Procedimento Comum Cível 0027187-62.2013.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0027187-62.2013.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - I - Considerando o teor do recurso de agravo retido e das respectivas contra-razões, cumpre-me nesta fase procedimental pronunciar-me em juízo de ratificação ao teor da decisão objurgada prolatada às fls. 187-189, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Outrossim, a guisa de complementação, vale salientar que a jurisprudência tem reconhecido a repercussão da hipossuficiência financeira como fator decisivo na atribuição dos encargos em foco, como forma de resguardar a ampla produção probatória. Ademais, caso se considere que a inversão do ônus da prova se presta apenas a transferir a obrigação de provar o seu direito, sem, contudo, obrigar a parte adversa a arcar com as despesas respectivas (de regra atinentes aos encargos periciais), tal raciocínio, por via oblíqua, retardará ou até mesmo inviabilizará a produção da prova pericial. Isto porque, sem a perspectiva de receber os honorários periciais, os profissionais nomeados tem declinado da nomeação (fato ocorrido em inúmeros outros processos), acarretando expressiva delonga na tramitação processual e, com isso, prejudicando a prova, cujo resultado está diretamente relacionado ao fator tempo. Com isso, a garantia da efetividade processual e da ampla produção probatória resultariam ofendidas pelo viés da desigualdade (considerada sob o prisma das possibilidades financeiras para custeio da prova). Não por outro motivo, a jurisprudência já tem admitido que "(...) Se ambas as partes requereram a produção de prova e a autora da ação é beneficiária da assistência judiciária gratuita, prudente é que seja a demandada compelida a adiantar a metade das custas periciais, a fim de que se dê efetividade ao comando judicial" (TJSC, Rel. Des. Mazoni Ferreira, in Ap. Civ. n. 2006.040632-7, de São José). Finalmente, vale dizer que a noção de hipossuficiência, tratada no Código de Defesa do Consumidor, é mais abrangente que a conferida pela Lei 1.060/50, que estabeleceu as condições para a

26/08/2014, 17:28

Aguardando publicação - Relação: 0306/2014 Teor do ato: Cumpre-me, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo, ensejando assim mais célere e coordenada tramitação. I - DAS QUESTÕES PRELIMINARES. Não foram arguidas. II - DAS PROVAS. No mais, uma vez constatada a regular tramitação do feito, reputo-o saneado, pelo que passo a deferir a realização das seguintes provas: (a) documentos já juntados; e (b) prova pericial; III - DA PERÍCIA. No tocante à prova pericial requerida, reputo necessária a realização de exame pericial na área da medicina. III.a - Para tanto, nomeio perito o Dr. RODRIGO VANZELLI (especialidade: ortopedia), o qual pode ser encontrado no seguinte endereço: Rua Armando Odebrecht, n. 70, sala 903, b. Garcia, Centro Clínico Santa Catarina, Blumenau(SC), CEP 89020-403, telefone clínica: (47) 3041-8083, e-mail: rvanzellihotmail.com III.b - Diante do entendimento atualmente adotado nesta Unidade Jurisdicional, fixo os honorários periciais em R$800,00 (oitocentos reais). A propósito, justifico que tal montante se apresenta razoável considerando a equiparação do trabalho pericial em questão a tantos outros realizados em feitos diversos, inclusive na esfera da Justiça Federal. Ademais, a relevância do serviço prestado pelo profissional nomeado não se coaduna com qualquer discussão porventura travada acerca dos honorários respectivos, a qual contribui para a delonga processual. Ressalto, todavia, que, caso a parte beneficiária da justiça gratuita resulte sucumbente, o pagamento pelo Estado se dará no valor de R$500,00 (quinhentos), estabelecido como limite máximo no Anexo Único do Convênio nº 081/2012 (http://www.tjsc.jus.br/institucional/diretorias/dmp/convenios/81.2012.pdf) firmado entre o Poder Judiciário e a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina. III.c - Referido ônus deverá ser suportado pela parte requerida, seja porque se afigura devida a inversão do ônus probatório, consoante fundament

02/06/2014, 16:52

Despacho saneador - Cumpre-me, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo, ensejando assim mais célere e coordenada tramitação. I - DAS QUESTÕES PRELIMINARES. Não foram arguidas. II - DAS PROVAS. No mais, uma vez constatada a regular tramitação do feito, reputo-o saneado, pelo que passo a deferir a realização das seguintes provas: (a) documentos já juntados; e (b) prova pericial; III - DA PERÍCIA. No tocante à prova pericial requerida, reputo necessária a realização de exame pericial na área da medicina. III.a - Para tanto, nomeio perito o Dr. RODRIGO VANZELLI (especialidade: ortopedia), o qual pode ser encontrado no seguinte endereço: Rua Armando Odebrecht, n. 70, sala 903, b. Garcia, Centro Clínico Santa Catarina, Blumenau(SC), CEP 89020-403, telefone clínica: (47) 3041-8083, e-mail: rvanzellihotmail.com III.b - Diante do entendimento atualmente adotado nesta Unidade Jurisdicional, fixo os honorários periciais em R$800,00 (oitocentos reais). A propósito, justifico que tal montante se apresenta razoável considerando a equiparação do trabalho pericial em questão a tantos outros realizados em feitos diversos, inclusive na esfera da Justiça Federal. Ademais, a relevância do serviço prestado pelo profissional nomeado não se coaduna com qualquer discussão porventura travada acerca dos honorários respectivos, a qual contribui para a delonga processual. Ressalto, todavia, que, caso a parte beneficiária da justiça gratuita resulte sucumbente, o pagamento pelo Estado se dará no valor de R$500,00 (quinhentos), estabelecido como limite máximo no Anexo Único do Convênio nº 081/2012 (http://www.tjsc.jus.br/institucional/diretorias/dmp/convenios/81.2012.pdf) firmado entre o Poder Judiciário e a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina. III.c - Referido ônus deverá ser suportado pela parte requerida, seja porque se afigura devida a inversão do ônus probatório, consoante fundamentação de fl. 59, seja porque as circun

16/05/2014, 17:22

Decisão interlocutória - SAJ - I - Defiro, em favor da parte requerente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na forma da Lei n. 1.060/50. II - No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, observo que o Código de Defesa do Consumidor, estabelece o art. 3°, § 2°, do CDC que "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° - Serviço é qualquer atividade, fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Desta forma, conclui-se que a relação entabulada entre as partes é de consumo, tendo em vista que a requerida se enquadra na definição legal acima exposta, enquanto o autor se enquadra na definição de consumidor, consoante dispõe o art. 2°, caput, do CDC. Ainda, importa salientar que a inversão do ônus probatório, à luz do CDC, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e empresas como a requerida, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre as partes litigantes. Diante do exposto, declaro invertido o ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, determino seja intimada a requerida para que exiba, no prazo de 15(quinze) dias, cópia da apólice de seguro (especificado à fl. 11). III - Cite-se a requerida para que, no prazo legal, apresente resposta, querendo, feita a advertência relativa às conseqüências previstas no art. 285, segunda parte, Código de Processo Civil.

03/12/2013, 14:52

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5027592-27.2024.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 58, 80, 86, 91, 97, 102, 110

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 13.854,65

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(25)