Execução de Título Extrajudicial 0300177-52.2019.8.24.0139 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300177-52.2019.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0549/2019 Teor do ato: Vistos, etc. 1- Diante do acórdão de fls. 71/79 , o qual julgou provido o recurso interposto pela parte autora, passo a analisar o pedido de liminar em ação de busca e apreensão. 2- Trato de pedido de liminar em ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n. 911/69. A cópia do contrato existente entre as partes está acostada aos autos, comprovando assim o vínculo obrigacional alegado na inicial em seus exatos termos. A mora do devedor também restou configurada pela notificação extrajudicial, devidamente encaminhada ao endereço do réu (STJ, REsp n. 1.184.570/MG, Segunda Seção, rela. Mina. Maria Isabel Galotti, j. 9/5/2012). É o quanto basta, portanto, para o deferimento da medida postulada, consoante prescreve o art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. MORA. NOTIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À NOTIFICAÇÃO FEITA EM ENDEREÇO DIVERSO DO QUE RESIDE O AGRAVANTE. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO E DO DOCUMENTO DO VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO ATRAVÉS DE CARTA PRECATÓRIA NO ENDEREÇO EM QUE RESIDE O RECORRENTE ATUALMENTE. CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. MORA CONFIGURADA. PAGAMENTO ATRAVÉS DE CHEQUES E DEPÓSITOS. PROVAS FRÁGEIS POIS INDEMONSTRADA A COMPENSAÇÃO DAS CÁRTULAS E O FIM A QUE SE DESTINOU O DEPÓSITO. ALEGAÇÃO DE USO DO VEÍCULO PARA GARANTIR O SUSTENTO DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ALEGADO. INACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO" (TJSC, AI n. 2008.028635-0, de Brusque, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 11/5/2010). Ante o exposto, DEFIRO a liminar medida pleiteada, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando o bem descrito na petição inicial com a parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositária, ato que deverá ser precedido de avaliação do bem pelo

21/11/2019, 13:17

Concedida a Medida Liminar - Vistos, etc. 1- Diante do acórdão de fls. 71/79 , o qual julgou provido o recurso interposto pela parte autora, passo a analisar o pedido de liminar em ação de busca e apreensão. 2- Trato de pedido de liminar em ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n. 911/69. A cópia do contrato existente entre as partes está acostada aos autos, comprovando assim o vínculo obrigacional alegado na inicial em seus exatos termos. A mora do devedor também restou configurada pela notificação extrajudicial, devidamente encaminhada ao endereço do réu (STJ, REsp n. 1.184.570/MG, Segunda Seção, rela. Mina. Maria Isabel Galotti, j. 9/5/2012). É o quanto basta, portanto, para o deferimento da medida postulada, consoante prescreve o art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. MORA. NOTIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À NOTIFICAÇÃO FEITA EM ENDEREÇO DIVERSO DO QUE RESIDE O AGRAVANTE. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO E DO DOCUMENTO DO VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO ATRAVÉS DE CARTA PRECATÓRIA NO ENDEREÇO EM QUE RESIDE O RECORRENTE ATUALMENTE. CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. MORA CONFIGURADA. PAGAMENTO ATRAVÉS DE CHEQUES E DEPÓSITOS. PROVAS FRÁGEIS POIS INDEMONSTRADA A COMPENSAÇÃO DAS CÁRTULAS E O FIM A QUE SE DESTINOU O DEPÓSITO. ALEGAÇÃO DE USO DO VEÍCULO PARA GARANTIR O SUSTENTO DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ALEGADO. INACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO" (TJSC, AI n. 2008.028635-0, de Brusque, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 11/5/2010). Ante o exposto, DEFIRO a liminar medida pleiteada, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando o bem descrito na petição inicial com a parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositária, ato que deverá ser precedido de avaliação do bem pelo oficial de justiça. Quando da execução da liminar

20/11/2019, 16:08

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Baixa Definitiva

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de Restrição Renajud

Juntada de Petição

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> PEL02

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: VANDERLEI ANTUNES BOENO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEL02 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 14/10/2025

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PEL0101 para PEL0201) - Resolução TJ N. 22 de 16 de julho de 2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

Alterado o assunto processual - De: Requerimento de Apreensão de Veículo - Para: Cédula de crédito bancário

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 225

Todas as movimentações(243)

legal

Todos os documentos(33)