Execução de Pena de Multa 5000922-12.2021.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 13.527,27

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2024, 13:34

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

29/05/2024, 13:33

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0010810-49.2015.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 141, 148, 149

29/05/2024, 13:33

Expedição de ofício

29/05/2024, 13:33

Transitado em Julgado

29/05/2024, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

20/05/2024, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

12/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

07/05/2024, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

07/05/2024, 13:33

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

02/05/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/05/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/05/2024, 14:30

Conclusos para julgamento

02/05/2024, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

02/05/2024, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

30/03/2024, 19:10

Todas as movimentações(154)

Baixa Definitiva

29/05/2024, 13:34

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

29/05/2024, 13:33

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0010810-49.2015.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 141, 148, 149

29/05/2024, 13:33

Expedição de ofício

29/05/2024, 13:33

Transitado em Julgado

29/05/2024, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

20/05/2024, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

12/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

07/05/2024, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

07/05/2024, 13:33

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

02/05/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/05/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/05/2024, 14:30

Conclusos para julgamento

02/05/2024, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

02/05/2024, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

30/03/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

20/03/2024, 18:44

Despacho

20/03/2024, 18:44

Conclusos para despacho

20/03/2024, 17:58

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

20/03/2024, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

10/11/2023, 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

03/11/2023, 23:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/11/2023, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

25/10/2023, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

25/10/2023, 14:17

Decisão interlocutória

24/10/2023, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 19:33

Conclusos para decisão

24/10/2023, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

20/09/2023, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

20/09/2023, 14:11

Decisão interlocutória

20/09/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2023, 13:04

Conclusos para decisão

19/09/2023, 13:54

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

05/09/2023, 21:40

Juntada de certidão

31/08/2023, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

24/08/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

24/08/2023, 15:33

Decisão interlocutória

23/08/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2023, 18:40

Conclusos para decisão

23/08/2023, 18:13

Juntada de certidão

01/08/2023, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

13/07/2023, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

13/07/2023, 12:02

Decisão interlocutória

12/07/2023, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2023, 21:12

Conclusos para decisão

12/07/2023, 14:24

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

11/07/2023, 07:49

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VALQUIRIA GODOY DA SILVA)

11/07/2023, 07:49

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

10/07/2023, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

07/07/2023, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

07/07/2023, 15:33

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

05/07/2023, 13:41

Decisão interlocutória

04/07/2023, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 21:29

Conclusos para decisão

04/07/2023, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

29/06/2023, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

29/06/2023, 10:47

Despacho

26/06/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/06/2023, 18:30

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:56

Decisão interlocutória

16/05/2023, 10:27

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de LGS01CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:37

Conclusos para despacho

27/02/2023, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

27/02/2023, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

27/02/2023, 09:28

Juntada de certidão

23/02/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 17:43

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

16/02/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

06/02/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/12/2022 02:00:37, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/12/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 06/02/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/02/2023

15/12/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: VALQUIRIA GODOY DA SILVA EDITAL Nº 310037258477 JUIZ DO PROCESSO: ADRIANA INÁCIO MESQUITA DE AZEVEDO HARTZ RESTUM - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VALQUIRIA GODOY DA SILVA, CPF: 009.494.519-59, Endereço: Rua Romualdo Antônio do Pilar, 382, casa - Frei Rogério - 88508425 - Lages (Residencial) e Rua Luiz Gonzaga Proença, s/n, ao lado da casa n. 38 - Universitário - 88511120 - Lages (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Decisão: Assim, 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5000922-12.2021.8.24.0022/SC DEFIRO o pagamento da pena de multa em 30 [trinta] parcelas iguais e sucessivas, com a primeira para o dia 15/07/2022 e as demais para o mesmo dia dos meses subsequentes. Devendo comparecer em cartorio para retirar as guias de pagamento. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para responder à decisão, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

15/12/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/12/2022

14/12/2022, 17:50

Expedição de Edital - intimação

14/12/2022, 17:19

Despacho

13/12/2022, 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

10/11/2022, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

04/11/2022, 23:59

Conclusos para despacho

31/10/2022, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

28/10/2022, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

28/10/2022, 17:03

Despacho

25/10/2022, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2022, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2022, 09:54

Conclusos para despacho

19/09/2022, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

17/09/2022, 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

16/09/2022, 19:03

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 13:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62

10/09/2022, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

04/07/2022, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

27/06/2022, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62<br>Oficial: DIOGENES WALTER

22/06/2022, 14:22

Expedição de mandado - LGSCEMAN

21/06/2022, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

21/06/2022, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

21/06/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2022, 18:50

Decisão interlocutória

17/06/2022, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2022, 18:34

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/06/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

06/06/2022, 03:00

Conclusos para despacho

19/05/2022, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

18/05/2022, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

18/05/2022, 20:02

Juntada de certidão

13/05/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 15:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/04/2022 02:00:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 06/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/06/2022

04/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: VALQUIRIA GODOY DA SILVA EDITAL Nº 310026058409 JUIZ DO PROCESSO: Geraldo Corrêa Bastos - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VALQUIRIA GODOY DA SILVA, cpf: 00949451959, endereço: Rua Romualdo Antônio do Pilar, 382, casa - Frei Rogério - 88508425 - Lages (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Valor do Débito: 13.527,27. Data do Cálculo: 11/02/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora. Decorrido o prazo para pagamento sem manifestação, expeça-se mandado de penhora para constrição de tantos bens quantos bastarem para garantir a execução. Consigne-se no mandado que, no prazo de pagamento, a condenada poderá requerer o pagamento da multa em parcelas mensais, iguais e sucessivas. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5000922-12.2021.8.24.0022/SC

04/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/04/2022

01/04/2022, 15:37

Expedição de Edital

01/04/2022, 15:37

Despacho

28/03/2022, 16:17

Conclusos para despacho

28/03/2022, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

28/03/2022, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

28/03/2022, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/03/2022, 17:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39

21/03/2022, 17:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: DIOGENES WALTER

07/03/2022, 13:40

Expedição de mandado - LGSCEMAN

07/03/2022, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

04/03/2022, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

03/03/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/02/2022, 16:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32

22/02/2022, 15:26

Juntada de Petição - VALQUIRIA GODOY DA SILVA (SC032777 - CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR)

09/02/2022, 16:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: CARLOS ROBERTO KOECHE DA SILVA

07/12/2021, 15:49

Expedição de mandado - LGSCEMAN

07/12/2021, 15:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23

07/12/2021, 14:55

Despacho

07/12/2021, 14:12

Conclusos para despacho

06/12/2021, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

06/12/2021, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

06/12/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/12/2021, 15:12

Juntada de certidão

03/12/2021, 15:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: JOSEMARY DOS SANTOS BLEICHVEL ONEDA

24/11/2021, 13:53

Expedição de mandado - LGSCEMAN

24/11/2021, 13:32

Despacho

23/11/2021, 15:40

Conclusos para despacho

23/11/2021, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

23/11/2021, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

23/11/2021, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/11/2021, 17:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15

19/11/2021, 14:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: DIOGENES WALTER

25/10/2021, 15:59

Expedição de mandado - LGSCEMAN

25/10/2021, 15:54

Decisão interlocutória

25/10/2021, 11:10

Conclusos para despacho

20/10/2021, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

20/10/2021, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

20/10/2021, 16:43

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/10/2021, 13:49

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (CBSEP01 para LGS01CR01)

18/10/2021, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

15/10/2021, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

15/10/2021, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 14:10

Terminativa - Declarada incompetência

15/10/2021, 14:10

Conclusos para decisão

05/10/2021, 15:34

Juntada de certidão

05/10/2021, 15:34

Distribuído por sorteio

17/02/2021, 17:49

Documentos

SENTENÇA

•02/05/2024, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2023, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2023, 10:04

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2023, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2023, 07:27

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2022, 06:54

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2022, 10:19

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2022, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2022, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2021, 11:12

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•02/05/2024, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2023, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2023, 10:04

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2023, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2023, 07:27

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2022, 06:54

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2022, 10:19

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2022, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2022, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2021, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2021, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2021, 08:10

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2021, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2021, 11:10