Procedimento Comum Cível 0011113-64.2012.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0011113-64.2012.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0455/2020 Teor do ato: Diante do exposto: A) JULGO PROCEDENTE EM PARTE a lide primária, com fundamento no art. 487, I, do CPC, o pedido formulado através da presente ação movida por João Batista Narciso em face de Elite Agência de Viagens e Turismo Ltda e de Messias Melo Peixoto, condenando os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$ 13.500,00, a título de indenização por danos morais e estéticos, acrescido de correção monetária (INPC) a partir da publicação desta decisão e de juros de mora (1% ao mês) a partir do evento danoso (data do acidente). Como "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ), condeno os réus ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios da lide primária, fixados estes em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). B) JULGO PROCEDENTE a lide secundária movida por Elite Agência de Viagens e Turismo Ltda. contra Confiança Companhia de Seguros - Em Liquidação Extrajudicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e CONDENO litisdenunciada ao pagamento, nos limites da apólice de seguro (observadas os critérios de cálculo contidos na fundamentação), da indenização a cargo da litisdenunciante na lide principal (inclusive os honorários advocatícios). Condeno a denunciante ao pagamento de honorários advocatícios ao Procurador da litisdenunciada, estes fixados em R$ 800,00, com fulcro no art. 85, 8º, do CPC. Em razão da situação financeira da litisdenunciada, concedo-lhe a Justiça Gratuita, razão pela qual fica suspensa e exigibilidade das verbas de sucumbência pelo prazo de cinco anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Advogados(s): Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Monica Bercht Bueckmann (OAB 12815/SC), Denis Richard Fischer (OAB 22644/SC), C

19/11/2020, 11:36

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 204, 205 e 206

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6927765, Subguia 3571402 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 662,94

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 212 e 215

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 204, 205 e 206

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/02/2024. Parte MESSIAS MELO PEIXOTO, Guia 6927766, Subguia 3571403

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/02/2024. Parte ELITE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Guia 6927765, Subguia 3571402

Juntada - Guia Gerada - MESSIAS MELO PEIXOTO - Guia 6927766 - R$ 662,94

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Juntada - Guia Gerada - ELITE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - Guia 6927765 - R$ 662,94

Todas as movimentações(225)