Procedimento Comum Cível 0310952-65.2016.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0310952-65.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0014/2017 Teor do ato: Vistos etc. I. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, visto que comprovada a insuficiência de recursos (art. 99, CPC). II. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de: a) promover a devida categorização das peças processuais, conforme preceitua o art. 18, II, da Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJ, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. Havendo dúvida, poderá a parte consultar o procedimento correto diretamente no sítio do TJSC (http://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico/procedimentos), clicando no link "POP nº 05 - Categorização de petições".b) regularizar a sua representação, sob pena de os atos praticados serem reputados inexistentes (CPC, art. 104). III. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem os autos conclusos para extinção.IV. Cumprido o item I, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, computado nos moldes do art. 335, inc. III, do CPC, apresente resposta, advertindo-a sobre os efeitos revelia.Saliento que o Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) lança expresso estímulo à autocomposição, que terá lugar em qualquer fase do processo judicial, consoante a dicção do art. 3º, § 3º, competindo aos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público primarem pela solução suasória da lide. Sob tal enfoque, dispõe o novo diploma adjetivo que caberá aos Tribunais a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, exclusivamente responsáveis pela realização das audiências de conciliação e mediação (art. 165, CPC), as quais serão regidas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada (art. 166, CPC). Nesse contexto, disciplina o art. 334 da novel legislação que, tratando a controvérsia de direito disponível, deverá o magistrad

12/01/2017, 11:53

Mero expediente - SAJ - Vistos etc. I. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, visto que comprovada a insuficiência de recursos (art. 99, CPC). II. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de: a) promover a devida categorização das peças processuais, conforme preceitua o art. 18, II, da Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJ, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. Havendo dúvida, poderá a parte consultar o procedimento correto diretamente no sítio do TJSC (http://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico/procedimentos), clicando no link "POP nº 05 - Categorização de petições".b) regularizar a sua representação, sob pena de os atos praticados serem reputados inexistentes (CPC, art. 104). III. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem os autos conclusos para extinção.IV. Cumprido o item I, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, computado nos moldes do art. 335, inc. III, do CPC, apresente resposta, advertindo-a sobre os efeitos revelia.Saliento que o Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) lança expresso estímulo à autocomposição, que terá lugar em qualquer fase do processo judicial, consoante a dicção do art. 3º, § 3º, competindo aos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público primarem pela solução suasória da lide. Sob tal enfoque, dispõe o novo diploma adjetivo que caberá aos Tribunais a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, exclusivamente responsáveis pela realização das audiências de conciliação e mediação (art. 165, CPC), as quais serão regidas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada (art. 166, CPC). Nesse contexto, disciplina o art. 334 da novel legislação que, tratando a controvérsia de direito disponível, deverá o magistrado designar, após admitida a petição inicial, audiência

10/11/2016, 10:53

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 115

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 115

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/11/2023. Parte VINICIUS DUARTE BEZ, Guia 6569371, Subguia 3397644

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: IRANICI NAZARE DE CARVALHO ANTUNES

Juntada - Guia Gerada - VINICIUS DUARTE BEZ - Guia 6569371 - R$ 681,14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Cancelada - VINICIUS DUARTE BEZ - Guia 4587242 - R$ 583,58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(18)