Procedimento Comum Cível 0306472-11.2014.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306472-11.2014.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0295/2017 Teor do ato: Vistos e examinados.Trata-se de Ação de Ressarcimento de Danos Causados em Acidente de Veículo interposta por Paulo Correia em desfavor de Gilda Maria dos Santos e Seguradora Confiança.Em petição de fl.177, a parte requerente pugnou pela citação por edital do requerido, sob o fundamento deste encontrar-se em local incerto e não sabido.Pois bem!O § 2º do art. 18 da Lei 9.099/95 estabelece que "Não se fará citação por edital".Tal medida é acertada uma vez que não haveria como dar prosseguimento ao feito após a concretização da citação editalícia, porquanto as medidas a serem adotadas posteriormente feririam os princípios que regem microssistema do Juizado Especial Cível.O disposto no art. 66 da Lei 9.099/95, condizente ao Juizado Especial Criminal, preconiza que em caso de não sendo o réu encontrado, o feito deverá ser encaminhado à Justiça Comum para adoção do procedimento devido.Diante deste cenário, levando em consideração os princípios da economia processual e celeridade, entendo que, ao invés de extinguir a presente demanda, deva o presente feito ser remetido ao juízo comum - por analogia ao artigo legal supra citado -, evitando, inclusive, desta forma, maiores prejuízos à parte exequente.Neste sentido, colhem-se os seguintes precedentes:"ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENDEREÇO DE UM DOS RÉUS DESCONHECIDO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO. AUTOR QUE REQUEREU A CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 18, §2º DA LEI 9.099/95). SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. RECURSO REQUERENDO A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM. ACOLHIMENTO. ECONOMIA PROCESSUAL." (TJSC, Recurso Inominado n. 2011.501937-6, de Joinville, rel. Des. Cesar Otavio Scirea Tesseroli, j. 22-04-2013). "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MICROSSISTEMA QUE VEDA A CITAÇÃO POR EDITAL - ART. 18, § 2º, DA LEI N. 9.099/95 - CONVERSÃO DO PROCEDIEMNTO PARA ORDINÁRIO E REMESSA PARA O JUÍZO C

27/11/2017, 10:37

Declarada incompetência - Vistos e examinados.Trata-se de Ação de Ressarcimento de Danos Causados em Acidente de Veículo interposta por Paulo Correia em desfavor de Gilda Maria dos Santos e Seguradora Confiança.Em petição de fl.177, a parte requerente pugnou pela citação por edital do requerido, sob o fundamento deste encontrar-se em local incerto e não sabido.Pois bem!O § 2º do art. 18 da Lei 9.099/95 estabelece que "Não se fará citação por edital".Tal medida é acertada uma vez que não haveria como dar prosseguimento ao feito após a concretização da citação editalícia, porquanto as medidas a serem adotadas posteriormente feririam os princípios que regem microssistema do Juizado Especial Cível.O disposto no art. 66 da Lei 9.099/95, condizente ao Juizado Especial Criminal, preconiza que em caso de não sendo o réu encontrado, o feito deverá ser encaminhado à Justiça Comum para adoção do procedimento devido.Diante deste cenário, levando em consideração os princípios da economia processual e celeridade, entendo que, ao invés de extinguir a presente demanda, deva o presente feito ser remetido ao juízo comum - por analogia ao artigo legal supra citado -, evitando, inclusive, desta forma, maiores prejuízos à parte exequente.Neste sentido, colhem-se os seguintes precedentes:"ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENDEREÇO DE UM DOS RÉUS DESCONHECIDO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO. AUTOR QUE REQUEREU A CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 18, §2º DA LEI 9.099/95). SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. RECURSO REQUERENDO A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM. ACOLHIMENTO. ECONOMIA PROCESSUAL." (TJSC, Recurso Inominado n. 2011.501937-6, de Joinville, rel. Des. Cesar Otavio Scirea Tesseroli, j. 22-04-2013). "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MICROSSISTEMA QUE VEDA A CITAÇÃO POR EDITAL - ART. 18, § 2º, DA LEI N. 9.099/95 - CONVERSÃO DO PROCEDIEMNTO PARA ORDINÁRIO E REMESSA PARA O JUÍZO COMUM - POSTERIOR DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPE

21/11/2017, 17:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0403/2014 Teor do ato: Designo audiência de conciliação para o dia 28/11/2014, às 16:40 horas. Oportunidade em que, inexitosa a conciliação, a parte ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95), apresentando, desde logo, rol de testemunhas, caso queira produzir prova testemunhal. 2) Expeça-se ofício citatório à parte ré para que compareça à audiência conciliatória designada, acompanhado de cópia do pedido inicial e com as advertências dos artigos 18 a 20 da Lei 9.099/95, bem como dos artigos 285 e 319, ambos do CPC. 3) O pedido de tutela antecipada para que os requeridos paguem a quantia de R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), a título de conserto do veículo em questão, não merece deferimento, porquanto o seu acolhimento equivaleria a própria procedência da demanda initio littis. Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência: "ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. INVIÁVEL O DEFERIMENTO DA "TUTELA ANTECIPADA", VISTO QUE COLIMA OBTER RESULTADO A QUE TALVEZ CHEGARIA COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PRETENSÃO EM OBTER, INITIO LITIS. O cancelamento do protesto de cheque- Pedido que só poderá ser deferido após o trânsito em julgado da pretensão deduzida, sob pena de incidir em julgamento precipitado- Recurso não provido". No mesmo sentido: "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE VER, EM TUTELA ANTECIPATÓRIA, ESGOTADO O PRÓPRIO OBJETIVO DA AÇÃO. PROPOSIÇÃO, ALÉM DO MAIS, MARCADA PELA IRREVERSIBILIDADE. DENEGAÇÃO. NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO [...]. A tutela antecipada não pode ser plenamente satisfativa, esgotando, já de início, o objeto da ação, em razão de conceder ao autor, de pronto, o próprio direito perseguido de reconhecimento, sob pena de afetar, na sua essência, a garantia do devido processo legal e seus consectários do direito ao contraditório e ampla defesa pr

04/11/2014, 11:31

Não Concedida a Antecipação de tutela - Designo audiência de conciliação para o dia 28/11/2014, às 16:40 horas. Oportunidade em que, inexitosa a conciliação, a parte ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95), apresentando, desde logo, rol de testemunhas, caso queira produzir prova testemunhal. 2) Expeça-se ofício citatório à parte ré para que compareça à audiência conciliatória designada, acompanhado de cópia do pedido inicial e com as advertências dos artigos 18 a 20 da Lei 9.099/95, bem como dos artigos 285 e 319, ambos do CPC. 3) O pedido de tutela antecipada para que os requeridos paguem a quantia de R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), a título de conserto do veículo em questão, não merece deferimento, porquanto o seu acolhimento equivaleria a própria procedência da demanda initio littis. Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência: "ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. INVIÁVEL O DEFERIMENTO DA "TUTELA ANTECIPADA", VISTO QUE COLIMA OBTER RESULTADO A QUE TALVEZ CHEGARIA COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PRETENSÃO EM OBTER, INITIO LITIS. O cancelamento do protesto de cheque- Pedido que só poderá ser deferido após o trânsito em julgado da pretensão deduzida, sob pena de incidir em julgamento precipitado- Recurso não provido". No mesmo sentido: "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE VER, EM TUTELA ANTECIPATÓRIA, ESGOTADO O PRÓPRIO OBJETIVO DA AÇÃO. PROPOSIÇÃO, ALÉM DO MAIS, MARCADA PELA IRREVERSIBILIDADE. DENEGAÇÃO. NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO [...]. A tutela antecipada não pode ser plenamente satisfativa, esgotando, já de início, o objeto da ação, em razão de conceder ao autor, de pronto, o próprio direito perseguido de reconhecimento, sob pena de afetar, na sua essência, a garantia do devido processo legal e seus consectários do direito ao contraditório e ampla defesa previstos pela nossa Carta Política em s

03/11/2014, 14:25

—

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50244604720258240033

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50244544020258240033

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10698570, Subguia 5587698 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 626,61

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 321

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10698572, Subguia 5587701 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 313,30

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 321

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 326

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 321

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 326

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 321

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 326

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI02CV

Todas as movimentações(342)

Todos os documentos(35)