Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5000317-57.2022.8.24.0046 - TJSC | JusConsulta

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MonitoriaDesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Palmitos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

PATRICIA CHAGAS DA ROSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM

OAB/SC 011253·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/03/2025, 15:22

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PLIUN

06/03/2025, 15:37

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

06/03/2025, 15:37

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: PATRICIA CHAGAS DA ROSA

06/03/2025, 15:37

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PLIUN -> DCJE

27/02/2025, 19:00

Juntado(a)

27/02/2025, 18:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

26/02/2025, 16:04

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(Patricia Chagas da Rosa)<br/>BNMP: 5000317-57.2022.8.24.0046.15.0001-05<br/>Tipo de Pena: Originária

14/11/2024, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

01/11/2024, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

20/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

10/10/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

10/10/2024, 18:39

Despacho

10/10/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2024, 18:06

Todas as movimentações(159)

Baixa Definitiva

07/03/2025, 15:22

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PLIUN

06/03/2025, 15:37

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

06/03/2025, 15:37

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: PATRICIA CHAGAS DA ROSA

06/03/2025, 15:37

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PLIUN -> DCJE

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 18:06

DECISÃO MONOCRÁTICA

•24/06/2024, 16:56

27/02/2025, 19:00

Juntado(a)

27/02/2025, 18:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

26/02/2025, 16:04

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(Patricia Chagas da Rosa)<br/>BNMP: 5000317-57.2022.8.24.0046.15.0001-05<br/>Tipo de Pena: Originária

14/11/2024, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

01/11/2024, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

20/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

10/10/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

10/10/2024, 18:39

Despacho

10/10/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2024, 18:06

Conclusos para despacho

02/10/2024, 18:16

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2024

26/08/2024, 14:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS2TR -> PLIUN

24/06/2024, 16:57

Transitado em Julgado

24/06/2024, 16:56

Recebidos os autos do STF

24/06/2024, 16:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF

17/04/2024, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

17/04/2024, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

25/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

15/03/2024, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

15/03/2024, 17:20

Decisão interlocutória

15/03/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 16:41

Conclusos para decisão com Contrarrazões

21/11/2023, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

21/11/2023, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

21/11/2023, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/11/2023, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

20/11/2023, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

27/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

20/10/2023, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

20/10/2023, 11:29

Terminativa - Não conhecido o recurso

17/10/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 18:22

Conclusos para decisão com Contrarrazões

06/09/2023, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

06/09/2023, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

06/09/2023, 14:20

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/09/2023, 14:28

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS203 -> GPRFNS2TR

01/09/2023, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

01/09/2023, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

11/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

01/08/2023, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

01/08/2023, 19:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/08/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2023, 16:28

Sentença confirmada - por unanimidade

01/08/2023, 15:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 14:00:00</b>

17/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PATRICIA CHAGAS DA ROSA (ACUSADO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM (OAB SC011253) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA UNIDADE EXTERNA: CHAPECÓ - PRESÍDIO REGIONAL FEMININO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de julho de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 01 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000317-57.2022.8.24.0046/SC (Pauta: 580) RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto

17/07/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2023

14/07/2023, 11:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 580

14/07/2023, 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

14/07/2023, 11:22

Conclusos para decisão com Petição

12/04/2023, 18:27

Juntada de Petição

12/04/2023, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

12/04/2023, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

12/04/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/04/2023, 14:11

Juntada de certidão

10/04/2023, 14:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203

10/04/2023, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

10/04/2023, 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

05/04/2023, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

25/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

24/03/2023, 13:08

Decisão interlocutória

15/03/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2023, 13:01

Conclusos para decisão

15/03/2023, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

15/03/2023, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

04/03/2023, 23:59

Despacho

22/02/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2023, 14:47

Conclusos para despacho

17/02/2023, 19:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79<br>Data do cumprimento: 09/01/2023

09/01/2023, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

30/11/2022, 13:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79<br>Oficial: EVELIN CONTE

29/11/2022, 19:13

Expedição de mandado - CCOCEMAN

29/11/2022, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

18/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

08/11/2022, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

08/11/2022, 17:18

Julgado procedente o pedido - Condenatória

08/11/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/11/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/11/2022, 13:58

Conclusos para julgamento

21/10/2022, 12:24

Juntada de Petição

18/10/2022, 17:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

18/10/2022, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

09/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

26/09/2022, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

24/09/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 16:45

Despacho

01/09/2022, 15:57

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiência padrão da Comarca - 01/09/2022 14:30. Refer. Evento 6

01/09/2022, 14:59

Conclusos para despacho

01/09/2022, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

31/08/2022, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

31/08/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

29/08/2022, 16:57

Despacho

29/08/2022, 16:57

Conclusos para despacho

29/08/2022, 16:51

Juntada de Petição

29/08/2022, 12:05

Juntada de Petição - PATRICIA CHAGAS DA ROSA (SC011253 - ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM)

24/08/2022, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

22/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 17:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31<br>Data do cumprimento: 10/08/2022

10/08/2022, 20:14

Despacho

05/08/2022, 12:34

Conclusos para despacho

04/08/2022, 16:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42<br>Data do cumprimento: 03/08/2022

03/08/2022, 11:03

Juntada de peças digitalizadas

29/07/2022, 13:21

Juntada de peças digitalizadas

27/07/2022, 13:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: SAMEA GIULIANA LUZ MANSUR BENITIS

26/07/2022, 16:26

Expedição de ofício

26/07/2022, 15:55

Expedição de ofício

26/07/2022, 15:55

Expedição de mandado - Prioridade - 01/09/2022 - JGSCEMAN

26/07/2022, 15:55

Despacho

22/07/2022, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

21/07/2022, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

21/07/2022, 19:17

Conclusos para despacho

21/07/2022, 18:48

Juntada de peças digitalizadas

21/07/2022, 18:44

Juntada de Petição

21/07/2022, 13:47

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 17:52

Juntada de peças digitalizadas

20/07/2022, 17:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: JACQUELINE ROSA NIESPONGINSKI

20/07/2022, 17:50

Expedição de mandado - RINCEMAN

20/07/2022, 17:49

Expedição de ofício

20/07/2022, 17:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12

14/07/2022, 17:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

14/07/2022, 17:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13<br>Data do cumprimento: 14/07/2022

14/07/2022, 17:07

Juntada de peças digitalizadas

08/07/2022, 17:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 06/07/2022

07/07/2022, 08:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: CARINA LAMB WERNER

30/06/2022, 19:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: CARINA LAMB WERNER

30/06/2022, 19:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: CARINA LAMB WERNER

30/06/2022, 19:20

Juntada de peças digitalizadas

30/06/2022, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

30/06/2022, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

30/06/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

30/06/2022, 18:39

Expedição de ofício

30/06/2022, 18:31

Expedição de ofício

30/06/2022, 18:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: MARCOS ANTONIO MOCELLIN

30/06/2022, 18:29

Expedição de mandado - Prioridade - 01/09/2022 - PLICEMAN

30/06/2022, 18:28

Expedição de mandado - Prioridade - 01/09/2022 - PLICEMAN

30/06/2022, 18:28

Expedição de mandado - Prioridade - 01/09/2022 - PLICEMAN

30/06/2022, 18:28

Expedição de mandado - CCOCEMAN

30/06/2022, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

10/05/2022, 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

10/05/2022, 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2022, 17:10

Despacho

09/05/2022, 17:10

Audiência de instrução - designada - Local Sala de audiência padrão da Comarca - 01/09/2022 14:30

09/05/2022, 16:59

Juntada de peças digitalizadas

09/05/2022, 16:51

Conclusos para despacho

09/05/2022, 12:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Juntada de certidão - 18/03/2022 14:55:40)

18/03/2022, 14:59

Distribuído por dependência - Número: 00008431720198240046/SC

04/03/2022, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2023, 14:28

ACÓRDÃO

•01/08/2023, 16:28

EXTRATO DE ATA

•01/08/2023, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2023, 14:47

SENTENÇA

•08/11/2022, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2022, 17:54

TERMO DE AUDIÊNCIA

•01/09/2022, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2022, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2022, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 12:40

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 18:06

DECISÃO MONOCRÁTICA

•24/06/2024, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2023, 14:28

ACÓRDÃO

•01/08/2023, 16:28

EXTRATO DE ATA

•01/08/2023, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2023, 14:47

SENTENÇA

•08/11/2022, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2022, 17:54

TERMO DE AUDIÊNCIA

•01/09/2022, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2022, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2022, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 12:40

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2022, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 17:10