Reintegração / Manutenção de Posse 0313238-86.2018.8.24.0018 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0313238-86.2018.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0292/2019 Teor do ato: A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado (fumus boni iuris) e o perigo de dano a esse direito ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), vedada a concessão daquela de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão (CPC, arts. 294 e 300). No caso sob julgamento, em juízo perfunctório, vislumbro presente o fumus boni iuris, porquanto: 1) restou demonstrado que os autores são proprietários do imóvel matriculado sob n. 13.561 (pgs. 67-68), sito no lote n. 03, quadra 851 e com área de 168m² (pg. 55); 2) nessa condição, têm direito a reivindicar o bem (Código Civil, art. 1.228); 3) os levantamentos topográficos, memorial descritivo e laudo pericial às pgs. 44-59 também servem para comprovar tal direito. Da mesma forma, o periculum in mora restou demonstrado, visto que a privação do exercício dos direitos inerentes à propriedade pode causar prejuízos de ordem social ou econômica aos autores. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de liminar para DETERMINAR, em favor dos autores, a imissão de posse do imóvel matriculado sob n. 13.561, sito no lote n. 03, quadra 851 e com área de 168m², e a consequente desocupação desse imóvel. Nos termos do art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa, que evidencia improbabilidade manifesta de solução consensual do conflito, dispenso a realização de audiência conciliação ou de mediação. Expeça-se ordem de citação do(a)(s) parte ré para que integre(m) a relação processual e, se assim desejar(em), apresente(m) contestação, no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, arts. 344-346). Defiro a emenda à (s) pg(s). 65-66. Defiro o benefício da Justiça Gratuita (pg. 71). Intime-se a parte autora, na pessoa do

14/06/2019, 18:23

Concedida a Antecipação de tutela - A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado (fumus boni iuris) e o perigo de dano a esse direito ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), vedada a concessão daquela de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão (CPC, arts. 294 e 300). No caso sob julgamento, em juízo perfunctório, vislumbro presente o fumus boni iuris, porquanto: 1) restou demonstrado que os autores são proprietários do imóvel matriculado sob n. 13.561 (pgs. 67-68), sito no lote n. 03, quadra 851 e com área de 168m² (pg. 55); 2) nessa condição, têm direito a reivindicar o bem (Código Civil, art. 1.228); 3) os levantamentos topográficos, memorial descritivo e laudo pericial às pgs. 44-59 também servem para comprovar tal direito. Da mesma forma, o periculum in mora restou demonstrado, visto que a privação do exercício dos direitos inerentes à propriedade pode causar prejuízos de ordem social ou econômica aos autores. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de liminar para DETERMINAR, em favor dos autores, a imissão de posse do imóvel matriculado sob n. 13.561, sito no lote n. 03, quadra 851 e com área de 168m², e a consequente desocupação desse imóvel. Nos termos do art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa, que evidencia improbabilidade manifesta de solução consensual do conflito, dispenso a realização de audiência conciliação ou de mediação. Expeça-se ordem de citação do(a)(s) parte ré para que integre(m) a relação processual e, se assim desejar(em), apresente(m) contestação, no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, arts. 344-346). Defiro a emenda à (s) pg(s). 65-66. Defiro o benefício da Justiça Gratuita (pg. 71). Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado. Cumpra-se. Depreque-se, se

14/05/2019, 10:25

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 6865281, Subguia 3540662 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 708,57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOELI TERESINHA LUDWIG. Justiça gratuita: Indeferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOELI TERESINHA LUDWIG. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOELI TERESINHA LUDWIG. Justiça gratuita: Parcialmente Deferida.

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 191 e 192

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 191 e 192

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/02/2024. Parte SOELI TERESINHA LUDWIG, Guia 6865281, Subguia 3540662

Juntada - Guia Gerada - SOELI TERESINHA LUDWIG - Guia 6865281 - R$ 708,57

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(23)