Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio 0309988-75.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo EspólioInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILInsolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2018

Valor da Causa

R$ 101.557,34

Órgão julgador

Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau

Partes do Processo

JULIANO MOURA

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ SCHNEIDER

OAB/SC 041833·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU05CV -> DCJE

05/09/2025, 16:13

Transitado em Julgado

05/09/2025, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

05/08/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

15/07/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

07/07/2025, 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 118

22/06/2025, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

21/06/2025, 00:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

16/06/2025, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

16/06/2025, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

13/06/2025, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

13/06/2025, 10:39

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 114

13/06/2025, 03:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

12/06/2025, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

12/06/2025, 10:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 114

12/06/2025, 02:33

Todas as movimentações(130)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU05CV -> DCJE

05/09/2025, 16:13

Transitado em Julgado

05/09/2025, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

05/08/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

15/07/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Documentos

SENTENÇA

•11/06/2025, 20:12

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2025, 13:11

07/07/2025, 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 118

22/06/2025, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

21/06/2025, 00:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

16/06/2025, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

16/06/2025, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

13/06/2025, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

13/06/2025, 10:39

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 114

13/06/2025, 03:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

12/06/2025, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

12/06/2025, 10:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 114

12/06/2025, 02:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/06/2025, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/06/2025, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/06/2025, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/06/2025, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/06/2025, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/06/2025, 20:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/06/2025, 20:12

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 12:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

06/06/2025, 01:16

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 107

15/05/2025, 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

22/04/2025, 16:15

Expedição de ofício - 1 carta

16/04/2025, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

14/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 12:31

Juntada de Petição

03/04/2025, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

03/04/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

02/04/2025, 18:57

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 13:11

Juntada de Petição

28/03/2025, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

13/03/2025, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

03/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

03/03/2025, 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

30/01/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

19/12/2024, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

19/12/2024, 15:36

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 18:30

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo

18/12/2024, 16:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - Expedição de Termo de Compromisso - 18/12/2024 15:52:57)

18/12/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

09/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

02/12/2024, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

02/12/2024, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

02/12/2024, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

02/12/2024, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2024, 18:08

Decisão interlocutória

29/11/2024, 18:08

Conclusos para decisão

23/08/2023, 12:44

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BNU05CV

22/08/2023, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

15/08/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

15/08/2023, 15:21

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU05CV -> DCJE

14/08/2023, 18:29

Transitado em Julgado

14/08/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 18:28

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 18:28

Juntada de peças digitalizadas

14/08/2023, 18:27

Recebidos os autos - TJSC -> BNU05CV Número: 03099887520188240008

11/08/2023, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JULIANO MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ SCHNEIDER (OAB SC041833) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de julho de 2023. Desembargador EDUARDO GALLO JR. Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0309988-75.2018.8.24.0008/SC (Pauta: 63) RELATOR: Desembargador EDUARDO GALLO JR.

17/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU05CV -> TJSC

09/11/2022, 17:41

Alterado o assunto processual - De: Pagamento - Para: Inadimplemento (Direito Civil)

09/11/2022, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

09/11/2022, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

09/11/2022, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 21:13

Decisão interlocutória

08/11/2022, 21:13

Conclusos para decisão

04/11/2022, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

03/11/2022, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 58 Justiça gratuita: Deferida

03/11/2022, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

10/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

30/09/2022, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

30/09/2022, 12:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/09/2022, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/09/2022, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/09/2022, 11:31

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

30/09/2022, 00:30

Conclusos para decisão

26/09/2022, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

24/09/2022, 01:14

Juntada de Petição

23/09/2022, 17:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 46

31/08/2022, 12:59

Expedição de ofício - 1 carta

19/08/2022, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO. Justiça gratuita: Não requerida.

19/08/2022, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

15/08/2022, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

15/08/2022, 09:49

Decisão interlocutória

12/08/2022, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2022, 20:16

Conclusos para despacho

29/07/2022, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

28/07/2022, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

16/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2022, 17:11

Decisão interlocutória

06/07/2022, 17:11

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 12:37:27). Refer. Evento 30

11/12/2021, 14:47

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 12:37:27). Refer. Evento 31

11/12/2021, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

07/12/2021, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

07/12/2021, 15:36

Conclusos para despacho

07/02/2020, 14:18

Conclusos para despacho

26/08/2019, 13:37

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WBNU.19.10147192-9 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 22/08/2019 16:35

22/08/2019, 16:47

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0368/2019 Data da Publicação: 02/08/2019 Número do Diário: 3115 Página:

02/08/2019, 12:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0368/2019 Teor do ato: Ciente do benefício da justiça gratuita deferido em sede recursal, defiro o processamento da presente demanda. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidões dos Ofícios de Registro de Imóveis desta Comarca, bem como do Detran/SC, informando a (in)existência de bens registrados em seu nome. Com a resposta, retornem conclusos. Advogados(s): Filipe Starke (OAB 42872/SC)

31/07/2019, 19:20

Decisão interlocutória - SAJ - Ciente do benefício da justiça gratuita deferido em sede recursal, defiro o processamento da presente demanda. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidões dos Ofícios de Registro de Imóveis desta Comarca, bem como do Detran/SC, informando a (in)existência de bens registrados em seu nome. Com a resposta, retornem conclusos.

30/07/2019, 19:12

Juntada de Petição - Tipo da Petição: Documentação de processo originário no 2º Grau Data: 12/12/2018 00:00

12/12/2018, 12:32

Informações - Tipo da Petição: Informações Data: 19/11/2018 12:26 Complemento: decisão agravo

28/11/2018, 18:34

Conclusos para despacho

29/10/2018, 14:19

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0643/2018 Data da Publicação: 09/10/2018 Número do Diário: 2922 Página:

09/10/2018, 11:37

Conclusos para despacho

08/10/2018, 16:20

Informações - Tipo da Petição: Informações Data: 05/10/2018 17:03 Complemento: malote 82420184756604

08/10/2018, 16:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0643/2018 Teor do ato: Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão de p. 57 por seus próprios fundamentos.Aguarde-se, em cartório, decisão nos autos do Agravo de Instrumento.Intime-se. Advogados(s): Filipe Starke (OAB 42872/SC)

05/10/2018, 19:08

Decisão interlocutória - SAJ - Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão de p. 57 por seus próprios fundamentos.Aguarde-se, em cartório, decisão nos autos do Agravo de Instrumento.Intime-se.

04/10/2018, 15:26

Conclusos para despacho

03/10/2018, 18:38

Certidão emitida - CERTIFICO que em consulta ao site do TJSC verifiquei a existência do agravo 40260755420188240900, estando concluso ao Relator.

03/10/2018, 18:38

Comunicado de interposição de Agravo de Instrumento - Nº Protocolo: WBNU.18.10134289-3 Tipo da Petição: Comunicado de interposição de Agravo de Instrumento Data: 01/10/2018 18:49

01/10/2018, 23:47

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4026075-54.2018.8.24.0900

01/10/2018, 07:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0542/2018 Data da Publicação: 06/09/2018 Número do Diário: 2900 Página:

06/09/2018, 12:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0542/2018 Teor do ato: Indefiro o pedido de Gratuidade da Justiça (GJ), porquanto há elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão de tal benefício, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Notadamente, a parte autora pugna pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita, alegando que, conforme declaração de hipossuficiência acostada à p. 51, não tem recursos para arcar com as despesas processuais. Contudo, verifica-se por meio do documento apresentado à p. 55, que a parte aufere vencimento acima do parâmetro geral de hipossuficiência financeira, fixada à renda bruta inferior ao montante de isenção do Imposto de Renda (atualmente R$ 28.123,91 anuais ou R$ 2.343,66 mensais) sendo que tais informações não se coadunam com uma pessoa desprovida de condições de arcar com as despesas do processo.Como consequência, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para comprovação do adiantamento das despesas processuais cabíveis, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de inviabilidade de prosseguimento, consoante interpretação dos arts. 321 do CPC e 25 da LCE 156/1997. Não é ocioso destacar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014). Advogados(s): Filipe Starke (OAB 42872/SC)

04/09/2018, 19:03

Decisão interlocutória - SAJ - Indefiro o pedido de Gratuidade da Justiça (GJ), porquanto há elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão de tal benefício, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Notadamente, a parte autora pugna pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita, alegando que, conforme declaração de hipossuficiência acostada à p. 51, não tem recursos para arcar com as despesas processuais. Contudo, verifica-se por meio do documento apresentado à p. 55, que a parte aufere vencimento acima do parâmetro geral de hipossuficiência financeira, fixada à renda bruta inferior ao montante de isenção do Imposto de Renda (atualmente R$ 28.123,91 anuais ou R$ 2.343,66 mensais) sendo que tais informações não se coadunam com uma pessoa desprovida de condições de arcar com as despesas do processo.Como consequência, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para comprovação do adiantamento das despesas processuais cabíveis, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de inviabilidade de prosseguimento, consoante interpretação dos arts. 321 do CPC e 25 da LCE 156/1997. Não é ocioso destacar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014).

04/09/2018, 17:19

Conclusos para despacho

29/08/2018, 18:36

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WBNU.18.10112534-5 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 29/08/2018 15:00

29/08/2018, 15:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0428/2018 Data da Publicação: 25/07/2018 Número do Diário: 2868 Página:

25/07/2018, 13:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0428/2018 Teor do ato: Consequentemente, intime(m)-se o(s) postulante(s) do benefício para apresentação de indicativos da insuficiência financeira para estar em juízo, dentro do prazo de 15 dias. Advogados(s): Filipe Starke (OAB 42872/SC)

23/07/2018, 19:17

Decisão interlocutória - SAJ - Consequentemente, intime(m)-se o(s) postulante(s) do benefício para apresentação de indicativos da insuficiência financeira para estar em juízo, dentro do prazo de 15 dias.

23/07/2018, 10:50

Conclusos para despacho

29/06/2018, 14:03

Distribuido por sorteio (SAJ)

29/06/2018, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2024, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2024, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2023, 18:28

ACÓRDÃO

•14/08/2023, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2022, 21:13

SENTENÇA

•30/09/2022, 11:31

Anexo

•23/09/2022, 17:30

Anexo

•23/09/2022, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2022, 20:16

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2022, 17:11

DECISÃO

•30/07/2019, 19:12

DECISÃO

•04/10/2018, 15:26

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•11/06/2025, 20:12

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2025, 13:11

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2024, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2024, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2023, 18:28

ACÓRDÃO

•14/08/2023, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2022, 21:13

SENTENÇA

•30/09/2022, 11:31

Anexo

•23/09/2022, 17:30

Anexo

•23/09/2022, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2022, 20:16

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2022, 17:11

DECISÃO

•30/07/2019, 19:12

DECISÃO

•04/10/2018, 15:26

DECISÃO

•04/09/2018, 17:19

DECISÃO

•23/07/2018, 10:50