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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 38.589,12

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Gab. 01 - Turma de Uniformização

Partes do Processo

JORGE LUIZ DE CAMPOS JUNIOR

CPF

Autor

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 69

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> FNSNIFP

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> TRFNS2S Número: 50077740820228240090/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Número: 50077740820228240090/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TRFNS2S -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Todas as movimentações(76)