Execução Fiscal 0900377-13.2018.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 2.169,38

Órgão julgador

3º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CRICIUMA/SC

CNPJ

Autor

C P 3 CONSULTORIA PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF

OAB/SC 018896·CPF·Representa: Autor

PATRÍCIA TATIANA SCHMIDT

OAB/SC 015034·CPF·Representa: Autor

FERNANDA WULFING

OAB/SC 047145·CPF·Representa: Autor

JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO

OAB/SC 067130·CPF·Representa: Autor

JATIR TEREZINHA ZANETTE

OAB/SC 033824·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2026, 14:17

Decisão interlocutória

12/05/2026, 14:17

Conclusos para decisão

11/05/2026, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

10/07/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

27/05/2025, 09:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 93

27/05/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 93

26/05/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

23/05/2025, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 09:50

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

23/05/2025, 09:49

Expedição de ofício

22/05/2025, 09:59

Expedição de Termo/auto de Penhora

22/05/2025, 09:58

Decisão - Determina Penhora por Termo

03/03/2025, 09:19

Conclusos para decisão

26/02/2025, 10:24

Todas as movimentações(100)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2026, 14:17

Decisão interlocutória

12/05/2026, 14:17

Conclusos para decisão

11/05/2026, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

10/07/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 09:50

27/05/2025, 09:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 93

27/05/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 93

26/05/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

23/05/2025, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 09:50

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

23/05/2025, 09:49

Expedição de ofício

22/05/2025, 09:59

Expedição de Termo/auto de Penhora

22/05/2025, 09:58

Decisão - Determina Penhora por Termo

03/03/2025, 09:19

Conclusos para decisão

26/02/2025, 10:24

Juntada de Petição

30/08/2024, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

19/08/2024, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

07/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 12:09

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

18/10/2023, 17:21

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(C P 3 CONSULTORIA PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA)

18/10/2023, 17:21

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

18/10/2023, 17:04

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

12/10/2023, 20:19

Decisão interlocutória

06/10/2023, 18:35

Conclusos para decisão

03/10/2023, 17:43

Juntada de certidão

03/10/2023, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

22/08/2023, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

15/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2023, 15:42

Determinada a intimação

05/07/2023, 15:42

Conclusos para decisão

24/03/2023, 17:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/03/2023, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

29/04/2022, 01:16

Juntada de Petição

18/04/2022, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

18/04/2022, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

04/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/03/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/03/2022, 14:34

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09003771320188240020

25/03/2022, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0900

24/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

30/09/2021, 09:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

10/08/2021, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

17/07/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/07/2021, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2021, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 54 Parte Isenta

07/01/2021, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

07/01/2021, 10:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

10/12/2020, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

14/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/11/2020, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/11/2020, 17:11

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/11/2020, 17:11

Conclusos para julgamento

30/10/2020, 13:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

17/10/2020, 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

02/10/2020, 01:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

25/09/2020, 01:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 36 e 42

23/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

22/09/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/09/2020, 21:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/09/2020, 21:54

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 38 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 13/09/2020 21:53:11)

13/09/2020, 21:54

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 37 - Ato ordinatório praticado - 13/09/2020 21:53:11)

13/09/2020, 21:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/09/2020, 21:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/09/2020, 03:57

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/09/2020, 03:57

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WFNS.20.10091931-6 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 11/08/2020 16:30

11/08/2020, 16:45

Juntada

30/07/2020, 14:02

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/07/2020, 20:19

Acolhida a exceção de pré-executividade - ACOLHO a presente exceção de pré-executividade e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal ajuizada pelo Município de Criciúma contra Cp3 -Imoveis Ltda-me. O exequente é isento do pagamento das custas processuais. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes que fixo no importe de 10% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Transitada em julgado, expeça-se ofício à Fazenda Pública para averbação no Registro de Dívida Ativa da decisão final transitada, nos termos do art. 33 da Lei 6830/1980. Após, arquivem-se.

29/07/2020, 20:19

Conclusos para decisão interlocutória

02/06/2020, 14:29

Conclusos para decisão interlocutória

21/02/2020, 16:08

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 1ª Vara da Fazenda para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

10/02/2020, 14:43

Processo transferido de Vara - Transferido da 1ª Vara da Fazenda para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

10/02/2020, 14:43

Conclusos para decisão interlocutória

16/08/2019, 17:01

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.19.10087215-6 Tipo da Petição: Petição Data: 25/07/2019 15:00

25/07/2019, 15:36

Juntada

11/07/2019, 15:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/07/2019, 17:46

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da exceção de pré-executividade apresentada pela parte Executada, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a exceção e documentos apresentados pela parte Executada, e informada de que a sua inércia poderá resultar na presunção de veracidade dos fatos alegados.

10/07/2019, 17:46

Juntada petição de exceção de pré-executividade - Nº Protocolo: WCMA.19.10079776-6 Tipo da Petição: Exceção de pré-executividade Data: 10/07/2019 10:43

10/07/2019, 10:58

Pedido citação - Nº Protocolo: WCMA.19.10014525-4 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 15/02/2019 15:28

15/02/2019, 17:36

Juntada

12/02/2019, 11:57

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/02/2019, 18:45

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

11/02/2019, 18:45

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WCMA.19.20003193-5 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 06/02/2019 12:17

06/02/2019, 13:09

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

03/10/2018, 02:01

Juntada

03/10/2018, 02:01

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR893429233TJ Situação : Mudou-se Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Cp3 -Imoveis Ltda-me

17/08/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

10/08/2018, 17:32

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

10/08/2018, 17:32

Conclusos para decisão interlocutória

24/07/2018, 18:14

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

03/06/2018, 23:29

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

29/05/2018, 02:15

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.18.10005966-7 Tipo da Petição: Informações Data: 31/01/2018 14:25

31/01/2018, 16:59

Juntada

25/01/2018, 12:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/01/2018, 15:42

Determinado a emenda da inicial - Vistos etc.I Providencie o Exequente, no prazo de 90 (noventa) dias, a emenda/complementação da petição inicial, com os documentos indispensáveis a propositura da ação e as informações necessárias para o desenvolvimento válido e efetivo da execução, em especial o extrato atualizado do crédito, ficando ciente de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.II Cumpra-se.

24/01/2018, 15:42

Conclusos para despacho

16/01/2018, 15:21

Distribuido por direcionamento (SAJ) - Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0900109-56.2018.8.24.0020.

16/01/2018, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2025, 09:19

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2024, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2023, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 15:42

ACÓRDÃO

•02/03/2023, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2022, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2021, 16:52

Documentação

•07/01/2021, 10:41

SENTENÇA

•04/11/2020, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2020, 21:54

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2020, 21:53

DECISÃO

•29/07/2020, 20:19

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2019, 17:46

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 09:50

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2025, 09:19

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2024, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2023, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 15:42

ACÓRDÃO

•02/03/2023, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2022, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2021, 16:52

Documentação

•07/01/2021, 10:41

SENTENÇA

•04/11/2020, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2020, 21:54

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2020, 21:53

DECISÃO

•29/07/2020, 20:19

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2019, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2019, 18:45

DESPACHO

•10/08/2018, 17:32

DESPACHO

•24/01/2018, 15:42