Agravo em Recurso Especial 0900010-56.2016.8.24.0085 - TJSC | JusConsulta

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Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da Vara Única da Comarca de Coronel Freitas 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

16/09/2024, 15:33

Transitado em Julgado em 16/09/2024

16/09/2024, 15:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 725642/2024

25/08/2024, 11:31

Protocolizada Petição 725642/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/08/2024

25/08/2024, 11:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/08/2024

23/08/2024, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/08/2024, 19:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/08/2024

21/08/2024, 18:50

Conheço do agravo de COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN para não conhecer do Recurso Especial

21/08/2024, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

18/06/2024, 15:21

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

18/06/2024, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

17/06/2024, 10:35

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•21/08/2024, 18:50

Acórdão dos Embargos de Declaração

•17/06/2024, 10:35

Despacho de admissibilidade

•17/06/2024, 10:35

Juízo de Retratação

•17/06/2024, 10:35

Decisão

•17/06/2024, 10:35

Sentença

•17/06/2024, 10:35

Acórdão da Apelação

•17/06/2024, 10:35

Decisão

•17/06/2024, 10:35

Decisão

•17/06/2024, 10:35

Decisão

•17/06/2024, 10:35

Despacho

•17/06/2024, 10:35

Certidão

•17/06/2024, 10:35

Decisão

•17/06/2024, 10:35

Despacho

•17/06/2024, 10:35

Certidão

•17/06/2024, 10:35

Todos os documentos(21)

DECISÃO TERMINATIVA

•21/08/2024, 18:50

Acórdão dos Embargos de Declaração

•17/06/2024, 10:35

Despacho de admissibilidade

•17/06/2024, 10:35

Juízo de Retratação

•17/06/2024, 10:35

Decisão

•17/06/2024, 10:35

Sentença

•17/06/2024, 10:35

Acórdão da Apelação

•17/06/2024, 10:35

Decisão

•17/06/2024, 10:35

Decisão

•17/06/2024, 10:35

Decisão

•17/06/2024, 10:35

Despacho

•17/06/2024, 10:35

Certidão

•17/06/2024, 10:35

Decisão

•17/06/2024, 10:35

Despacho

•17/06/2024, 10:35

Certidão

•17/06/2024, 10:35

Decisão

•17/06/2024, 10:35

Certidão

•17/06/2024, 10:35

Decisão

•17/06/2024, 10:35

Certidão

•17/06/2024, 10:35

Decisão

•17/06/2024, 10:35

Despacho

•17/06/2024, 10:35