Execução Fiscal 0900302-29.2012.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2023

Valor da Causa

R$ 145.369,36

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ACASSINI MOVEIS E OBJETOS LTDA

CNPJ

Reu

MARIA CELESTE ALVES ALLEMAND

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

16/02/2026, 13:46

Juntada de certidão

16/02/2026, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

07/11/2025, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

06/11/2025, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 11:39

Ato ordinatório praticado

27/10/2025, 11:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 99

09/07/2025, 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

11/06/2025, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

10/06/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 11:11

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 11:11

Juntado(a)

10/06/2025, 11:09

Expedição de ofício - 1 carta

10/06/2025, 10:53

Juntado(a)

10/06/2025, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

02/06/2025, 15:47

Todas as movimentações(112)

Conclusos para decisão

16/02/2026, 13:46

Juntada de certidão

16/02/2026, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

07/11/2025, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

06/11/2025, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2025, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 11:11

27/10/2025, 11:39

Ato ordinatório praticado

27/10/2025, 11:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 99

09/07/2025, 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

11/06/2025, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

10/06/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 11:11

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 11:11

Juntado(a)

10/06/2025, 11:09

Expedição de ofício - 1 carta

10/06/2025, 10:53

Juntado(a)

10/06/2025, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

02/06/2025, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

01/06/2025, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 15:43

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

30/05/2025, 15:43

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 88

29/05/2025, 22:19

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 89

29/05/2025, 15:32

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 90

19/05/2025, 20:35

Expedição de ofício - 1 carta

29/04/2025, 16:11

Expedição de ofício - 1 carta

29/04/2025, 16:07

Expedição de ofício - 1 carta

29/04/2025, 15:57

Juntado(a)

25/11/2024, 12:04

Decisão interlocutória

21/11/2024, 17:20

Conclusos para decisão

27/08/2024, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

27/08/2024, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

16/08/2024, 00:56

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 13:02

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

17/07/2024, 02:18

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ACASSINI MÓVEIS E OBJETOS LTDA)

17/07/2024, 02:18

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIA CELESTE ALVES ALLEMAND)

17/07/2024, 02:18

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

16/07/2024, 13:42

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

16/07/2024, 13:42

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

10/06/2024, 15:43

Decisão interlocutória

07/11/2023, 19:19

Conclusos para decisão

03/11/2023, 13:31

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

13/10/2023, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

29/08/2022, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

26/08/2022, 00:21

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 18:05

Juntada de certidão

16/08/2022, 17:53

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

27/05/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

20/05/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/04/2022 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 20/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/05/2022

04/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: ACASSINI MÓVEIS E OBJETOS LTDA EXECUTADO: MARIA CELESTE ALVES ALLEMAND EDITAL Nº 310026038731 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ACASSINI MÓVEIS E OBJETOS LTDA, CPF/CNPJ: 07017540000127, endereço: RUA SAO PAULO, 495 - DOS ESTADOS - 88339025 (Residencial) e MARIA CELESTE ALVES ALLEMAND, 435.682.117-34 Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 12003417569, 12003417488. Valor do Débito: 145.369,36. Data do Cálculo: 16/11/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900302-29.2012.8.24.0005/SC

04/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/04/2022

01/04/2022, 13:58

Expedição de Edital - citação

01/04/2022, 13:56

Despacho

16/09/2020, 20:53

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/05/2020, 05:47

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

06/02/2020, 13:23

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

06/02/2020, 13:23

Conclusos para decisão interlocutória

26/11/2019, 14:49

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados

13/11/2019, 03:09

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.19.20032954-3 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 05/11/2019 14:03

05/11/2019, 14:11

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.19.20032954-3 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 05/11/2019 14:03

05/11/2019, 14:11

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.19.20032954-3 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 05/11/2019 14:03

05/11/2019, 14:11

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

04/11/2019, 02:07

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/10/2019, 14:22

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida: ([Complemento da Última Movimentação Lançada]).

25/10/2019, 14:21

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

18/10/2019, 08:17

Juntada

18/10/2019, 08:17

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

17/10/2019, 05:15

Juntada

17/10/2019, 05:15

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR761672137TJ Situação : Desconhecido Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Acassini Moveis e Objetos Ltda

15/10/2019, 00:00

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR761672123TJ Situação : Recusado Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Maria Salete Alves Allemand

14/10/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples

04/10/2019, 17:52

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples

04/10/2019, 17:52

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WBCU.19.20028750-6 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 01/10/2019 10:25

01/10/2019, 10:37

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

31/07/2019, 08:33

Juntada

31/07/2019, 08:33

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

31/07/2019, 07:57

Juntada

31/07/2019, 07:57

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR761607399TJ Situação : Mudou-se Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Acassini Moveis e Objetos Ltda

26/07/2019, 00:00

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR761607385TJ Situação : Mudou-se Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Maria Salete Alves Allemand

26/07/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples

19/07/2019, 17:19

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples

19/07/2019, 17:19

Decisão interlocutória - SAJ - Diante disso, defiro o pedido de inclusão da sócia administradora da Executada, MARIA CELESTE ALVES ALLEMAND (CPF 435.682.117-34), no polo passivo da presente ação. Cite-se, conforme requerido pelo credor às fls. 28/30. Não havendo pagamento ou nomeação espontânea de bens, expeça-se mandado de penhora e demais atos. Intime-se.

19/06/2019, 16:42

Conclusos para despacho

29/11/2017, 13:43

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.17.20016946-3 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 20/09/2017 13:52

20/09/2017, 14:26

Juntada

19/09/2017, 14:36

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/09/2017, 10:51

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 90 (noventa) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

13/09/2017, 10:51

Juntada de mandado - Certidão abaixo.

22/04/2016, 12:40

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Local Incerto

22/04/2016, 12:40

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2016/002113-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/04/2016 Local: Balneário Camboriú / Arno Ademar da Silva

17/02/2016, 17:27

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

29/01/2016, 15:43

Determinado a citação/notificação - Diante do requerimento retro, expeça-se mandado/carta precatória para citação, penhora e demais atos previstos no art. 7º e art. 8º, inc. III da Lei nº 6830/80, observado(s) o(s) endereço(s) fornecido(s) pelo(a) exequente na petição retro. Fica autorizado o Oficial de Justiça a cumprir o mandado fora do expediente forense (art. 172, § 2º, do CPC), desde que a primeira tentativa tenha ocorrido dentro dele. Não encontrando quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência/estabelecimento do(a) devedor(a) (art. 659, § 3º, do CPC). Em sendo a parte executada pessoa jurídica, deverá o sr. Oficial certificar se a empresa está ou não em funcionamento. Cumpra-se.

06/07/2015, 18:14

Conclusos para despacho

01/07/2015, 12:35

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.15.20003286-5 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 05/05/2015 15:39

05/05/2015, 19:39

Juntada

30/04/2015, 15:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/04/2015, 00:00

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias

17/04/2015, 19:03

Juntada de mandado - Certidão abaixo.

20/02/2015, 16:14

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Arresto Negativo

10/12/2014, 15:14

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2014/238991-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/12/2014 Local: Balneário Camboriú / Luciano Santos

14/11/2014, 14:13

Mero expediente - SAJ - Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, observando-se o endereço indicado na inicial, ficando o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder na forma do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil.

12/02/2014, 14:59

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.14.20000041-5 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 03/02/2014 14:19

12/02/2014, 13:46

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

28/01/2014, 07:43

Conclusos para despacho

22/01/2014, 15:09

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.14.20000009-1 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 21/01/2014 14:33

22/01/2014, 15:09

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/01/2014, 12:32

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR087103156TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários sem desconto Destinatário : Acassini Moveis e Objetos Ltda).

17/01/2014, 12:31

Juntada

29/01/2013, 02:49

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR087103156TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários sem desconto Destinatário : Acassini Moveis e Objetos Ltda

28/01/2013, 12:00

Determinado a citação/notificação - ExeFis - Citação Executado - Execução Fiscal Eletrônica

14/12/2012, 12:00

Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários sem desconto

14/12/2012, 12:00

Conclusos para despacho

16/11/2012, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

16/11/2012, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2024, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2022, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2020, 20:53

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2019, 14:21

DECISÃO

•19/06/2019, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2017, 10:51

DESPACHO

•06/07/2015, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2015, 19:03

DESPACHO

•12/02/2014, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2014, 12:31

DESPACHO

•14/12/2012, 12:00