Procedimento Comum Cível 0305377-23.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInternaçãoMedidas de SegurançaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

18/07/2023, 17:11

Transitado em Julgado

14/07/2023, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

12/07/2023, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

05/07/2023, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

16/06/2023, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142

29/05/2023, 23:59

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE02FP01 para JVE01FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023

24/05/2023, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

21/05/2023, 20:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/05/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2023, 17:35

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

26/04/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

12/03/2023, 23:59

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva

18/07/2023, 17:11

Transitado em Julgado

14/07/2023, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

12/07/2023, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

05/07/2023, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

16/06/2023, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142

29/05/2023, 23:59

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE02FP01 para JVE01FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023

24/05/2023, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

21/05/2023, 20:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/05/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2023, 17:35

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

26/04/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

12/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

03/03/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

02/03/2023, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 15:19

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

02/03/2023, 13:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 128

02/03/2023, 13:39

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

22/02/2023, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 121

17/02/2023, 23:59

Juntada de Petição

16/02/2023, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

15/02/2023, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

07/02/2023, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

07/02/2023, 01:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

06/02/2023, 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

06/02/2023, 18:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87, 104, 107 e 112

06/02/2023, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

30/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

30/01/2023, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

28/01/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

24/01/2023, 15:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 86 e 87

23/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 12:13

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 12:13

Juntada de peças digitalizadas

20/01/2023, 12:11

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/01/2023, 13:57

Juntada de Petição

18/01/2023, 13:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 94<br>Data do cumprimento: 17/01/2023

17/01/2023, 12:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 93<br>Data do cumprimento: 16/01/2023

16/01/2023, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

15/01/2023, 21:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

15/01/2023, 20:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94<br>Oficial: ROGER BERNARDO COLOSSI

13/01/2023, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/01/2023, 14:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93<br>Oficial: SUSETE MORGAN

13/01/2023, 14:35

Expedição de mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN

13/01/2023, 14:32

Expedição de mandado - Prioridade - JVECEMAN

13/01/2023, 14:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

13/01/2023, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

13/01/2023, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SALETE DA CRUZ. Justiça gratuita: Deferida.

13/01/2023, 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/01/2023, 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/01/2023, 13:51

Concedida a Medida Liminar

13/01/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2023, 13:29

Conclusos para decisão

12/01/2023, 14:12

Juntada de peças digitalizadas

12/01/2023, 14:11

Recebidos os autos - TJSC -> JVE02FP Número: 03053772320178240038

08/12/2022, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SALETE DA CRUZ ADVOGADO: GABRIELA SOUZA COTRIM (DPE) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROCURADOR: ANDRÉ LUIS HOLANDA GURGEL PEREIRA PROCURADOR: CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: GABRIEL GONCALVES DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de setembro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de setembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0305377-23.2017.8.24.0038/SC (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SALETE DA CRUZ ADVOGADO: GABRIELA SOUZA COTRIM (DPE) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROCURADOR: CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: GABRIEL GONCALVES DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de abril de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de abril de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0305377-23.2017.8.24.0038/SC (Pauta: 30) RELATORA: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ

04/04/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

26/01/2021, 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

27/12/2020, 23:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE - EXCLUÍDA

17/12/2020, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

17/12/2020, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

17/12/2020, 13:47

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/12/2020, 13:46

Juntada

25/10/2019, 21:16

Juntada

15/10/2019, 07:14

Juntada

14/10/2019, 16:26

Juntada

30/08/2019, 20:32

Juntada

20/08/2019, 14:46

Juntada

16/08/2019, 19:10

Juntada

07/12/2018, 12:08

Juntada

03/12/2018, 09:45

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

26/11/2018, 12:29

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

26/11/2018, 12:29

Mero expediente - SAJ - Ascendam os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.010, § 3º).Joinville, 22 de novembro de 2018Roberto LepperJuiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

23/11/2018, 16:03

Conclusos para despacho

05/11/2018, 22:41

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

05/11/2018, 22:37

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

11/08/2018, 20:41

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

11/08/2018, 20:41

documento digitalizado

11/08/2018, 20:38

Juntada de Petição

30/07/2018, 16:59

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

18/07/2018, 00:36

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

10/06/2018, 16:09

Juntada de documento

18/05/2018, 15:25

Juntada de documento

18/05/2018, 15:25

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

10/05/2018, 15:07

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

10/05/2018, 15:07

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2018/022933-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/08/2018 Local: Oficial de justiça - Luiz Fernando de Oliveira

08/05/2018, 19:15

Conclusos para despacho

13/03/2018, 11:23

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

10/03/2018, 12:32

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR802307229TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : Gabriel Gonçalves da Silva

10/03/2018, 12:32

Juntada

10/03/2018, 12:32

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WJVE.18.10034850-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 07/03/2018 12:40

07/03/2018, 13:49

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.20007506-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 02/03/2018 16:31

02/03/2018, 19:05

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

24/02/2018, 07:16

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

24/02/2018, 07:15

Juntada

16/02/2018, 19:33

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/02/2018, 16:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/02/2018, 16:03

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP

14/02/2018, 14:28

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação sem tutela antecipada

14/02/2018, 14:28

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação sem tutela antecipada

14/02/2018, 14:28

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/02/2018, 13:20

Decisão interlocutória - SAJ - Recebo o recurso de apelação (fls. 77/83), nos efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, art. 1.012 c/c art. 1.013). Intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, desde que o faça no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.009, § 1º).Joinville, 8 de fevereiro de 2018Roberto LepperJuiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

08/02/2018, 17:44

Certificado a tempestividade - Tempestividade

06/02/2018, 11:59

Conclusos para despacho

06/02/2018, 11:51

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WJVE.18.10011089-1 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 29/01/2018 19:10

29/01/2018, 22:29

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

20/11/2017, 01:50

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

20/11/2017, 01:50

Certidão emitida - Genérico

14/11/2017, 18:33

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/11/2017, 18:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/11/2017, 18:03

Certificado a publicação e registro da sentença

10/11/2017, 17:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais - Assim, reconhecendo a carência de ação por ausência de interesse processual, DECLARO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, inc. VI).Arcará a requerente com o pagamento das despesas processuais, cuja obrigação, entretanto, ficará suspensa até que se comprove que a devedora poderá adimpli-la sem prejuízo do sustento próprio e o da família, eis que defiro-lhe o benefício da Justiça Gratuita (CPC, art. 98, § 3º).Publique-se. Registre-se. Intime-se. Joinville, 10 de novembro de 2017Roberto LepperJuiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

10/11/2017, 17:58

Conclusos para despacho

08/11/2017, 11:19

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.10193310-6 Tipo da Petição: Pedido de tutela antecipada Data: 07/11/2017 16:37

08/11/2017, 11:17

Juntada

07/11/2017, 16:13

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

05/11/2017, 03:43

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

05/11/2017, 03:43

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/11/2017, 20:19

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/11/2017, 20:19

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes acerca do teor da decisão de páginas 53/58, proferida em agravo de instrumento, consoante Portaria 2/2016, art. 1º, letra "q".

01/11/2017, 20:17

Conclusos para despacho

31/10/2017, 20:00

Juntada de agravo de instrumento

31/10/2017, 19:59

Juntada de documento

31/10/2017, 19:59

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/10/2017, 12:58

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/10/2017, 12:58

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.Ao contrário do que foi dito às págs. 31/38, postula-se, neste processo, a restrição parcial ao direito de liberdade do réu, com sua internação compulsória em clínica de toxicômanos. Por mais justificada que possa parecer a medida requestada, ela importaria em atuação judicial para privá-lo, ainda que temporariamente, da sua liberdade. Nesse contexto, além de não haver impeditivo para que se adote tal medida de prudência (que só viria a conferir maior segurança para a adoção de providência tão radical quanto aquela postulada na inicial), torna-se necessária a prévia submissão do indivíduo a procedimento destinado à redução judicial da sua capacidade civil (seja por curatela, tutela ou tomada de decisão apoiada). Nessa perspectiva, mantenho a decisão de pág. 24, determinando a intimação da autora para que a cumpra, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.Joinville, 25 de outubro de 2017

25/10/2017, 19:30

Conclusos para despacho

31/07/2017, 19:01

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4016316-84.2017.8.24.0000

31/07/2017, 13:13

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.10122455-5 Tipo da Petição: Comunicado de interposição de Agravo de Instrumento Data: 29/07/2017 16:09

29/07/2017, 16:31

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

17/06/2017, 07:06

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

17/06/2017, 07:06

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/06/2017, 12:47

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/06/2017, 12:47

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.1. Concedo, em favor da autora, o benefício da justiça gratuita.2. O deferimento da liminar importaria na desconsideração do direito do indivíduo, capaz, de gerir a sua própria vida. Para que seja viável a internação do réu, é necessário que, mediante prévio e próprio procedimento, o paciente tenha tido a sua capacidade civil reduzida, por meio de curatela, tutela ou tomada de decisão apoiada. Desta feita, intime-se a autora para que, em 15 dias, comprove tal situação.

06/06/2017, 19:36

Conclusos para despacho

27/03/2017, 16:08

Distribuido por sorteio (SAJ)

24/03/2017, 21:30

Documentos

SENTENÇA

•19/05/2023, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2023, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2023, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2023, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2023, 12:13

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2023, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2023, 13:29

DECISÃO MONOCRÁTICA

•12/01/2023, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2019, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2019, 14:46

DECISÃO MONOCRÁTICA

•16/08/2019, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2018, 09:45

DESPACHO

•23/11/2018, 16:03

AGRAVO

•30/07/2018, 16:59

AGRAVO

•30/07/2018, 16:59

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SENTENÇA

•19/05/2023, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2023, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2023, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2023, 13:35

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•20/01/2023, 12:13

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•18/01/2023, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

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•20/08/2019, 14:46

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•30/07/2018, 16:59

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•30/07/2018, 16:59

DECISÃO

•18/05/2018, 15:25

DECISÃO

•08/02/2018, 17:44

SENTENÇA

•10/11/2017, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2017, 20:17

AGRAVO

•31/10/2017, 20:00

AGRAVO

•31/10/2017, 20:00

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•31/10/2017, 20:00

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•31/10/2017, 20:00

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•31/10/2017, 20:00

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•31/10/2017, 20:00

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•31/10/2017, 20:00

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•31/10/2017, 20:00

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•31/10/2017, 20:00

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•31/10/2017, 20:00

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•31/10/2017, 20:00

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•31/10/2017, 19:59

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•31/10/2017, 19:59

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•31/10/2017, 19:59

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DECISÃO

•25/10/2017, 19:30

DECISÃO

•06/06/2017, 19:36