Execução de Título Extrajudicial 0306677-69.2016.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0306677-69.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - 1 - Cite-se a parte Executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC).2 - Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora dos bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte Executada (§1º do art. 829). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte Exequente, salvo se outros indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, observando a ordem de bens elencada no art. 835 do CPC.3 - Em atenção ao disposto no art. 827, caput, do CPC, e com base no art. 85, §2º, do referido Diploma Legal, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% do valor da causa.No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do art. 827 do CPC). 4 - No mandado de citação, faça-se constar que a parte Executada poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915 do CPC).Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do artigo antes mencionado.Salienta-se que no caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos Embargos poderá a parte Executada requerer seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte Exequente e comprove o depósito de 30% do valor da Execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 916). 5 - Intime-se. Cumpra-se.

26/08/2016, 14:32

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159 - Ciência Tácita

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 158

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 158

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 151

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 151

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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