Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0301809-98.2018.8.24.0026 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0301809-98.2018.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0773/2018 Teor do ato: Diante do exposto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, a fim de determinar que a parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias, DISPONIBILIZE em favor da parte autora, pelo período em que exigir o tratamento médico, os medicamentos Insulina Glargina (100UI/ml) e Insulina Lispro (100UI/ml), conforme teor das declarações médicas de fls. 19/20 e 41/42, sob pena de SEQUESTRO da quantia necessária à aquisição do medicamento.Ressalto que a necessidade do cumprimento da tutela antecipada está condicionada a comprovação da necessidade da utilização dos medicamentos em intervalos periódicos de 90 (noventa) dias, ou em menor tempo se assim exigir a legislação do Ministério da Saúde, mediante atestado médico circunstanciado, com a descrição do quadro clínico e evolução do tratamento.O feito tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, disciplinado pela Lei n. 12.153/2009. De tal sorte, determino a alteração do fluxo para adequação do procedimento, inclusive recursal, no SAJ/PG, mediante retificação da competência do processo para 158, via menu Andamento/ Retificação de Processo, bem como da classe processual quando necessário, hipótese na qual os autos deverão ser remetidos à Distribuição. DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, haja vista ser notório que o ente público não realiza acordos em processos desta natureza, diante das circunstâncias da causa, prestigiando-se, assim, os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, de sorte que nada impede a formalização de ulterior proposta a ser encaminhada por qualquer das partes.CITE-SE a parte ré para ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 7º da Lei n. 12.153/09.DEFIRO, desde já, o benefício da justiça gratuita para fins de eventual recurso (art. 98 do Código de Processo Civil).INTIMEM-SE. Advogados(s): Juliano Acácio de Souza (OAB 51880/SC)

23/11/2018, 19:05

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GMM02

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE SCHROEDER/SC

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROBSON SOUSA FABRICIO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GMM02 -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBSON SOUSA FABRICIO. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> GMM02

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GMM02 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 174 e 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181 e 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Todas as movimentações(198)