Monitória 0302159-54.2017.8.24.0048 - TJSC

Monitória 0302159-54.2017.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. O(s) documento(s) que instrui(em) a inicial trata(m)-se de prova escrita, mas sem eficácia de título executivo, no qual a parte credora pretende o pagamento de quantia em dinheiro.2. Satisfez-se, então, o requisito básico para o cabimento do procedimento monitório (Código de Processo Civil, artigo 700 e seguintes).3. Por tal razão, cite-se a parte ré e intime-se-á para pagamento da quantia indicada mais honorários advocatícios estimados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ou oferecimento de embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do comprovante de citação. Não sendo oferecidos os embargos no prazo marcado, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (Código de Processo Civil, artigo 701, parágrafo 2º).4. Em caso de cumprimento do mandado, ficará a parte ré isenta do pagamento das custas e despesas processuais (artigo 701, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil).5. Nesse mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, a parte requerida poderá, reconhecendo o crédito da parte requerente, desde logo depositar o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da dívida, contados inclusive as custas processuais e os honorários advocatícios arbitrados, sendo que, nessa hipótese será admitido o restante do pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês. Até que haja decisão a respeito, a parte requerida deverá depositar as prestações mencionadas anteriormente no mesmo dia dos meses subsequentes da data do primeiro depósitoFica ciente a parte requerida que, nesse caso, caso não haja o pagamento de quaisquer das parcelas, haverá o vencimento antecipado das demais no mesmo dia do vencimento da primeira parcela não paga, além da imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida remanescente, e não será admita a oposição de embargos.Cumpra-se. Intime(m)-se.

30/10/2017, 14:54

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 77

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6773550, Subguia 3496179 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 95,82

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 77

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEN01UN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/12/2023. Parte ZENILSON MARIA, Guia 6773550, Subguia 3496179

Juntada - Guia Gerada - ZENILSON MARIA - Guia 6773550 - R$ 95,82

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: J MIX DEPOSITO DE MATERIAIS EIRELI

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEN01UN -> DCJE

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> PEN01UN Número: 03021595420178240048

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