Procedimento Comum Cível 0309830-72.2018.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309830-72.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0470/2019 Teor do ato: (i) Noticiam os autores que após o deferimento da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das multas condominiais discutidas, o condomínio réu encaminhou as multa à proprietária da sala comercial que, por sua vez, informou a necessidade de cobrança por meio da imobiliária que administra a locação. E, com efeito, apesar do dispositivo da decisão que concedeu a tutela de urgência tenha consignado a suspensão da exigibilidade das multas impostas aos locatários, evidente a tentativa do condomínio réu em contornar a determinação judicial tentando endereçar a cobrança à proprietária da unidade autônoma, parecendo olvidar que a discussão da lide gira em torno da validade das multas aplicadas e não sobre quem deve arcar com o pagamento das penalidades. Assim, o fato da decisão ter constado a impossibilidade de exigência da multa fazendo referência aos locatários, por óbvio que isso compreende a cobrança das multas propriamente ditas, independentemente de quem deva suportar o pagamento, até porque, ao fim e ao cabo, a cobrança acabaria sendo direcionada aos autores, conforme se depreende da documentação de pág. 396 emitida pela imobiliária e que exige o pagamento das multas em aberto. Assim, em complemento à decisão de pág. 170-4, deverá o condomínio réu abster-se da cobrança das multas impostas à unidade autônoma 801, sob pena de multa diária, que desde já fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, até o limite equivalente ao dobro do débito objeto da demanda. Outrossim, embora anteveja o intuito de descumprimento da anterior decisão, reputo suficiente a renovação da intimação do condomínio para que doravante cumpra a determinação deste juízo, no prazo de 05 (cinco) dias. (ii) Trata-se de ação indenizatória c/c tutela inibitória com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Diego Ferreira Rodrigues e Fernanda Cristão em face de Condomínio Edifício Canadá. Acerca da preli

15/08/2019, 20:19

Decisão interlocutória - SAJ - (i) Noticiam os autores que após o deferimento da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das multas condominiais discutidas, o condomínio réu encaminhou as multa à proprietária da sala comercial que, por sua vez, informou a necessidade de cobrança por meio da imobiliária que administra a locação. E, com efeito, apesar do dispositivo da decisão que concedeu a tutela de urgência tenha consignado a suspensão da exigibilidade das multas impostas aos locatários, evidente a tentativa do condomínio réu em contornar a determinação judicial tentando endereçar a cobrança à proprietária da unidade autônoma, parecendo olvidar que a discussão da lide gira em torno da validade das multas aplicadas e não sobre quem deve arcar com o pagamento das penalidades. Assim, o fato da decisão ter constado a impossibilidade de exigência da multa fazendo referência aos locatários, por óbvio que isso compreende a cobrança das multas propriamente ditas, independentemente de quem deva suportar o pagamento, até porque, ao fim e ao cabo, a cobrança acabaria sendo direcionada aos autores, conforme se depreende da documentação de pág. 396 emitida pela imobiliária e que exige o pagamento das multas em aberto. Assim, em complemento à decisão de pág. 170-4, deverá o condomínio réu abster-se da cobrança das multas impostas à unidade autônoma 801, sob pena de multa diária, que desde já fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, até o limite equivalente ao dobro do débito objeto da demanda. Outrossim, embora anteveja o intuito de descumprimento da anterior decisão, reputo suficiente a renovação da intimação do condomínio para que doravante cumpra a determinação deste juízo, no prazo de 05 (cinco) dias. (ii) Trata-se de ação indenizatória c/c tutela inibitória com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Diego Ferreira Rodrigues e Fernanda Cristão em face de Condomínio Edifício Canadá. Acerca da preliminar de inépcia da inicial arguida na resposta

15/08/2019, 17:47

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6858186, Subguia 3537146 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 69,62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/02/2024. Parte CONDOMINIO EDIFICIO CANADA, Guia 6858186, Subguia 3537146

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO EDIFICIO CANADA - Guia 6858186 - R$ 69,62

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: DIEGO PEREIRA RODRIGUES

Custas Satisfeitas - Parte: FERNANDA CRISTAO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(25)