Procedimento Comum Cível 0305982-92.2018.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305982-92.2018.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0465/2019 Teor do ato: Em atenção ao petitório de página(s) 118-119, considerando que com o advento da Lei Estadual n. 17.658 de 2018 - que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais -, as despesas processuais relativas aos gastos postais passaram a ser recolhidas antes do cumprimento dos atos, providencie a parte autora o pagamento das custas a permitir a expedição do(s) ofício(s) solicitado(s). As referidas custas devem ser solicitadas pela página do TJSC na internet (www.tjsc.jus.br), observando os seguintes passos: 1) menu Advogado; 2) Custas e Preparo; 3) Solicitação de guia para recolhimento de custas judiciais de processos do Primeiro Grau (Comarcas); 4) Processos em andamento (prestar as informações necessárias). A fim de viabilizar a conferência do recolhimento e a consequente expedição dos ofícios, o comprovante de pagamento das taxas de serviços judiciais deverá ser juntado nestes autos. Registre-se, por oportuno, que a exigência de recolhimento prévio das despesas postais decorre especificamente do contido na norma do artigo 2º, § 1º, inciso V e § 2º da Lei Estadual n. 17.654 de 2018, c/c artigo 3º, caput da Resolução n. 03 de 2019 do Conselho da Magistratura, in verbis: Art. 2º da Lei n. 17.654 de 2018. A Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados, em cada um dos seguintes procedimentos: § 1º. Não se incluem nos serviços remunerados pela Taxa de Serviços Judiciais o custeio de despesas processuais como as relacionadas a: V - despesas postais; § 2º. As despesas processuais previstas nos incisos I, V e VI do § 1º deste artigo serão ressarcidas conforme as regras definidas pelo Conselho da Magistratura. Art. 3º da Resolução CM n. 03 de 2019. As despesas processuais previstas no § 1º do art. 2º da Lei estadual n. 17.654/2018, como diligências de oficiais de justiça e despesas postais, deverão ser

02/09/2019, 15:38

Ato ordinatório praticado - SAJ - Em atenção ao petitório de página(s) 118-119, considerando que com o advento da Lei Estadual n. 17.658 de 2018 - que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais -, as despesas processuais relativas aos gastos postais passaram a ser recolhidas antes do cumprimento dos atos, providencie a parte autora o pagamento das custas a permitir a expedição do(s) ofício(s) solicitado(s). As referidas custas devem ser solicitadas pela página do TJSC na internet (www.tjsc.jus.br), observando os seguintes passos: 1) menu Advogado; 2) Custas e Preparo; 3) Solicitação de guia para recolhimento de custas judiciais de processos do Primeiro Grau (Comarcas); 4) Processos em andamento (prestar as informações necessárias). A fim de viabilizar a conferência do recolhimento e a consequente expedição dos ofícios, o comprovante de pagamento das taxas de serviços judiciais deverá ser juntado nestes autos. Registre-se, por oportuno, que a exigência de recolhimento prévio das despesas postais decorre especificamente do contido na norma do artigo 2º, § 1º, inciso V e § 2º da Lei Estadual n. 17.654 de 2018, c/c artigo 3º, caput da Resolução n. 03 de 2019 do Conselho da Magistratura, in verbis: Art. 2º da Lei n. 17.654 de 2018. A Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados, em cada um dos seguintes procedimentos: § 1º. Não se incluem nos serviços remunerados pela Taxa de Serviços Judiciais o custeio de despesas processuais como as relacionadas a: V - despesas postais; § 2º. As despesas processuais previstas nos incisos I, V e VI do § 1º deste artigo serão ressarcidas conforme as regras definidas pelo Conselho da Magistratura. Art. 3º da Resolução CM n. 03 de 2019. As despesas processuais previstas no § 1º do art. 2º da Lei estadual n. 17.654/2018, como diligências de oficiais de justiça e despesas postais, deverão ser recolhidas antes do cumprimento do ato proce

02/09/2019, 10:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0437/2018 Teor do ato: I) Nos termos do art. 98, § 6.º, do Código de Processo Civil, "conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento".Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que a parte demandante, apesar de requerer o parcelamento de custas (pg(s). 01-02), deixou de juntar qualquer documento que comprove a impossibilidade de pagamento de forma integral. Ademais, não houve qualquer fundamentação que aclarasse as circunstâncias financeiras dos autores e o motivo pelo qual estes estariam impossibilitados de efetuar o adimplemento das custas de modo completo.II) A petição inicial, entre outros requisitos deve indicar o pedido com as suas especificações (CPC, art. 319, IV):a) Entretanto, apesar de formular pedido genérico, o(a)(s) demandante(s) não esclareceu(ram) a contento qual é o seu pedido mediato (bem jurídico pretendido) relativamente a todos os fatos e fundamentos jurídicos expostos (causa de pedir). Os autores requereram tanto a condenação do réu ao pagamento de danos materiais (orçamento oriundo de outro serviço equiparado àquele contratado; pg(s). 17-18), quanto o cumprimento do contrato pelo demandado (fornecimento das fotografias e dos arquivos; pg(s). 18-19). Entretanto, incabível a cumulação de tais pleitos, visto que estariam os autores recebendo duas vezes a obrigação. Assim, ou os demandantes requerem os danos materiais, ou o cumprimento do contrato. Deve(m), pois, os autores promoverem a exclusão de uma das pretensões.b) Entretanto, não foi(ram) cumprido(s) tal(is) requisito(s) quanto ao pedido constante no item "c", à pg. 19, porquanto a parte demandante não esclareceu de forma suficiente quais "fotos em arquivo", qual o parâmetro de "alta resolução" e qual a "forma adequada para confecção do álbum". A pretensão foi formulada de modo genérico e deve ser melhor especificada a fim de f

07/08/2018, 15:31

Decisão interlocutória - SAJ - I) Nos termos do art. 98, § 6.º, do Código de Processo Civil, "conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento".Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que a parte demandante, apesar de requerer o parcelamento de custas (pg(s). 01-02), deixou de juntar qualquer documento que comprove a impossibilidade de pagamento de forma integral. Ademais, não houve qualquer fundamentação que aclarasse as circunstâncias financeiras dos autores e o motivo pelo qual estes estariam impossibilitados de efetuar o adimplemento das custas de modo completo.II) A petição inicial, entre outros requisitos deve indicar o pedido com as suas especificações (CPC, art. 319, IV):a) Entretanto, apesar de formular pedido genérico, o(a)(s) demandante(s) não esclareceu(ram) a contento qual é o seu pedido mediato (bem jurídico pretendido) relativamente a todos os fatos e fundamentos jurídicos expostos (causa de pedir). Os autores requereram tanto a condenação do réu ao pagamento de danos materiais (orçamento oriundo de outro serviço equiparado àquele contratado; pg(s). 17-18), quanto o cumprimento do contrato pelo demandado (fornecimento das fotografias e dos arquivos; pg(s). 18-19). Entretanto, incabível a cumulação de tais pleitos, visto que estariam os autores recebendo duas vezes a obrigação. Assim, ou os demandantes requerem os danos materiais, ou o cumprimento do contrato. Deve(m), pois, os autores promoverem a exclusão de uma das pretensões.b) Entretanto, não foi(ram) cumprido(s) tal(is) requisito(s) quanto ao pedido constante no item "c", à pg. 19, porquanto a parte demandante não esclareceu de forma suficiente quais "fotos em arquivo", qual o parâmetro de "alta resolução" e qual a "forma adequada para confecção do álbum". A pretensão foi formulada de modo genérico e deve ser melhor especificada a fim de facilitar o exercício do direito de defesa pela

26/07/2018, 13:33

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01CV

Custas Satisfeitas - Parte: LEONARDO JAIR TECCHIO

Custas Satisfeitas - Parte: JOSE LUIS BARONI PASSOS 81692838091

Custas Satisfeitas - Parte: JOSE LUIS BARONI PASSOS

Custas Satisfeitas - Parte: TAINA FAE MENEGHINI TECCHIO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01CV -> DCJE

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 131

Juntada de Petição

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(16)