Execução Fiscal 0000709-86.2011.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2011

Valor da Causa

R$ 830,87

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

02/06/2025, 13:59

Conclusos para decisão

12/03/2025, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

11/03/2025, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

24/01/2025, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 12:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/11/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/04/2024, 09:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Conclusos para julgamento - 29/03/2024 18:01:02)

24/04/2024, 09:23

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

29/03/2024, 18:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/11/2023, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

15/11/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

31/10/2023, 01:07

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

28/10/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 03:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 23:10

Todas as movimentações(105)

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

02/06/2025, 13:59

Conclusos para decisão

12/03/2025, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

11/03/2025, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

24/01/2025, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2023, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 18:23

14/01/2025, 12:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/11/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/04/2024, 09:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Conclusos para julgamento - 29/03/2024 18:01:02)

24/04/2024, 09:23

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

29/03/2024, 18:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/11/2023, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

15/11/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

31/10/2023, 01:07

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

28/10/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 03:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

24/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 16:13

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 16:13

Juntada de Petição

13/09/2023, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

08/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 12:34

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGA02CV

24/08/2023, 11:35

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FABIANA RODRIGUES DE SOUZA)

24/08/2023, 11:35

Decisão interlocutória

23/08/2023, 15:22

Remetidos os Autos - LGA02CV -> FNSCONV

23/08/2023, 15:22

Conclusos para decisão

15/05/2023, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

15/05/2023, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

14/04/2023, 23:59

Despacho

04/04/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 18:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

03/03/2023, 01:05

Conclusos para decisão

16/12/2022, 18:29

Juntada de Petição

15/12/2022, 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

12/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 14:52

Recebidos os autos - TJSC -> LGA02CV Número: 00007098620118240040

02/12/2022, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: ROGER LUIZ ALVES APELADO: FABIANA RODRIGUES DE SOUZA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de setembro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 06 de outubro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), participará da sessão para o julgamento dos processos do rito do art. 942 do CPC o Exmo. Sr. Des. JORGE LUIZ DE BORBA. Apelação Nº 0000709-86.2011.8.24.0040/SC (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: ROGER LUIZ ALVES APELADO: FABIANA RODRIGUES DE SOUZA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de abril de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 19 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0000709-86.2011.8.24.0040/SC (Pauta: 19) RELATORA: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: ROGER LUIZ ALVES APELADO: FABIANA RODRIGUES DE SOUZA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de abril de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 19 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), participará da sessão para o julgamento dos processos do rito do art. 942 do CPC o Exmo. Des. FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO: Apelação Nº 0000709-86.2011.8.24.0040/SC (Pauta: 19) RELATORA: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: ROGER LUIZ ALVES APELADO: FABIANA RODRIGUES DE SOUZA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de abril de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 19 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0000709-86.2011.8.24.0040/SC (Pauta: 19) RELATORA: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: RODRIGO MATTOS MORO APELADO: FABIANA RODRIGUES DE SOUZA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de abril de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de abril de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0000709-86.2011.8.24.0040/SC (Pauta: 19) RELATORA: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ

04/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGA02CV -> TJSC

04/03/2022, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

22/02/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 61 Parte Isenta

22/02/2022, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

04/12/2021, 23:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2021, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/11/2021, 15:09

Conclusos para julgamento

10/11/2021, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

10/11/2021, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

30/10/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 15:47

Juntada de íntegra do processo

19/10/2021, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

30/01/2021, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

27/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

17/01/2021, 04:47

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/01/2021, 04:47

Arquivo - art. 40 LEF - Caixa 509/2019

29/10/2019, 13:14

Recebidos os autos

16/10/2019, 15:06

Autos entregues em carga ao Advogado

12/09/2019, 13:36

Recebidos os autos

29/07/2019, 15:19

Concedida a utilização do Bacenjud

29/07/2019, 13:20

Conclusos para decisão Bacenjud

04/06/2019, 17:51

Juntada Pedido de utilização BACENJUD

31/05/2019, 16:24

Recebidos os autos

22/03/2019, 17:14

Autos entregues em carga ao Advogado

20/04/2018, 16:44

Recebidos os autos

06/12/2017, 16:01

Mero expediente - SAJ - D E S P A C H O:DETERMINO a intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da certidão retro.Cumpra-se.

06/12/2017, 12:54

Concluso para despacho - SAJ

28/05/2013, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

27/05/2013, 12:00

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem pagamento e/ou depósito pelo executado.

22/05/2013, 12:00

Aguardando manifestação do Réu

05/04/2013, 12:00

Certidão emitida - Afixação de Edital

03/04/2013, 12:00

Edital expedido - SAJ - Citação - Execução Fiscal

03/04/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

13/08/2012, 12:00

Aguardando cumprir despacho

13/08/2012, 12:00

Despacho outros - D E S P A C H O: DETERMINO a citação editalícia da parte executada, nos termos do disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 6.830/80, com prazo de 20 (vinte) dias para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução na forma do art. 9º da Lei n.º 6.830/ 80. Em não havendo pagamento da dívida nem a garantia da execução, proceder-se-á a penhora de tantos bens quantos bate à satisfação do debito, observada a ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80. Seguro o Juízo, poderá o executado interpor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei n.º 6.830/80). Para pronto pagamento fixo a verba honorária em 10% no valor atualizado da dívida. Cumpra-se. Laguna

01/06/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

22/05/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

22/05/2012, 12:00

Juntada de petição - Requerendo a citação via edital.

17/05/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

17/05/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

06/12/2011, 12:00

Aguardando petição

06/12/2011, 12:00

Carga ao Advogado

10/11/2011, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0616/2011 Data da Publicação: 09/11/2011 Número do Diário: 1277 Página:

09/11/2011, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0616/2011 Teor do ato: Fica intimado o procurador do exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 10 , no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Adriano Teixeira Massih (OAB 008.089/SC), Ricardo Augusto Silveira (OAB 006.998/SC)

07/11/2011, 12:00

Juntada de mandado

13/10/2011, 12:00

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o procurador do exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 10 , no prazo de 5 (cinco) dias.

13/10/2011, 12:00

Aguardando envio para a Fazenda Pública

13/10/2011, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF/PJ

03/10/2011, 12:00

Aguardando cumprimento do mandado

25/08/2011, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: 2º Cartório Cível - 03/10/2011

17/08/2011, 12:00

Aguardando outros - assinatura de expedientes

17/08/2011, 12:00

Aguardando cumprir despacho - Escaninho 74

16/06/2011, 12:00

Aguardando cumprir despacho - Escaninho 74

11/02/2011, 12:00

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR006947883TJ Situação : Endereço insuficiente Destinatário : Fabiana Rodrigues de Souza - ME

07/02/2011, 12:00

Aguardando juntada de AR

28/01/2011, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

26/01/2011, 12:00

Recebimento - SAJ

24/01/2011, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - Cite-se o executado por correspondência, para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o valor da dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, mais as despesas do processo e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da causa, ou garantir a execução através de depósito em dinheiro à ordem do juízo, fiança bancária ou nomeação de bens à penhora. Advirta-se, ainda, de que o prazo para a oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Intime-se.

21/01/2011, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

20/01/2011, 12:00

Recebimento - SAJ

18/01/2011, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

18/01/2011, 12:00

Processo distribuído por sorteio

14/01/2011, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2022, 14:52

SENTENÇA

•24/11/2021, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2021, 15:47