postulados.Não atendido tal critério, caberá ao magistrado, de ofício e a qualquer tempo, ordenar a retificação, por ser matéria de ordem pública: "É cabível a modificação ex officio do valor atribuído à causa na hipótese em que o magistrado visualiza manifesta discrepância em comparação com o real valor econômico da demanda." (STJ, AgRg no REsp 1096573 / RJ, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058399-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20/11/2014). Além disso, extrai-se da 3ª conclusão interpretativa sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC:"Insere-se no poder-dever do magistrado proceder, fundamentadamente, à correção do valor da causa, como ainda determinar a juntada de cálculo pelo autor, sempre que não obedecer ao critério legal específico ou que se encontrar dissonante do real valor econômico da demanda, implicando dano ao erário a adoção de procedimento inadequado à causa. Em regra, 'o valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais' (AgRg no AREsp 384.682, AREsp 349.903, AgRg no REsp 1.373.674)Entretanto, não há esquecer que incumbe ao juiz, de ofício, o de

01/06/2016, 14:28

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> CNI02CV

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Todas as movimentações(116)